| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6171 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.171/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), conforme descrito abaixo. 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60% 3190.04.00 439 - Contratação por Tempo Determinado 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 650.000,00 3190.11.00 440 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 170.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 820.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica Igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60% - Educação Infantil - Creche de 0 a 3 anos 3190.11.00 461 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 350.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 350.000,00 02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 60% - Educação Infantil Pré Escola 3190.11.00 471- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 470.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 470.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 820.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 1º de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé