| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6168 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E ACRESCENTA FONTE. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.168/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020 e acrescenta fonte" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.122.0001.2.660 - Manutenção do Almoxarifado da Secretaria de Obras 3390.39.00 1570 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 117.00 Cont. Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 12.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 12.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e Iluminação Pública 4490.51.00 1688 - Obras e Instalações 117.00 Cont. Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 12.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 12.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 1º de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé