| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6141 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.466, DE 26 DE JUNHO DE 2007, E DISCIPLINA O AUXÍLIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.141/2021 “Altera a Lei n. 3.466, de 26 de junho de 2007, e disciplina o auxílio Tarifário ao Transporte Público Coletivo e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 6º, da Lei Municipal n. 3.466, de 26 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - Constituem fontes de receitas para o custeio, subsídio ou auxílio financeiro ao sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Muriaé, a ser incorporado no Fundo Municipal de Transportes: I - as taxas de administração previstas nesta lei; II - as penalidades pecuniárias impostas a operadores privados; III - a remuneração pelos serviços que prestar, cobrados de usuários e fixados pelo Prefeito Municipal; IV - dotação orçamentária do Município ou de recursos oriundos de doações; V - transferências da iniciativa privada, referente a instituições de transportes; VI - receitas eventuais, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados; VII - receitas de multas de trânsito, estabelecida pelo Artigo 260, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1999; VIII - os recursos de natureza orçamentária ou extraorçamentária que lhe forem destinados pelos governos federal, estadual ou municipal; IX - os recursos com a publicidade através de aplicativos, na prestação de serviços de transporte de passageiros, fretamento, serviços especiais, carga/descarga e encomendas; X - taxas pela prestação de serviços de transporte por aplicativo; XI - os recursos com a publicidade nos coletivos, no sistema viário, pontos de embarque/desembarque, rodoviárias, estações, terminais e corredores de transportes; XII - os recursos com a publicidade no sistema de sinalização horizontal, vertical e semafórica; XIII - estacionamento rotativo; XIV - parque de estocagem; XV - áreas de estacionamentos; XVI - superávit das receitas auferidas junto à Estação Rodoviária; XVII - receitas oriundas de concessões de serviços públicos, através de pagamentos de outorga; XVIII - IPVA; XIX - praças de pedágios; XX - prestação de serviços efetuados pelo Departamento de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN, tais como: a) Desvios de tráfego; b) Obras; c) Sinalização de áreas especiais e/ou particulares; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO XXI - juros bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização ou aplicações do Fundo Municipal de Transportes.” Art. 2º - Fica autorizada a realização de aditivos ao contrato de exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros, para introdução dos novos procedimentos e para que se normatize a forma de pagamento e seus reajustes em respeito ao equilíbrio econômico-financeiro. Art. 3º - Fica autorizada a compatibilização com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, através da inserção da dotação orçamentária, para fins de cumprimento da presente Lei. Art. 4º - O artigo 60, da Lei Municipal n. 3.466, de 26 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: “ Art. 60 - A concessionária do Sistema de Transporte Coletivo será remunerada: I – pela receita tarifária direta e indiretamente arrecadada; II – por receitas adicionais, geradas por projetos e serviços associados e por outras fontes alternativas, complementares e acessórias, subsídios complementares ou projetos associados, com ou sem exclusividade, para propiciar a modicidade das tarifas, observado o disposto na Seção VIII – da Política Tarifária e da Remuneração do Serviço, da Lei municipal n. 3.466/2007, no seu artigo 60, o art. 6º, da Lei 8.987/97 e dos arts. 9º e 14, da Lei 12.587/12.” Art. 5º - O artigo 66, da Lei Municipal n. 3.466, de 26 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 66 – Serão admitidos subsídios e /ou auxílio financeiro em favor da concessionária, nos termos da Leis Federais n. 8.987/95 e n. 12.587/12. Parágrafo Primeiro – Observadas as peculiaridades de cada serviço público, é facultado ao poder concedente prever, em favor das concessionárias, no edital de licitação e no contrato, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, subsídios complementares e /ou auxílio financeiro, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para propiciar a modicidade das tarifas. Parágrafo Segundo – Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o déficit originado deverá ser coberto por receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços. Parágrafo Terceiro – As tarifas poderão ser diferenciadas, a critério do poder concedente, para atenderem às características técnicas e aos custos específicos provenientes do atendimento de áreas específicas ou aos distintos segmentos de usuários.” Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Muriaé poderá conceder auxílio financeiro ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município, através de receitas extra tarifárias, receitas alternativas, de créditos adicionais especiais e suplementares, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - O limite máximo da despesa com a contribuição financeira será fixado anualmente na lei orçamentária do município. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé