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norma nº 6177/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6177 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.177/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme discriminado abaixo: 
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério Municipal e Distrital 
4490.52.00 206 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Ordinários R$ 150.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3390.35.00 36 - Serviços de Consultoria 
100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.023 - Manutenção do Centro Administrativo Municipal
3390.30.00 195 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.03.04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério Municipal 
e Distrital 
4490.51.00 205 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Ordinários R$ 90.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 1º de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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