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norma nº 6171/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6171 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.171/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), conforme descrito abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60%
3190.04.00 439 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério 
em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 650.000,00
3190.11.00 440 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério 
em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 170.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 820.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
Igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60% - Educação Infantil - Creche de 
0 a 3 anos 
3190.11.00 461 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério 
em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 350.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 350.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 60% - Educação Infantil Pré 
Escola 
3190.11.00 471- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério 
em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 470.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 470.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 820.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 1º de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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