| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6167 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E ACRESCENTA FONTE." |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.167/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020 e acrescenta fonte" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.241.0049.1.678 - Equipamentos para Abrigo dos Idosos 4490.52.00 1138 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 110.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 110.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.244.0049.2.181 - Manutenção Prefeitura no seu Bairro e Ações Comunitárias 3390.30.00 1105 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 13.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 13.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.243.0049.2.176 - Manutenção SCFV para Criança e Adolescente 3390.34.00 1383 -- Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 10.000,00 3390.36.00 1384 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 10.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.07.03.08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3390.39.00 1401 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 40.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.07.03.08.244.0049.2.189 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social 3390.39.00 1448 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 17.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 17.000,00 02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária 3390.39.00 1455 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 20.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 110.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 1º de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé