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norma nº 6175/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6175 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUI FONTE.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.175/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 
de dezembro de 2020 e inclui fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 319.271,75 (trezentos e dezenove mil, duzentos e setenta e um reais e setenta 
e cinco centavos), conforme discriminado abaixo, bem como a incluir fonte:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0038.2.699 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID19
3190.04.00 580 - Contratação por Tempo Determinado 
261.00 Auxílio Financeiro no Enfrent. à Covid-19 para Aplic. em Ações de Saúde e Assist. Social 
(art. 5º, I, b, da Lei Comp. nº 173/2020) R$ 310.000,00
3390.30.00 582 - Material de Consumo 
261.00 Auxílio Financeiro no Enfrent. à Covid-19 para Aplic. em Ações de Saúde e Assist. Social 
(art. 5º, I, b, da Lei Comp. nº 173/2020) R$ 9.271,75
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 319.271,75
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 319.271,75 (trezentos e 
dezenove mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), conforme saldo da conta 
Caixa 104.0133.71091-4, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 1º de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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