| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6164 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO DE SUPRESSÃO E PODA DE ÁRVORES, A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.164/2021 Dispõe sobre a política municipal de Compensação Ambiental, a fiscalização de supressão e poda de árvores, a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Compensação Ambiental, seus critérios para o cálculo, os meios de cobrança, as diretrizes para a aplicação e a utilização dos recursos gerados e ações necessárias à sua execução. Parágrafo único. A Política Municipal de Compensação Ambiental tem como objetivo disciplinar a atuação do Poder Público Municipal em relação às atividades que geram impactos ambientais, ao cálculo da compensação e a aplicação dos recursos de forma a minimizar essas interferências no meio ambiente e promover um desenvolvimento sustentável. Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se: I - Área urbana: aquela definida na Legislação Municipal, compreendida pela Macrozona de Consolidação Urbana – MCU e pela Macrozona de Expansão Urbana Controlada – MEU; II - FMDMA: Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente; III - CODEMA: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Muriaé; IV - Área de Preservação Permanente (APP): área protegida definida em Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar da população; V - Vegetação de Porte Arbóreo: o indivíduo vegetal arbóreo, com DAP – Diâmetro à Altura do Peito - não inferior a 0,05 metros (cinco centímetros) e altura do fuste maior que 1,70 metros; VI - Muda: Estágio de desenvolvimento do vegetal que se apresenta com pequena copa formada, 3 (três) a 5 (cinco) galhos bem distribuídos, fuste com altura mínima de 1,50 metros e DAP a partir de 0,03 metros (três centímetros); VII - Árvores Isoladas: exemplares de porte arbóreo, nativos ou exóticos situados fora de Fragmentos Florestais ou Maciços Arbóreos, destacando-se da paisagem como indivíduos isolados; VIII - UPFM: Unidade Padrão Fiscal do Município; IX - Termo de Recuperação de Ambiental (TRA): título extrajudicial firmado entre a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente; e o interessado, no caso em que a atividade possa ocasionar eventual risco à qualidade ambiental; X - Termo de Compromisso de Ambiental (TCA): documento oficial firmado entre a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente; e o interessado, após a ocorrência de infração ou penalidade do particular; XI - Compensação Ambiental: mecanismo para recuperar os impactos causados à vegetação oriundos do processo de licenciamento ambiental, infração ambiental e qualquer intervenção ambiental; XII – Praça: espaço público de livre circulação dentro de área urbana e periurbana, destinado a convivência, recreação, atividades econômicas e culturais, que geralmente dispõe de mobiliário urbano, equipamentos de lazer, arborização e permeabilidade. Estão incluídos nesta tipologia largos, quintas, jardins e similares. XIII - Canteiro: área ajardinada e/ou arborizada que acompanha obras de infraestrutura viária, incluídos nesta tipologia canteiros centrais, lineares, rotatórias e similares. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º A Política Municipal de Compensação Ambiental é norteada pelos seguintes princípios fundamentais: I - a prevalência do interesse público; II - a melhoria contínua da qualidade ambiental; III - a multiplicidade no trato das questões ambientais; IV - a participação efetiva da sociedade nos processos de decisão e na defesa do meio ambiente; V - incentivo à pesquisa científica e tecnológica direcionada para o uso, proteção, monitoramento e recuperação dos recursos ambientais e dos níveis adequados de salubridade ambiental; VI - a racionalização do uso dos recursos ambientais; VII - proteção de áreas ameaçadas de degradação; VIII - a mitigação dos impactos ambientais; IX - a recuperação do dano ambiental; X - o desenvolvimento sustentável; XI - a educação ambiental como mobilizadora da sociedade; XII - o respeito à capacidade de pagamento dos usuários na remuneração e dos custos da Compensação Ambiental. §1º O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente será gerido segundo o estabelecido nos artigos 12 e 15, da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de maio de 2012; §2º O uso de recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente se fará segundo critérios estabelecidos nos artigos 10 e 14, da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de maio de 2012; Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Compensação Ambiental: I - estabelecer normas, critérios e padrões para a aplicação e cobrança da Compensação Ambiental; II - estabelecer normas, critérios e padrões para a utilização e aplicação dos recursos, bens e equipamentos ou serviços gerados pela Compensação Ambiental; e III - estabelecer normas, critérios para controle e publicidade dos recursos, bens e equipamentos ou serviços oriundos de compensação ambiental, visando transparência e credibilidade. Art. 5º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, como bens de interesse comum a todos os munícipes as mudas de árvores plantadas em logradouros públicos. Art. 6° Para efeitos desta Lei, as Palmáceas receberão o mesmo tratamento das árvores. Art. 7° Fica vedada a fixação de objetos pontiagudos, faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura, que venha a causar dano na arborização pública, exceto casos autorizados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente, especificando o local e as datas de colocação e retirada do objeto. Art. 8° Os projetos de iluminação pública ou particular, em áreas arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente. Art. 9º Os projetos de edificação isolados em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, incluindo a fase de muda, na Macrozona de Consolidação Urbana – MCU e pela Macrozona de Expansão Urbana Controlada – MEU deverão, antes da aprovação pela Secretaria de Obras Públicas, ser submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente, e, quando for o caso, ao CODEMA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Os projetos de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídos com os seguintes documentos: planta de localização, digital e impressa em escala adequada à sua perfeita compreensão, contendo, além da área a ser edificada, o mapeamento da vegetação existente e descrição sumária de sua proximidade, especificando recursos naturais hídricos e geológicos com demonstração das áreas de uso restrito definido no artigo 9°, da Lei Estadual 29.222, bem como áreas de servidão, rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art. 10. As áreas referidas no artigo anterior deverão ser previamente vistoriadas por técnicos do órgão competente para fins de análise do mapeamento e das condições da vegetação existente. Parágrafo único. Na vistoria citada no caput do presente artigo, deverão ser consideradas as seguintes características: I - altura do vegetal; II - diâmetro à altura do peito (DAP); III - estado fitossanitário do vegetal; IV - coordenadas geográficas ou UTM; V - informações sobre inserção em área protegida; VI - condição da copa; e VII - condição da raiz e caule. Art. 11. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente poderá exigir alterações nos anteprojetos ou projetos apresentados, quando comprovadas interferências negativas na proteção do sistema radicular, do caule ou da copa dos espécimes vegetais a preservar. Art. 12. Os trabalhos relacionados com os equipamentos de infraestrutura e com a execução das obras não poderão ser conduzidos de forma a prejudicar os vegetais a preservar, mediante a proteção através de tapumes ou outros recursos. Art. 13. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vistoria para apreciar a solicitação da supressão ou poda de árvores e da intervenção em APP. Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, ocorrendo motivos justificáveis. Art. 14. Após a aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a autorização da supressão ou poda de árvores e de intervenção em APP se dará mediante Compensação Ambiental ajustada através do competente Termo de Recuperação de Ambiental (TRA). CAPÍTULO II DA PODA DE ÁRVORES Art. 15. A solicitação para a poda de árvores a serem realizadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente deverá ser dirigida ao protocolo geral da Prefeitura Municipal, em formulário próprio, instruída com os seguintes documentos: I - motivação detalhada da necessidade; II - cópia do documento de identificação; III - cópia de registro da escritura ou documento hábil que comprove a titularidade sobre o imóvel, ou autorização do proprietário do imóvel com firma reconhecida; IV - cópia de planta aprovada em caso de construção; V - pedido assinado pelos proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvore localizada em divisa de imóveis; VI - pedido assinado pelo síndico com ata de reunião que aprovou a poda, ou abaixo assinado da maioria absoluta dos condôminos para espécimes localizadas em condomínio; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO VII - pedido assinado por todos os proprietários ou seus representantes legais, em caso de árvores localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário; VIII - pedido assinado pelo representante legal da Associação de Moradores com ata da reunião que aprovou a poda; IX - comprovante do pagamento de taxa de indenização dos custos de análise, recolhidas ao FMDMA (Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente). §1º A solicitação de corte ou poda de árvores, em casos de iminente risco, deverá ser formalizada junto à Defesa Civil ficando dispensada, nesse caso, a apresentação de documentos de posse, propriedade, domínio ou autorização do proprietário. §2º A autorização de poda e supressão de espécies especialmente protegidas por normas estaduais e federais segue o disposto nas respectivas normas. Art. 16. Fica vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública, ou de árvores em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa. §1º Entende-se por poda excessiva ou drástica: I- corte de mais de 30% (trinta por cento) do total da massa verde da copa; II- corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore. §2º Quando forem constatados problemas fitossanitários ou riscos imediatos à população, no caso de arborização viária, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente poderá executar a poda drástica. Art. 17. Os casos que não se enquadrarem no artigo anterior serão analisados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e, havendo necessidade, será emitida a licença especial para execução de poda drástica. Art. 18. A poda da árvore na Macrozona de Consolidação Urbana – MCU e pela Macrozona de Expansão Urbana Controlada – MEU, poderá ser executada pelo interessado, sem a autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente, desde que respeitados o limite máximo de 30% (trinta por cento) da copa da mesma de forma a não ocasionar aspecto desarmônico. Art. 19. Fica vedada a poda de raízes em árvores de arborização pública viária, exceto aquelas executadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente, pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, quando colocado em risco tubulações hidráulicas, de esgotamento sanitário ou concessionárias de serviços públicos quando ocorrer risco de interrupção dos serviços ou danos às estruturas existentes. Parágrafo único. Em caso de necessidade, o interessado solicitará à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a avaliação local e o atendimento necessário, formalizado por processo administrativo. CAPÍTULO III DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO Art. 20. A autorização de supressão ou corte das espécies florestais de porte arbóreo somente será permitida: I - em terreno a ser loteado ou edificado, quando através de projeto for comprovada a indispensabilidade do corte para a realização da obra; II - quando o estado fitossanitário da espécie florestal a justificar; III - quando a espécie florestal ou parte desta apresentar risco iminente de queda; IV - nos casos em que a espécie florestal esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado; V - nos casos em que a espécie florestal comprometa a integridade física de pessoas e animais; VI - nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO VII - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; VIII - quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada; IX - quando se tratar de espécies inadequadas e incompatíveis para a arborização do local onde se encontra. Art. 21. A supressão da vegetação de porte arbóreo, em propriedade pública ou particular, na zona urbana ou de expansão urbana do Município, fica subordinada às exigências e providências dispostas neste artigo. § 1º Entende-se por supressão a ação ou efeito que objetiva a redução parcial ou total da vegetação. § 2º O requerimento de autorização de supressão de árvores deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, em formulário próprio assinado pelo requerente, ou seu representante legal, e será instruído com: I - cópia dos documentos pessoais do requerente; II - comprovante do pagamento de indenização dos custos de análise, recolhidas ao FMDMA; III - procuração simples, desde que, reconhecida firma, quando o proprietário for representado por procurador; IV - motivação detalhada da necessidade, incluído registro fotográfico com indicativo das árvores que pretende abater; V – formulário próprio disponibilizado no Setor de Protocolo devidamente preenchido, explicando o motivo da supressão; VI - alvará de aterro e desaterro, quando o motivo do corte for este; VII - cópia de registro da escritura ou documento hábil que comprove a titularidade sobre o imóvel, ou autorização do proprietário com firma reconhecida; VIII – cópia de planta aprovada, ou croqui, em caso de construção; IX - laudo técnico de profissional habilitado na área ambiental, nos casos de árvores situadas em APP; X - pedido assinado pelos proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvore localizada em divisa de imóveis; XI - pedido assinado pelo síndico com ata de reunião que aprovou o corte ou poda, ou abaixo assinado da maioria absoluta dos condôminos para espécimes localizadas em condomínio; XII - pedido assinado por todos os proprietários ou seus representantes legais, em caso de árvores localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário. XIII - pedido assinado pelo representante legal da Associação de Moradores com ata da reunião que aprovou o corte. §3º Para a solicitação de corte de árvores formuladas por pessoas jurídicas ou físicas, localizadas em propriedades particulares, será exigido o recolhimento de indenização dos custos de análise, destinada ao FMDMA, em valor de referência atualizado anualmente pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. §4º Os pedidos passarão por avaliação técnica e poderão ser autorizados após procedimento administrativo realizado diretamente pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, quando se referirem a árvores isoladas, necessitando de anuência do CODEMA. §5º O CODEMA julgará também solicitações de reconsideração de pedidos analisados diretamente pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. §6º Poderá, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, ser solicitado ao requerente, que indique um responsável técnico legalmente habilitado para tal pelo conselho de classe pertencente. §7º A supressão de vegetação em zona rural será analisada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente somente nos casos vinculados ao licenciamento ambiental. §8º Fica dispensada de anuência do CODEMA a autorização para supressão de árvores com risco iminente de queda, comprovado por laudo da Defesa Civil, e árvores ou mudas dos gêneros Ficus e Leucaena que não estejam localizadas em bens de uso comum do povo ou em áreas de relevante interesse público. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 22. Deverão também ser apreciados pelo CODEMA as solicitações de supressão ou corte de espécies florestais localizadas na Macrozona de Consolidação Urbana – MCU e na Macrozona de Expansão Urbana Controlada – MEU, nos seguintes casos: I - unidades de Conservação Municipais; II - áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante, reconhecidas e regulamentadas pelo Poder Público; III - áreas de Especial interesse ambiental; IV - área de beleza natural paisagística de interesse público; V - supressão de espécies de interesse especial paisagístico ou cultural. Parágrafo único. Nos locais listados no caput, serão obedecidas as determinações do plano ou instrumento de gestão da área, ou se inexistir, o parecer do CODEMA. CAPÍTULO IV DA INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Art. 23. Considera-se Área de Preservação Permanente, para o efeito desta Lei, o disposto nos artigos 8° e 9º, da Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013. Art. 24. O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção em APP, devidamente caracterizada e motivada, mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta Lei, no artigo 3°, da Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e outras ações ou atividades similares reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente ou do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam. Art. 25. A competência Municipal de análise de processo de intervenção ambiental em área de preservação permanente limita-se a intervenções vinculadas ao processo de licenciamento ambiental de competência Municipal e às intervenções não vinculadas aos processos de licenciamento dos demais entes federativos. Art. 26. A intervenção em área de preservação permanente para atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental não poderá comprometer as funções ambientais destes espaços, especialmente: I - a estabilidade das encostas e margens dos corpos de água; II - os corredores ecológicos formalmente instituídos; III - a drenagem e os cursos de água intermitentes; IV - a manutenção da biota; V - a regeneração e a manutenção da vegetação nativa nas áreas de preservação permanente nas quais não haverá intervenção; e VI - a qualidade das águas. Art. 27. Para os fins desta Lei, consideram-se como termo de referência para pleitear o Documento de Regularização de Intervenção em Área de Preservação Permanente - DRIAPP o especificado no “ANEXO I” desta Lei, acompanhado do requerimento de intervenção em APP. Art. 28. O termo de referência indicado no artigo anterior lista o conteúdo mínimo no âmbito de estudos, documentos e arquivos a serem entregues para as análises técnica e jurídica. §1º Poderá ser solicitada a inclusão de outros estudos, documentos e arquivos considerados importantes para análise, a depender das peculiaridades da intervenção. §2º A entrega dos itens listados no “ANEXO I” desta Lei não pressupõe a obtenção do DRIAPP. CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 29. A Compensação Ambiental tratada nesta Lei será pactuada por meio do competente Termo de Recuperação de Ambiental (TRA), que poderá prever as seguintes modalidades compensatórias: I - plantio de mudas de espécies arbóreas, visando a restauração ecológica e arborização urbana, nos casos de supressão de vegetação de porte arbóreo; II - compensação ambiental por meio de execução de programas, planos e projetos de recuperação, conservação, pesquisa e educação ambiental, bem como para a aquisição de bens duráveis que sejam necessários para a execução, nos casos de supressão de vegetação de porte arbóreo; III - compensação ambiental em pecúnia, a ser destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, nos casos de supressão de vegetação de porte arbóreo e intervenção em APP. Parágrafo único. A escolha da modalidade compensatória pelo particular fica vinculada à anuência do CODEMA, levando em consideração os aspectos técnicos e de interesse público. SEÇÃO I Da Compensação Ambiental por Plantio de Mudas Art. 30. A Compensação Ambiental por meio de plantio de mudas referente a solicitação de corte de árvores em área urbana, autorizadas pelo CODEMA, será calculada de acordo com a finalidade da supressão da vegetação de porte arbóreo, para: I - edificação residencial - 5 (cinco) mudas por pavimento da construção civil; II - edificação mista - 10 (dez) mudas por pavimento da construção civil; III - edificação comercial - 15 (quinze) mudas por pavimento da construção civil; IV - edificação industrial - 20 (vinte) mudas por pavimento da construção civil; V- loteamento - 25 (vinte e cinco) mudas a cada 1000 m2 (mil metros quadrados) da área total. §1º Nos casos de vegetação de porte arbóreo localizado em APP, e vegetação de porte arbóreo considerada imune ao corte, será incluído ao total da compensação correspondente, apontada nos incisos deste artigo, 20 (vinte) mudas por árvore autorizada. §2º Para árvores que estão causando danos a estrutura física de imóveis, até 2 (duas) mudas por árvore exótica autorizada e até 6 (seis) mudas por árvore nativa autorizada. §3º Para árvores de espécies nativas popularmente conhecidas como ipê-amarelo e paud’arco-amarelo, pertencentes aos gêneros Tabebuia e Tecoma, deverá ser observado o disposto no artigo 2°, §1º, da Lei Estadual n. 9.743/1988, alterado pela Lei 20.308/2012. §4º Para os demais casos, estes serão analisados e, caso deferidos, a compensação será estabelecida pelo CODEMA. Art. 31. A compensação ambiental referente a supressão de vegetação de porte arbóreo realizada através da modalidade plantio deverá ser efetivada pelo interessado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a autorização, e nos moldes estabelecidos no TRA. §1º Constatada a execução do plantio no prazo estabelecido no caput deste artigo, será emitida Certidão de Atendimento Parcial à Compensação Ambiental, salvo nos casos em que haja emissão de Advertência ou Auto de Infração que especifique novos prazos para regularização. §2º Atendido o prazo do caput deste artigo, a efetiva supressão da vegetação de porte arbóreo poderá ocorrer com a apresentação da Certidão de Atendimento Parcial à Compensação Ambiental. Art. 32. O plantio deverá ser acompanhado por, no mínimo, 2 (dois) anos, contados a partir da data de protocolo do Relatório de Plantio, com obrigatoriedade de entrega semestral de Relatórios de Acompanhamento. §1º O órgão ambiental poderá determinar um período adicional para acompanhamento, além de outras especificações, caso o plantio não apresente desenvolvimento adequado ou mediante análise técnica de requerimento devidamente fundamentado. §2º O encerramento da obrigatoriedade de acompanhamento e de apresentação de relatórios técnicos somente se dará a partir da emissão de Certidão de Atendimento à Compensação Ambiental, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 33. Os projetos de plantio acima de 150 (cento e cinquenta) mudas deverão conter recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, assinada por profissional habilitado registrado no respectivo conselho de classe (CREA, CRBio). SEÇÃO II Da compensação por execução de planos, programas e projetos Art. 34. Os planos, programas e projetos propostos deverão ser instrumentos compatíveis com os princípios expostos no artigo 3° desta lei, com finalidade de compensação dos impactos ambientais não mitigáveis localmente, quando ocorridos da implantação de empreendimentos. Art. 35. As ações da compensação ambiental de que trata esta seção poderão contemplar diferentes espaços públicos, existentes ou a serem criados, tais como: I - unidades de Conservação; II - áreas verdes; III - praças; IV - canteiros; V - outros espaços de interesse ambiental. Parágrafo único. A escolha do espaço público fica vinculada à anuência do CODEMA, levando em consideração os aspectos técnicos, de interesse público e a legislação vigente. Art. 36. A aplicação dos recursos da compensação ambiental nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer, preferencialmente, a ordem de prioridade estabelecida pelo artigo 33 do Decreto Federal n° 4.340 de 22 de agosto de 2002. Art. 37. O programa, plano ou projeto de compensação ambiental deverá ser apresentado ao CODEMA contendo as seguintes informações: I - apresentação; II - justificativa; III - objetivos; IV - metodologia de implantação/execução; V - cronograma de execução; VI - planilha de custos. Art. 38. Os programas e projetos de pesquisa articular-se-ão com a comunidade científica com o propósito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das unidades de conservação e sobre formas de uso sustentável dos recursos naturais, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais. §1º As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos. §2º A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, depende de aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração. §3º Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisa nacionais, mediante acordo, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas científicas e de credenciar pesquisadores para trabalharem nas unidades de conservação. Art. 39. Concluída a implantação da atividade ou empreendimento, os investimentos na compensação ambiental devem ser comprovados pelo empreendedor, podendo o órgão ambiental exigir auditoria para verificação do cumprimento do projeto de compensação. SEÇÃO III Da Compensação Pecuniária referente a intervenção em APP MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 40. As Compensações relativas a intervenção em APP serão calculadas com base na área total de intervenção, sendo que esta área, em metros quadrados, será multiplicada pelo indicador do Custo Unitário Básico – CUB correspondente, cujo o valor da Compensação Ambiental Pecuniária será: I - de 1% (um por cento) do valor do produto da multiplicação para os casos de residência unifamiliar; residência multifamiliar; residências populares e projeto de interesse social; II - de 2% (dois por cento) do valor do produto da multiplicação para os casos de edificação institucional; industrial; comercial com salas e lojas; comercial com andares livres e galpão industrial. §1º Na hipótese de edificação institucional e industrial, o indicador do Custo Unitário Básico - CUB corresponderá ao indicador do padrão comercial salas e lojas. §2º Fica isenta do pagamento da compensação pecuniária tratada nesta Seção a regularização de edificações unifamiliares, construídas como única unidade no lote, com área máxima construída de até 100,00 m² (cem metros quadrados), desde que edificada por pessoa física para fins de moradia própria e que não possua outro imóvel. Art. 41. Os indicadores do Custo Unitário Básico, disponibilizado mensalmente pelo Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil), baseiam-se no padrão de acabamento da obra e o de acordo com o projeto-padrão. I - o acabamento refere-se ao índice de refinamento da construção, o qual para os fins do cálculo da compensação em intervenção em APP definidos nesta Lei será aplicado o padrão baixo para edificações residenciais e padrão normal para edificações comerciais. II - projeto-padrão refere-se ao tipo de construção civil, incluindo número de pavimentos e número de dependências por unidade e número total de unidades. Parágrafo único. Na hipótese de extinção do indicador pelo Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil), poderá ser utilizada outra base de cálculo pelo CODEMA. Art. 42. A compensação mediante o pagamento em pecúnia será destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. §1º O pagamento, nessa modalidade de compensação, deverá ser feito em parcela única e dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da lavratura do Termo de Recuperação Ambiental - TRA, quando será expedido o competente Documento de Arrecadação Municipal - DAM. §2º Na hipótese de inadimplemento, o Documento de Arrecadação Municipal - DAM será cancelado, aplicando-se as penalidades previstas na legislação vigente. Art. 43. Constatado o cumprimento do TRA, será emitida a Certidão de Atendimento à Compensação Ambiental. §1º A Certidão de Atendimento à Compensação Ambiental será entregue ao interessado, ou a um representante legal, desde que apresente procuração simples devidamente autenticada. §2º No caso de descumprimento das obrigações determinadas no TRA, ficará o interessado sujeito às penalidades aplicáveis. Art. 44. A vistoria de controle ambiental poderá ser realizada mesmo nos casos de indeferimento da solicitação. SEÇÃO IV Da Compensação Pecuniária referente a supressão de árvores Art. 45. A Compensação Ambiental Pecuniária relativa à supressão de vegetação de porte arbóreo será calculada de acordo com a finalidade da supressão, para: I- edificação residencial - 10 (dez) UPFM por pavimento da construção civil; II - edificação mista - 20 (vinte) UPFM por pavimento da construção civil; III- edificação comercial - 30 (trinta) UPFM por pavimento da construção civil; IV- edificação industrial - 40 (quarenta) UPFM por pavimento da construção civil; V- loteamento - 30 (trinta) UPFM a cada 1000 m2 (mil metros quadrados) da área total. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO §1º Nos casos de vegetação de porte arbóreo localizado em APP, e vegetação de porte arbóreo consideradas imunes ao corte, a Compensação Ambiental Pecuniária corresponderá a 40 (quarenta) UPFM por árvore autorizada. §2º Para árvores que comprovadamente estão causando danos a estrutura física de imóveis, a Compensação Ambiental Pecuniária corresponderá até 5 (cinco) UPFM por árvore autorizada. §3º Os demais casos serão analisados pelo CODEMA que deliberará, se for o caso, sobre a compensação. Art. 46. A compensação mediante o pagamento em pecúnia será destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. §1º O pagamento nessa modalidade de compensação deverá ser feito em parcela única e dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da lavratura do Termo de Recuperação Ambiental - TRA, quando será expedido o competente Documento de Arrecadação Municipal - DAM. §2º Na hipótese de inadimplemento, o Documento de Arrecadação Municipal - DAM será cancelado, aplicando-se as penalidades previstas na legislação vigente. Art. 47. Constatado o cumprimento do TRA, será emitida a Certidão de Atendimento à Compensação Ambiental. §1º A Certidão de Atendimento à Compensação Ambiental será entregue ao interessado, ou a um representante legal, desde que apresente procuração simples devidamente autenticada. §2º Para efetiva supressão da vegetação de porte arbóreo, será necessária a apresentação da Certidão de Atendimento à Compensação Ambiental descrita neste artigo. Art. 48. A vistoria de controle ambiental poderá ser realizada mesmo nos casos de indeferimento da solicitação. Art. 49. Constatada a execução das obrigações, todos os indivíduos arbóreos plantados estarão sujeitos aos mecanismos de proteção previstos, obrigando o interessado a promover a sua conservação e manutenção. CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 50. Além das penalidades previstas no Código Florestal, e sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, a pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dos dispositivos desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades: I - advertência através de notificação, para que o infrator cesse a irregularidade, independentemente da aplicação de outras sanções previstas nesta Lei; II - multa, sem prejuízo das demais penalidades; III - suspensão de atividades, até a correção das irregularidades; IV - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; V - apreensão de produtos e equipamentos; VI - embargo da obra; VII - cassação do alvará e licença concedidos, a ser executada pelos órgãos competentes do Executivo. §1º Nos casos de reincidência, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, as penalidades poderão ser cominadas por dia e em dobro sobre o valor original. §2º Responderá pelas infrações quem as praticar, ou de qualquer modo concorrer para sua prática, ou delas se beneficiar. §3º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da Lei, possam ser impostas por autoridades federais ou estaduais. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO §4º Se a infração for cometida por servidor municipal no exercício da função, a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da legislação em vigor. Art. 51. O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multas, arbitradas nas seguintes hipóteses: I - supressão não autorizada ou morte provocada de árvores isoladas, será cobrado o valor correspondente a 70 UPFM: por árvore exótica e 85 UPFM - por árvore nativa; II - corte de árvores não autorizadas, derrubadas ou morte provocada em áreas com associações vegetais de matas nativas: 90 UPFM por árvore; III - poda excessiva, de que trata o art. 16, desta Lei: 20 UPFM por árvore; IV - não cumprir o replantio ou doação: 20 UPFM por muda; V- inadimplemento tratado nos artigos 35, § 2º e 39, § 2º desta Lei: 20 UPFM; VI - fixação de faixas, placas, cartazes e outros, conforme estabelecido no art. 7, desta Lei: 10 UPFM por árvore, além da obrigação do infrator em reparar o dano, mediante orientação técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. VII - posterior constatação de inexistência de emergência na realização de poda ou corte de árvores: 40 UPFM por árvore. Art. 52. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 4.643, de 26 de dezembro de 2013. Art. 53. Quando da notificação, nos termos estabelecidos nesta Lei, o agente do dano, seu preposto, ou o proprietário do imóvel terá prazo de 20 (vinte) dias úteis para comparecer junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos e apresentar defesa prévia. §1º Após o comparecimento do notificado ou o decurso do prazo legal, em sendo confirmada a infração ambiental, será lavrado auto de infração, quantificado de acordo com o previsto nesta Lei. §2º No caso do não comparecimento do infrator, após a emissão da notificação, fica autorizado o Poder Executivo a emitir o auto de infração que será encaminhado via Aviso de Recebimento, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou quando este estiver em endereço incerto e não sabido, o auto de infração será publicado em Diário Oficial do Município, mantendo-se os prazos de recurso. §3º No caso de flagrante infração ambiental, será lavrado de imediato o auto de infração em 3 (três) vias, sendo a primeira via do autuado, dispensada, nesse caso, a necessidade da notificação. Art. 54. O autuado terá direito a ampla defesa, em processo administrativo, conforme regulamentações específicas, devendo apresentar recurso ao Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do recebimento do auto de infração. Art. 55. A apresentação da defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa e aplicação de penalidades, até decisão final da autoridade competente, salvo quando se tratar de apreensão e/ou inutilização de bens, interdição da atividade e cassação da licença. Art. 56. No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito de recorrer da decisão, em forma de processo administrativo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da ciência da condenação, encaminhado ao CODEMA. Art. 57. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por reincidência ou continuidade do dano. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 58. Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência da decisão final, para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição em dívida ativa. Art. 59. A critério do CODEMA, poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta, no qual o infrator assume o compromisso de corrigir e interromper a degradação ambiental, em substituição à lavratura do auto de infração. Parágrafo único. O CODEMA poderá transformar as penalidades pecuniárias em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental, a serem cumpridas pelo infrator, podendo optar pela transformação do valor das multas previstas na presente Lei em doação de equipamentos ou materiais, a serem usados nas ações de controle ambiental, ou por prestação de serviços em ações ambientais. Art. 60. O pagamento de multa não eximirá o infrator de cumprir as exigências firmadas no Termo de Compensação Ambiental (TCA), assinado perante o órgão competente. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 61. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, mediante convênio, o controle, a execução e a fiscalização das atividades e empreendimentos, cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município, e demais ações administrativas a ele atribuídas pela Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011. Art. 62. O pedido de regularização com fundamento nesta Lei não isenta o interessado do pagamento de tributos, preços públicos, eventuais multas emitidas em razão de irregularidades constatadas e outras obrigações legais. Art. 63. Quando o responsável pelo empreendimento, obra ou atividade for o poder público, ficará a critério do órgão ambiental municipal o cumprimento das medidas compensatórias de que trata esta Lei. Art. 64. Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as normas previstas e vigentes das legislações Federais e Estaduais relativas ao meio ambiente. Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 1º de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Termo de Referência 1. Identificação do empreendedor: Nome: CPF nº: RG: Endereço: Telefone: E-mail: 2. Descrição do empreendimento: Nome da pessoa física/jurídica: CNPJ nº: Atividade principal: Proprietário(s): Endereço: Coordenadas Geográficas (em formato UTM 23 k WGS 84): Área total do empreendimento: Área total de APP do imóvel: Área total proposta de intervenção em APP. 2.1 - Roteiro de acesso: 2.2 - Zona Rural ou Urbana: 2.3 - Caracterização do Imóvel: - Área total: - Matrícula: - Livro: - Folha: 2.4 - Da Obra/Atividade; ● Descrição da obra ou atividade ● Enquadramento na DN 217 COPAM: DN 213 COPAM: DN 08 CODEMA: 3. Histórico do processo; Descrever sucintamente o histórico do processo, quando couber. 4. Caracterização ambiental da área do empreendimento; ● Descrever sucintamente as informações ambientais do local do empreendimento e intervenção; ● Total de área de APP no imóvel; Tipo de APP a intervir (enquadramento legal); ● Tipo de cobertura vegetal, tipo de solo, recursos hídricos, regime hídrico, fauna e se há a necessidade de supressão de espécies arbóreas (se houver listar as espécies e volume m³). 5. Intervenções ambientais e os respectivos impactos previstos; ● Detalhar as intervenções em planta topográfica em grade de coordenada UTM 23k DATUM WGS 84 (realizado por profissional habilitado, acompanhado de ART), especificando: Cobertura vegetal existente, árvores isoladas, edificações já existentes, faixa non aedificandi, área total de intervenção na APP, projeção das edificações que serão implantadas, largura do curso d’água, área total da edificação, área da edificação em APP, distância da edificação ao curso d’água, distância da edificação a área non aedificandi; ● A planta topografia deve ser entregue em duas cópias impressas e em formato digital .DWG e .KML. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 6. Legislação incidente; 6.1 - Enquadramento Legal da Intervenção (citar a legislação pertinente). 7. Justificativa técnica para implantação do empreendimento no local; 8. Medida mitigadora e propostas de medidas compensatórias; 8.1- Apresentar PTRF ou PRAD completando as medidas compensatórias. 9. Alternativa Técnica Locacional; 10. Responsável técnico, pelo estudo; Nome: Profissão: Registro: ART ou Documento equivalente: 11. Relatório fotográfico da área do empreendimento; No mínimo cinco fotografias. 12. Conclusão.