| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6177 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.177/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério Municipal e Distrital 4490.52.00 206 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Ordinários R$ 150.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 3390.35.00 36 - Serviços de Consultoria 100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0009.2.023 - Manutenção do Centro Administrativo Municipal 3390.30.00 195 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02.03.04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério Municipal e Distrital 4490.51.00 205 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Ordinários R$ 90.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 90.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 150.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 1º de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé