| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6170 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.170/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 623.000,000 (seiscentos e vinte e três mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.244.0049.2.187 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - SEDESE 3190.11.00 1228 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 156.99 Transf. Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 50.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social FNAS 3190.04.00 1238 - Contratação pro Tempo Determinado 129.99 Outras Transf. Rec. do Fundo Nac. de Assistência Social (FNAS) R$ 140.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 140.000,00 02.07.02.08.244.0049.2.360 - Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS - FNAS 3190.04.00 1284 - Contratação por Tempo Determinado 129.99 Outras Transf. Rec. do Fundo Nac. de Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02.07.02.08.244.0050.2.161 - Manutenção do Centro POP 3190.11.00 1306 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 129.99 Outras Transf. Rec. do Fundo Nac. de Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 3190.04.00 1413 - Contratação por Tempo Determinado 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 210.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 210.000,00 02.07.03.08.244.0050.2.217 - Manutenção do Centro POP 3190.04.00 1515 - Contratação por Tempo Determinado 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 24.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 24.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.07.03.08.244.0050.2.219 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social 3190.04.00 1534 - Contratação por Tempo Determinado 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 64.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 64.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.244.0001.1.681 - Ações Covid SUAS Acolhimento 3190.04.00 1218 - Contratação por Tempo Determinado 229.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para ações de combate ao COVID-19 R$ 75.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 75.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 623.000,00 Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.68800-2, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, e conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, bem como aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.243.0049.1.667 - Programa Rede Cuidar 3390.30.00 1178 - Material de Consumo 156.99 Transf. Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 2.000,00 4490.52.00 1179 - Equipamentos e Material Permanente 156.99 Transf. Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 22.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 24.000,00 02.07.02.08.243.0050.2.207 - Programa do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - SEDESE 3190.04.00 1191 - Contratação por Tempo Determinado 156.99 Transf. Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 26.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 26.000,00 02.07.02.08.242.0050.2.203 - Programa BPC na Escola - Benefício de Prestação Continuada 3190.04.00 1139 - Contratação por tempo Determinado 129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 8.000,00 3390.39.00 1143 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 1.500,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 9.500,00 02.07.02.08.243.0049.2.319 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 3190.04.00 1168 - Contratação por Tempo Determinado 129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 59.300,00 3390.30.00 1172 - Material de Consumo 129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 21.000,00 3390.39.00 1176 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 6.600,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 86.900,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.07.02.08.243.0050.2.310 - Manutenção da Casa Lar 3190.04.00 1202 - Contratação por Tempo Determinado 129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02.07.02.08.244.0049.2.197 - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PRONATEC 3390.30.00 1267 - Material de Consumo 129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 41.975,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 41.975,00 02.07.02.08.244.0049.2.348 - Acessuas trabalho 3190.11.00 1273 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00 3390.36.00 1278 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 1.625,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 31.625,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.243.0049.2.176 - Manutenção SCFV para Criança e Adolescente 3390.34.00 1383 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 20.000,00 3390.36.00 1384 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 10.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02.07.03.08.243.0049.2.179 - Manutenção do Programa AABB Comunidade 3390.36.00 1393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 21.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 21.000,00 02.07.03.08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3390.39.00 1401 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 134.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 134.000,00 02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes 3390.39.00 1427 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 88.500,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 88.500,00 02.07.03.08.244.0049.2.189 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social 3390.36.00 1447 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 10.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha comunitária 3390.39.00 1455 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 9.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 9.000,00 02.07.03.08.244.0049.2.348 - Acessuas Trabalho 3190.04.00 1492 - Contratação por Tempo Determinado 00.99 - Recursos Ordinários . R$ 5.500,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.500,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 548.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 1º de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé