| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6166 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.890/2003, QUE INSTITUI O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.166/2021 Altera a Lei n.º 2.890/2003, que institui o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Muriaé e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Municipal n.º 2.890/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. O COMSAM é um órgão colegiado composto de 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, na forma do art. 7º.” Art. 2º Fica alterado o artigo 7º, da Lei Municipal n.º 2.890/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Muriaé será integrado pelas seguintes entidades e instituições: I- Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II- Um representante da Secretaria Municipal de Educação; III- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV- Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Agricultura; V- Um representante da Vigilância Sanitária; VI - Cinco representantes de organizações não governamentais voltadas ao combate à fome e à segurança alimentar ou que desenvolvam trabalho nessa área social, com representação no Município de Muriaé.” Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 1º de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé