br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6176/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6176 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id6633

Originating matéria

matéria 5547 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.176/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), conforme discriminado abaixo.
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.026 - Ajuda Alimentação Servidor Público Municipal 
3390.46.00 207 - Auxílio-Alimentação 
100.99 Recursos Ordinários R$ 162.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 162.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3390.34.00 35 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.39.00 38 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran 
3390.30.00 93 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.1.087 - Pintura de Vias e Sinalização - Demuttran 
4490.52.00 114 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.15.451.0022.1.111 - Aquisição de Semáforos, Equipamentos de Sinalização 
Vertical e Horizontal 
4490.52.00 118 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 
3190.91.00 1876 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Ordinários R$ 9.000,00
3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Ordinários R$ 90.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 99.000,00
02.20.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF 
3190.91.00 1882 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
3390.91.00 1884 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Ordinários R$ 12.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 18.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 162.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 1º de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →