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norma nº 6141/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6141 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaALTERA A LEI Nº 3.466, DE 26 DE JUNHO DE 2007, E DISCIPLINA O AUXÍLIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.141/2021
“Altera a Lei n. 3.466, de 26 de junho de 2007, 
e disciplina o auxílio Tarifário ao Transporte 
Público Coletivo e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 6º, da Lei Municipal n. 3.466, de 26 de junho de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Constituem fontes de receitas para o custeio, subsídio ou auxílio 
financeiro ao sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de 
Muriaé, a ser incorporado no Fundo Municipal de Transportes:
I - as taxas de administração previstas nesta lei; 
II - as penalidades pecuniárias impostas a operadores privados;
III - a remuneração pelos serviços que prestar, cobrados de usuários e fixados pelo 
Prefeito Municipal; 
IV - dotação orçamentária do Município ou de recursos oriundos de doações;
V - transferências da iniciativa privada, referente a instituições de transportes;
VI - receitas eventuais, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de 
projetos associados;
VII - receitas de multas de trânsito, estabelecida pelo Artigo 260, da Lei Federal 
9.503, de 23 de setembro de 1999;
VIII - os recursos de natureza orçamentária ou extraorçamentária que lhe forem 
destinados pelos governos federal, estadual ou municipal;
IX - os recursos com a publicidade através de aplicativos, na prestação de serviços 
de transporte de passageiros, fretamento, serviços especiais, carga/descarga e 
encomendas; 
X - taxas pela prestação de serviços de transporte por aplicativo;
XI - os recursos com a publicidade nos coletivos, no sistema viário, pontos de 
embarque/desembarque, rodoviárias, estações, terminais e corredores de 
transportes;
XII - os recursos com a publicidade no sistema de sinalização horizontal, vertical e 
semafórica;
XIII - estacionamento rotativo;
XIV - parque de estocagem;
XV - áreas de estacionamentos;
XVI - superávit das receitas auferidas junto à Estação Rodoviária;
XVII - receitas oriundas de concessões de serviços públicos, através de 
pagamentos de outorga;
XVIII - IPVA;
XIX - praças de pedágios;
XX - prestação de serviços efetuados pelo Departamento de Transportes e Trânsito 
- DEMUTRAN, tais como:
a) Desvios de tráfego;
b) Obras;
c) Sinalização de áreas especiais e/ou particulares; 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
XXI - juros bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização ou 
aplicações do Fundo Municipal de Transportes.” 
Art. 2º - Fica autorizada a realização de aditivos ao contrato de exploração de 
serviços de transporte coletivo de passageiros, para introdução dos novos procedimentos 
e para que se normatize a forma de pagamento e seus reajustes em respeito ao equilíbrio 
econômico-financeiro.
Art. 3º - Fica autorizada a compatibilização com o Plano Plurianual - PPA e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, através da inserção da dotação orçamentária, 
para fins de cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - O artigo 60, da Lei Municipal n. 3.466, de 26 de junho de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“ Art. 60 - A concessionária do Sistema de Transporte Coletivo será remunerada:
I – pela receita tarifária direta e indiretamente arrecadada;
II – por receitas adicionais, geradas por projetos e serviços associados e por outras 
fontes alternativas, complementares e acessórias, subsídios complementares ou 
projetos associados, com ou sem exclusividade, para propiciar a modicidade das 
tarifas, observado o disposto na Seção VIII – da Política Tarifária e da 
Remuneração do Serviço, da Lei municipal n. 3.466/2007, no seu artigo 60, o art. 
6º, da Lei 8.987/97 e dos arts. 9º e 14, da Lei 12.587/12.”
Art. 5º - O artigo 66, da Lei Municipal n. 3.466, de 26 de junho de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 66 – Serão admitidos subsídios e /ou auxílio financeiro em favor da 
concessionária, nos termos da Leis Federais n. 8.987/95 e n. 12.587/12. 
Parágrafo Primeiro – Observadas as peculiaridades de cada serviço público, é 
facultado ao poder concedente prever, em favor das concessionárias, no edital de 
licitação e no contrato, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas 
alternativas, subsídios complementares e /ou auxílio financeiro, acessórias ou de 
projetos associados, com ou sem exclusividade, para propiciar a modicidade das 
tarifas.
Parágrafo Segundo – Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, 
o déficit originado deverá ser coberto por receitas extra tarifárias, receitas 
alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e 
intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços. 
Parágrafo Terceiro – As tarifas poderão ser diferenciadas, a critério do poder 
concedente, para atenderem às características técnicas e aos custos específicos 
provenientes do atendimento de áreas específicas ou aos distintos segmentos de 
usuários.”
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Muriaé poderá conceder auxílio financeiro ao 
Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município, através de receitas extra 
tarifárias, receitas alternativas, de créditos adicionais especiais e suplementares, 
subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes 
de outras categorias de beneficiários dos serviços.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - O limite máximo da despesa com a contribuição financeira será fixado 
anualmente na lei orçamentária do município.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 02 de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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