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norma nº 6170/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6170 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.170/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 623.000,000 (seiscentos e vinte e três mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.187 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social -
SEDESE
3190.11.00 1228 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
156.99 Transf. Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social 
FNAS
3190.04.00 1238 - Contratação pro Tempo Determinado 
129.99 Outras Transf. Rec. do Fundo Nac. de Assistência Social (FNAS) R$ 140.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 140.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.360 - Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS - FNAS
3190.04.00 1284 - Contratação por Tempo Determinado 
129.99 Outras Transf. Rec. do Fundo Nac. de Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.161 - Manutenção do Centro POP 
3190.11.00 1306 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
129.99 Outras Transf. Rec. do Fundo Nac. de Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social - CREAS
3190.04.00 1413 - Contratação por Tempo Determinado 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 210.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 210.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.217 - Manutenção do Centro POP 
3190.04.00 1515 - Contratação por Tempo Determinado 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 24.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02.07.03.08.244.0050.2.219 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social 
3190.04.00 1534 - Contratação por Tempo Determinado 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 64.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 64.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.1.681 - Ações Covid SUAS Acolhimento 
3190.04.00 1218 - Contratação por Tempo Determinado 
229.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para 
ações de combate ao COVID-19 R$ 75.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 623.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, 
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.68800-2, nos 
termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, e conforme art. 43, § 1º, inciso III, da 
Lei 4.320/64, bem como aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.1.667 - Programa Rede Cuidar 
3390.30.00 1178 - Material de Consumo 
156.99 Transf. Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 2.000,00
4490.52.00 1179 - Equipamentos e Material Permanente 
156.99 Transf. Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 22.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.207 - Programa do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS - SEDESE
3190.04.00 1191 - Contratação por Tempo Determinado 
156.99 Transf. Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 26.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 26.000,00
02.07.02.08.242.0050.2.203 - Programa BPC na Escola - Benefício de Prestação 
Continuada 
3190.04.00 1139 - Contratação por tempo Determinado 
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 8.000,00
3390.39.00 1143 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 1.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.500,00
02.07.02.08.243.0049.2.319 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 
3190.04.00 1168 - Contratação por Tempo Determinado 
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 59.300,00
3390.30.00 1172 - Material de Consumo 
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 21.000,00
3390.39.00 1176 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 6.600,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 86.900,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02.07.02.08.243.0050.2.310 - Manutenção da Casa Lar 
3190.04.00 1202 - Contratação por Tempo Determinado 
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.197 - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego 
PRONATEC
3390.30.00 1267 - Material de Consumo 
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 41.975,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 41.975,00
02.07.02.08.244.0049.2.348 - Acessuas trabalho 
3190.11.00 1273 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00
3390.36.00 1278 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 1.625,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 31.625,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0049.2.176 - Manutenção SCFV para Criança e Adolescente 
3390.34.00 1383 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 20.000,00
3390.36.00 1384 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 10.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.03.08.243.0049.2.179 - Manutenção do Programa AABB Comunidade 
3390.36.00 1393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 21.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.000,00
02.07.03.08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos - SCFV 
3390.39.00 1401 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 134.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 134.000,00
02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e 
Adolescentes 
3390.39.00 1427 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 88.500,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 88.500,00
02.07.03.08.244.0049.2.189 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social 
3390.36.00 1447 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 10.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha comunitária 
3390.39.00 1455 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 9.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.348 - Acessuas Trabalho 
3190.04.00 1492 - Contratação por Tempo Determinado 
00.99 - Recursos Ordinários . R$ 5.500,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.500,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 548.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 1º de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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