| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6176 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.176/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), conforme discriminado abaixo. 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0009.2.026 - Ajuda Alimentação Servidor Público Municipal 3390.46.00 207 - Auxílio-Alimentação 100.99 Recursos Ordinários R$ 162.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 162.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 3390.34.00 35 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00 3390.39.00 38 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 25.000,00 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran 3390.30.00 93 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO 15.451.0022.1.087 - Pintura de Vias e Sinalização - Demuttran 4490.52.00 114 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.15.451.0022.1.111 - Aquisição de Semáforos, Equipamentos de Sinalização Vertical e Horizontal 4490.52.00 118 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02 - EXECUTIVO 20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 3190.91.00 1876 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Ordinários R$ 9.000,00 3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Ordinários R$ 90.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 99.000,00 02.20.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF 3190.91.00 1882 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Ordinários R$ 6.000,00 3390.91.00 1884 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Ordinários R$ 12.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 18.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 162.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 1º de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé