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norma nº 6167/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6167 / 2021
Date 2021-07-01
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E ACRESCENTA FONTE."
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.167/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 
de dezembro de 2020 e acrescenta fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.241.0049.1.678 - Equipamentos para Abrigo dos Idosos
4490.52.00 1138 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 110.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 110.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.244.0049.2.181 - Manutenção Prefeitura no seu Bairro e Ações Comunitárias 
3390.30.00 1105 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 13.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 13.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0049.2.176 - Manutenção SCFV para Criança e Adolescente 
3390.34.00 1383 -- Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 10.000,00
3390.36.00 1384 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 10.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.03.08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos - SCFV
3390.39.00 1401 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 40.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02.07.03.08.244.0049.2.189 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social 
3390.39.00 1448 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 17.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 17.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária 
3390.39.00 1455 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 20.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 110.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 1º de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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