| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6163 / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6643 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.163 /2021 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Muriaé para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no inciso II, e no § 2º, do artigo 114, da Lei Orgânica Municipal, e § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 109 de 2021, e as determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações, compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV – as disposições relativas à dívida pública do Município; V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária; VII – as disposições gerais. § 1°. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos. § 2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, as demais condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas e as despesas com pessoal para os fins do § 1º, do artigo 169, da Constituição Federal, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações. CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, serão elaboradas, de acordo com o disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal de 1988, excepcionalmente no âmbito do Plano Plurianual do período 2012/2025, cujo projeto será remetido à Câmara Municipal no prazo fixado no art. 68, inciso I, do ADCT da Constituição Estadual e nos §§1º e 2º, do art. 114 da Lei Orgânica do Município, e terão precedência na alocação de recursos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 deverá ser elaborado em harmonia com as metas e prioridades estabelecidas na forma prevista no caput deste artigo. Art. 3º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei, elaborados de acordo com os §§ 1º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, abrangendo todos os órgãos e entidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Parágrafo único. Os valores apresentados nos Anexos citados no caput deste artigo estão expressos em milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão do Ministério da Fazenda. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por: I – programa: o instrumento de organização da ação governamental que integra o planejamento estratégico e tático com o operacional, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II – atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III – projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo; IV – operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V – unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VI – especificação da fonte e destinação dos recursos: o detalhamento da origem e da destinação de recursos, definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA e de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM; VII – grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação. § 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de forma harmonizada com a Portaria do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão - MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações. § 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. § 4º. A classificação da estrutura programática para 2022 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no mínimo, por: I – órgão e unidade orçamentária; II – função; III – subfunção; IV – programa; V – ação; VI – categoria econômica; VII – grupo de natureza de despesa; VIII – modalidade de aplicação; IX – elemento da despesa; X – esfera orçamentária; XI – origem da fonte e aplicação programada de recursos. Art. 6º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, utilizando-se a modalidade de aplicação 91, nos termos do Anexo II – Natureza da Despesa da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações. Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2022, a ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal na forma do artigo 114, da Lei Orgânica Municipal, será constituído de: I – texto da lei; II – quadros orçamentários consolidados; III – anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma da legislação; IV – tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários determinados pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e demais legislações de regência; V – relatório de metas físicas e financeiras dos programas municipais; VI – plano de aplicação dos fundos municipais, convênios e operações de crédito. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal os projetos de Lei Orçamentária Anual e relativos a créditos adicionais por meio eletrônico, quando tiver implementado a plataforma eletrônica. Art. 8°. Todos os órgãos e entidades componentes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social encaminharão à Controladoria Interna do Município, ou outro órgão que vier a substituí-la, por meio do Sistema de Demonstrativos Fiscais, as informações relativas às suas propostas parciais de orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. O prazo final para o encaminhamento de que trata o caput deste artigo será fixado por Portaria emanada pelo Controle Interno, ou titular do órgão que vier a substituí-la. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 9°. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano e o Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município. Art. 10. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e suas alterações. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 será elaborado em observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei. Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis dos Poderes Executivo e Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021, projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais agregados macroeconômicos. Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do Município. Art. 13. A Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária, alinhada com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual e a remeterá ao Poder Executivo até o dia 31 de julho de 2021. Art. 14. A Procuradoria Geral do Município, ou outro Órgão que vier a substituí-la, encaminhará à Controladoria Interna do Município, ou outro Órgão que vier a substituí-la, até 31 de julho de 2021, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2022, nos termos do § 5º, do artigo 100, e do artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I – quanto à previsão relacionada aos precatórios: a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento; b) número do processo originário; c) nome do beneficiário; d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; e) tipo de causa; f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento; II – quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às Requisições de Pequeno Valor – RPV: a) número do processo originário e Tribunal de origem; b) nome do beneficiário; c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; d) tipo de causa; e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento. § 1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial. § 2º. No decorrer do exercício de 2022, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhadas aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 100, da Constituição Federal. § 3º. As requisições de pequeno valor de que trata o inciso II, do caput deste artigo, estão definidas na Lei 13.463 de 06.07.2017, ou outra que vier a substituí-la. § 4º. Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada do Município de Muriaé. Art. 15. A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação do artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas alterações. § 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. § 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. Art. 16. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, a ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e no artigo 8º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 2001 e suas alterações. Art. 17. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, desde que alinhadas com o Planejamento Integrado do Município de Muriaé, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. A cessão de servidores para outras esferas de Governo independe do cumprimento das exigências dispostas no caput deste artigo, desde que não sejam admitidas para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social. Art. 18. Para fins do disposto no § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. Parágrafo único. Os valores indicados no caput deste artigo consideram os montantes determinados no artigo 23, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, combinado com o Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018. Art. 19. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. § 1º. Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal. § 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 20. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas. Seção II Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art. 21. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando sempre, ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos. Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária ou ainda sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, conforme discriminado no Anexo I – Metas Fiscais, constante desta Lei. Seção III Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 23. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados. § 1º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo. § 2º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento. § 3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais e, também, as despesas de pessoal e seus respectivos encargos. § 4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. § 5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. § 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art. 24. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea b, do inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil: I – revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e II – contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo inciso I, do caput, deste artigo. Seção IV Do Controle de Custos e da Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 25. Para atender ao disposto no inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e controle interno para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município. § 1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 2º. Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período. § 3º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 4º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. § 5º. As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária. § 6º. As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade. Seção V Das Demais Condições e das Exigências para Transferência de Recursos a Entidades Privadas Art. 26. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, sem prejuízo, no que couber, do que dispõe o artigo 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. Parágrafo único. As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual de Modelo, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão observar as condições e exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015,bem como das disposições da legislação municipal. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas à Dívida Pública Do Município Art. 27. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual os recursos necessários para pagamento da amortização, juros e demais encargos da dívida pública. § 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações, em atendimento aos incisos VI e IX, do artigo 52, da Constituição Federal. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 28. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e nas Resoluções do Senado Federal nº 40, de 2001 e suas alterações, e n. 43, de 21 de dezembro de 2001 e suas alterações. CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais Art. 29. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 20, 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 15, 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I – revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções de confiança, alteração ou implementação de estruturas de carreiras; II – admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; III – adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de funções de confiança e cargos de provimento em comissão. § 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, desde que comprovada a existência de disponibilidade financeira; II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput deste artigo; III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. § 2º. Estão a salvo das regras contidas no § 1º deste artigo a concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório. § 3º. Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos seguintes casos: I – calamidade pública; II – execução de programas emergenciais de saúde pública; III – em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do respectivo Poder; IV – manutenção do calendário escolar municipal. § 4º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. § 5º. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. Art. 30. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a promover reajuste no vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente da NAP–02, constantes do anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 4.723, de 01 de julho de 2014, para evitar a perda financeira visando, com isso, a continuidade da diferença de vencimentos em relação à referência básica com os servidores da NAP – 01. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 31. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a promover reajuste no vencimento dos servidores públicos do município de Muriaé, notadamente da PEF–02, constantes do anexo VIII, da Lei Complementar Municipal nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, para evitar a perda financeira visando, com isso, a continuidade da diferença de vencimentos em relação à referência básica com os servidores da PEF-01. CAPÍTULO VII Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária e sua Adequação Orçamentária Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária das quais poderão resultar acréscimos de receita e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada, na previsão da receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, também de maneira destacada, observado o disposto no § 2º, do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações. Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata o caput deste artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins. Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às exigências do artigo 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações. CAPÍTULO VIII Das Disposições Gerais Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, as codificações e as nomenclaturas das naturezas de receitas, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais. Art. 35. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e da Constituição Federal. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada. Art. 36. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a remanejar, transpor e transferir recursos, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se como: I – remanejamentos: as realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro; II – transposições: as realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações, dentro do mesmo órgão; e MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO III – transferências: as realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. Art. 37. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a fonte e a destinação de recursos. § 1º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 conterá a destinação de recursos classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG. § 2º. As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária Anual serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo. § 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. § 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. § 5º. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda e Controle Interno, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial e/ou Diário Eletrônico do Município, com as devidas justificativas e aprovação do Poder Legislativo. Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado, após prévia autorização do Poder Legislativo, a criar grupo de natureza de despesa e fonte de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto. § 1º. A criação de grupo de natureza de despesa e de fonte de recursos somente poderá ocorrer a partir da anulação, total ou parcial, de outros, dentro da mesma ação e com mesma fonte, excetuando as fontes originadas do Fundeb 118, 218, 119 e 219 e das aplicações constitucionais em educação e saúde 101, 201, 102 e 202 conjugadas com as 100 e 200. § 2º. Fonte de recurso poderá, também, ser criada a partir da apuração de excesso de arrecadação com vinculação específica, para a qual não tenha sido verificada previsão inicial. Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, conforme disposto no § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante autorização do Poder Legislativo ao Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei 4.320/1964. Art. 40. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa. deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 41. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária Anual, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2021, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas observando o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao Legislativo. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, as providências de que tratam o caput dos artigos 19 e 20, desta Lei serão efetivadas no mês de janeiro de 2022. Art. 42. Os recursos não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como origem de recursos para ancorar a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, mediante autorização do Poder Legislativo. § 1º. Como base de cálculo, serão consideradas as receitas previstas por fonte de recursos, comparando-as com as receitas efetivamente arrecadadas por fontes de recursos, sendo o limite a diferença positiva entre estas e os recursos não previstos, acrescidos da previsão de rendimentos financeiros. § 2º. As respectivas naturezas de receita serão atualizadas na medida da nova receita criada ou no valor do excesso de arrecadação estimado. Art. 43. Integram a presente Lei: I – Anexo I – “Metas Fiscais”, composto pelos Demonstrativos I a VIII; II – Anexo II – “Riscos Fiscais e Providências”; III – Anexo III - “Metas e Prioridades”. Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil. Índice Data projeção 2021 2022 2023 2024 PIB serv. - Brasil 13/04/2021 2,89 2,26 2,38 2,5 PIB total - Brasil 13/04/2021 3,11 2,34 2,43 2,41 INPC 08/02/2021 3,43 3,41 3,36 3,39 Fonte: Banco Central do Brasil DEMONSTRATIVO I MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2022 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (b) (c) Receita Total 401.624.582,30 388.380.797,12 424.878.645,62 411.066.801,10 449.521.607,06 434.782.480,96 Receitas Primárias (I) 400.590.482,30 387.380.797,12 423.784.671,23 410.008.389,35 448.364.182,16 433.663.006,25 Despesa Total 401.624.582,30 388.380.797,12 424.878.645,62 411.066.801,10 449.521.607,06 434.782.480,96 Despesas Primárias (II) 399.858.582,30 386.673.031,91 423.010.394,22 409.259.282,33 447.544.997,08 432.870.681,00 Resultado Primário (III) = (I – II) 731.900,00 707.765,21 774.277,01 749.107,01 819.185,08 792.325,25 Resultado Nominal -55.143.364,05 -53.324.982,16 -58.336.164,83 -56.439.787,95 -61.719.662,39 -59.695.969,04 Dívida Pública Consolidada 53.632.632,33 51.864.067,62 56.737.961,74 54.893.538,84 60.028.763,52 58.060.512,16 Dívida Consolidada Líquida -41.651.815,33 -40.278.324,47 -44.063.455,44 -42.631.052,09 -46.619.135,85 -45.090.565,68 FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno NOTAS: 1) Os dados referente a coluna do % PIB está zerada pois os valores descritos em relação ao PIB Nacional são irrelevantes. 2) Os dados sobre o saldo da Dívida Consolidada foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO II MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2020 % PIB % RCL Metas Realizadas em 2020 % PIB % RCL Variação Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 473.971.563,14 390.955.889,75 -83.015.673,39 -17,51% Receitas Primárias (I) 377.677.613,09 322.905.588,54 -54.772.024,55 -14,50% Despesa Total 482.461.707,85 367.031.290,04 -115.430.417,81 -23,93% Despesas Primárias (II) 458.954.304,49 345.250.149,34 -113.704.155,15 -24,77% Resultado Primário (III) = (I–II) -81.276.691,40 -22.344.560,80 58.932.130,60 -72,51% Resultado Nominal -20.483.698,27 -55.143.364,05 -34.659.665,78 169,21% Dívida Pública Consolidada 12.610.172,61 53.694.568,56 41.084.395,95 325,80% Dívida Consolidada Líquida -41.651.815,33 9.967.854,18 51.619.669,51 -123,93% FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO III MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % Receita Total 295.109.045,92 311.652.367,19 390.955.889,75 388.380.797,12 401.624.582,30 424.838.483,1 6 Receitas Primárias (I) 281.560.652,44 286.693.446,92 322.905.588,54 371.071.720,82 400.590.482,30 423.744.612,1 8 Despesa Total 295.109.045,92 311.652.367,19 367.031.290,04 388.380.797,12 401.624.582,30 424.838.483,1 6 Despesas Primárias (II) 267.538.612,76 307.935.725,34 345.250.149,34 381.137.317,99 399.858.582,30 422.970.408,3 6 Resultado Primário (III) = (I - II) 14.022.039,68 -21.242.278,42 -22.344.560,80 -10.065.597,17 731.900,00 774.203,82 Resultado Nominal 10.129.330,23 24.391.197,81 -55.143.364,05 -20.893.372,24 -55.143.364,05 -58.330.650,49 Dívida Pública Consolidada 15.471.488,22 9.272.028,97 53.694.568,56 16.045.980,67 53.632.632,33 56.732.598,48 Dívida Consolidada Líquida -21.550.665,29 -17.260.617,72 9.967.854,18 -26.992.511,24 -41.651.815,33 -44.059.290,26 FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO IV MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2019 % 2020 % Patrimônio/Capital 220.167.229,35 303.324.709,37 329.399.723,22 Reservas Resultado Acumulado TOTAL 220.167.229,35 303.324.709,37 329.399.723,22 FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO V MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2022 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2020 2019 2018 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 144.420,40 134.802,14 164.008,36 Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis DESPESAS EXECUTADAS 2020 2019 2018 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 4.718,00 0,00 96.300,00 DESPESAS DE CAPITAL 4.718,00 0,00 96.300,00 Investimentos 4.718,00 96.300,00 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores SALDO FINANCEIRO 139.702,40 134.802,14 67.708,36 VALOR (III) 342.212,90 202.510,50 67.708,36 FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por alíquota suplementar crescente Segundo a Portaria MPS nº 464/2018: DEMONSTRATIVO VI PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 2022 AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c) 2019 37.642.431,55 30.971.056,25 6.671.375,30 202.919.899,80 2020 38.445.218,19 32.327.605,86 6.117.612,33 209.037.512,14 2021 42.219.316,24 38.293.812,14 3.925.504,10 212.963.016,24 FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno ANO DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$) PAGAMENTO (R$) DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$) % DA FOLHA DE SALÁRIOS 2020 403.394.133,04 2.438.308,06 424.594.721,18 3,50% 2021 424.594.721,18 5.408.452,90 444.067.518,93 7,66% 2022 444.067.518,93 8.458.347,28 461.631.528,26 11,82% 2023 461.631.528,26 11.589.603,11 477.093.532,71 15,98% 2024 477.093.532,71 14.803.861,32 490.247.352,41 20,14% 2025 490.247.352,41 18.102.792,29 500.873.054,97 24,30% 2026 500.873.054,97 21.488.096,40 508.736.119,59 28,46% 2027 508.736.119,59 24.961.504,48 513.586.551,72 32,62% 2028 513.586.551,72 28.524.778,37 515.157.945,28 36,78% 2029 515.157.945,28 32.179.711,43 513.166.489,44 40,94% 2030 513.166.489,44 35.928.129,04 507.309.916,68 45,10% 2031 507.309.916,68 39.771.889,17 497.266.388,63 49,26% 2032 497.266.388,63 43.712.882,92 482.693.316,09 53,42% 2033 482.693.316,09 47.753.035,08 463.226.109,33 57,58% 2034 463.226.109,33 51.894.304,67 438.476.854,67 61,74% 2035 438.476.854,67 56.147.204,32 408.024.394,04 65,91% 2036 408.024.394,04 60.496.840,75 371.437.782,78 70,07% 2037 371.437.782,78 64.953.684,54 328.250.352,31 74,23% 2038 328.250.352,31 69.519.837,56 277.965.985,40 78,39% 2039 277.965.985,40 74.197.438,90 220.057.353,25 82,55% 2040 220.057.353,25 78.988.665,49 153.964.048,67 86,71% 2041 153.964.048,67 83.895.732,71 79.090.609,21 90,87% 2042 79.090.609,21 88.920.895,06 0,00 95,03% MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO VII PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2022 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2022 2023 2024 IPTU Isenção Idosos e Enchentes 950.000 1.050.000 1.150.000 Conforme inciso I, do art. 14 da LRF, a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO IPTU Desconto Antecipação de pagamento 500.000 520.000 532.000 TOTAL 1.450.000 1.570.000 1.682.000 - FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO VIII MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2022 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2022 Aumento Permanente da Receita 8.000.000,00 (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB 3.500.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.500.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) 500.000,00 Margem Bruta (III) = (I+II) 5.000.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 250.000,00 Novas DOCC 200.000,00 Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 4.750.000,00 FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2022 ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 6.900.000,00 Utilização da Reserva de Contingência e/ou abertura de Créditos Adicionais, além do contingenciamento de despesas. 6.900.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL 6.900.000,00 SUBTOTAL 6.900.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 265.000,00Contingenciamento de despesas. 265.000,00 Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções: Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL 265.000,00 SUBTOTAL 265.000,00 TOTAL 7.165.000,00TOTAL 7.165.000,00 FONTE: Procuradoria Geral do Município MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO III METAS E PRIORIDADES MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 2022 EDUCAÇÃO Programa Gestão Institucional 001 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.073 Capacitação de Recursos Humanos Capacitação 100 % Programa Promoção Ensino Fundamental 028 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.095 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 6 Unidade Programa Promoção da Gestão do Fundeb Ensino Fundamental 035 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.104 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 4 Unidade Programa Promoção da Gestão do Fundeb Educação Infantil 036 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 0.015 Concessão de subvenções Subvenção concedida 11 Unidade 1.105 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 3 Unidade Programa Programa do Transporte Escolar 027 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.075 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Fundamental Serviços Administrativos 100 % 2.076 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Infantil Serviços Administrativos 100 % 2.078 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Ed. Especial Serviços Administrativos 100 % 2.080 Manutenção do Programa Transporte Escolar - QMSE Serviços Administrativos 100 % 2.081 Manutenção do Programa Transporte Escolar - PNATE Serviços Administrativos 100 % 2.082 Manutenção do Programa Transporte Escolar - SEE Serviços Administrativos 100 % 2.079 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Ensino Médio Serviços Administrativos 100 % MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Programa Programa da Merenda Escolar 032 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 2.096 Ampliação e Manutenção da Merenda Escolar FNDE/PNAE Merenda Distribuída 4820 Aluno 2.097 Merenda Escolar Educação Inantil / Ensino Fundamental - QMSE Merenda Distribuída 4821 Aluno Programa Promoção da Educação Infantil 029 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade 1.099 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 5 Unidade DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 005 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade xxx Muriaé Digital Aplicativo 100 % xxx Centro de Treinamento Cursos 10 Unidade URBANISMO E MEIO AMBIENTE Programa GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 0052 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade xxx Revitalização do Horto Florestal Obra 100 % OBRAS PÚBLICAS Programa INTERVENÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DE ENCHENTES NO RIO MURIAÉ E AFLUENTES 0019 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade xxx Implantação de Obras de Canalização e Drenagem Obra 100 % FAZENDA Programa GESTÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 0004 Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade xxx Ampliação do Fazenda Fácil Aplicativo 100 %