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norma nº 6163/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6163 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.163 /2021
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2022 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Muriaé 
para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no inciso II, e no § 2º, do artigo 114,
da Lei Orgânica Municipal, e § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, alterado pela 
Emenda Constitucional nº 109 de 2021, e as determinações da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública do Município;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação 
orçamentária; 
VII – as disposições gerais.
§ 1°. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei 
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
§ 2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças 
públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação 
dos resultados dos programas, as demais condições e exigências para transferências de 
recursos para entidades públicas e privadas e as despesas com pessoal para os fins do § 
1º, do artigo 169, da Constituição Federal, e compreende os anexos de que tratam os §§ 
1º, 2º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas 
alterações.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 
2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, serão elaboradas, de 
acordo com o disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal de 1988, excepcionalmente 
no âmbito do Plano Plurianual do período 2012/2025, cujo projeto será remetido à Câmara 
Municipal no prazo fixado no art. 68, inciso I, do ADCT da Constituição Estadual e nos §§1º 
e 2º, do art. 114 da Lei Orgânica do Município, e terão precedência na alocação de recursos 
no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022, não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 deverá 
ser elaborado em harmonia com as metas e prioridades estabelecidas na forma prevista no 
caput deste artigo.
Art. 3º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados, respectivamente,
nos Anexos I e II desta Lei, elaborados de acordo com os §§ 1º e 3º, do artigo 4º, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, abrangendo todos os órgãos e 
entidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. Os valores apresentados nos Anexos citados no caput deste 
artigo estão expressos em milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidas 
pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão do Ministério da Fazenda. 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: o instrumento de organização da ação governamental que integra o 
planejamento estratégico e tático com o operacional, visando à concretização dos objetivos 
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto 
nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da 
classificação institucional;
VI – especificação da fonte e destinação dos recursos: o detalhamento da origem 
e da destinação de recursos, definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
– TCE/MG, para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA e de prestação de 
contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM; 
VII – grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de fontes 
de recursos contido na LOA por categorias de programação.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam, de forma harmonizada com a Portaria do Ministro de
Estado do Orçamento e Gestão - MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na 
LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 4º. A classificação da estrutura programática para 2022 poderá sofrer alterações 
para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, 
regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no 
mínimo, por:
I – órgão e unidade orçamentária;
II – função;
III – subfunção;
IV – programa;
V – ação;
VI – categoria econômica;
VII – grupo de natureza de despesa;
VIII – modalidade de aplicação;
IX – elemento da despesa;
X – esfera orçamentária; 
XI – origem da fonte e aplicação programada de recursos.
Art. 6º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades 
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas por meio de 
empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964 e suas alterações, utilizando-se a modalidade de aplicação 91, nos termos do Anexo 
II – Natureza da Despesa da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 
2001 e suas alterações.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2022, a 
ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal na forma do artigo 114, da Lei 
Orgânica Municipal, será constituído de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita 
e a despesa na forma da legislação;
IV – tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários 
determinados pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e 
demais legislações de regência;
V – relatório de metas físicas e financeiras dos programas municipais;
VI – plano de aplicação dos fundos municipais, convênios e operações de crédito.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal os projetos 
de Lei Orçamentária Anual e relativos a créditos adicionais por meio eletrônico, quando tiver 
implementado a plataforma eletrônica.
Art. 8°. Todos os órgãos e entidades componentes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social encaminharão à Controladoria Interna do Município, ou outro órgão que 
vier a substituí-la, por meio do Sistema de Demonstrativos Fiscais, as informações relativas 
às suas propostas parciais de orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O prazo final para o encaminhamento de que trata o caput deste 
artigo será fixado por Portaria emanada pelo Controle Interno, ou titular do órgão que vier 
a substituí-la.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 9°. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação 
dos Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE – Fundação de 
Cultura e Artes de Muriaé, do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano 
e o Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, devendo a correspondente execução 
orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a 
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, 
de 6 de abril de 2005 e suas alterações.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 será elaborado em 
observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 
e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo 
Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos 
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis dos Poderes 
Executivo e Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de 
Lei Orçamentária para o exercício de 2022, serão elaboradas a valores correntes do 
exercício de 2021, projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais 
agregados macroeconômicos.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem 
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do 
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base 
de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do Município.
Art. 13. A Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborará sua proposta 
orçamentária, alinhada com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual e a 
remeterá ao Poder Executivo até o dia 31 de julho de 2021.
Art. 14. A Procuradoria Geral do Município, ou outro Órgão que vier a substituí-la, 
encaminhará à Controladoria Interna do Município, ou outro Órgão que vier a substituí-la, 
até 31 de julho de 2021, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais e a 
previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos 
na proposta orçamentária para o exercício de 2022, nos termos do § 5º, do artigo 100, e do 
artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ambos da 
Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública 
Municipal, especificando:
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I – quanto à previsão relacionada aos precatórios: 
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa; 
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;
II – quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às 
Requisições de Pequeno Valor – RPV:
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa; 
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
§ 1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente 
conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme 
orientação normativa ou jurisprudencial.
§ 2º. No decorrer do exercício de 2022, os débitos judiciais transitados em julgado 
de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município 
for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhadas aos respectivos 
órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação, caso necessário, 
priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 100, da 
Constituição Federal.
§ 3º. As requisições de pequeno valor de que trata o inciso II, do caput deste artigo,
estão definidas na Lei 13.463 de 06.07.2017, ou outra que vier a substituí-la. 
§ 4º. Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 
e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada 
do Município de Muriaé.
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos 
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e 
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação 
do artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas alterações.
§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de 
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de 
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros 
pactuados e em vigência.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, 
no valor de até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, a ser utilizada para 
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte 
de recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 e 
seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e no artigo 8º, da Portaria 
Interministerial STN/SOF nº 163, 2001 e suas alterações.
Art. 17. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de 
competência de outros entes da Federação, desde que alinhadas com o Planejamento 
Integrado do Município de Muriaé, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 2000 e suas alterações. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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Parágrafo único. A cessão de servidores para outras esferas de Governo 
independe do cumprimento das exigências dispostas no caput deste artigo, desde que não 
sejam admitidas para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o 
Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial 
nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 18. Para fins do disposto no § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 2000 e suas alterações, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até 
o valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens 
ou prestação de serviços, e de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no caso de realização 
de obras públicas ou serviços de engenharia.
Parágrafo único. Os valores indicados no caput deste artigo consideram os 
montantes determinados no artigo 23, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações, combinado com o Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Art. 19. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício 
de 2022, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das 
receitas municipais.
§ 1º. Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa 
para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública 
Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal.
§ 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte 
da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na 
forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 20. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração 
Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta 
estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 21. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual e em sua execução, a 
Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando sempre, ao lado da 
situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa 
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos.
Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer 
procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária ou ainda sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
para o exercício de 2022 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, 
conforme discriminado no Anexo I – Metas Fiscais, constante desta Lei.
Seção III
Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 23. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, 
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados 
nominal e primário, fixados no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados 
nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de 
maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes 
necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 1º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências 
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e 
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 2º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios 
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas 
áreas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos 
vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento.
§ 3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as 
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais e, também, as 
despesas de pessoal e seus respectivos encargos.
§ 4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada,
na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, 
obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e 
suas alterações.
§ 5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos 
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, 
nos termos do disposto no artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas 
alterações.
§ 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no 
todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos 
bimestres seguintes.
Art. 24. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea b, do 
inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, serão 
processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:
I – revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por 
órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo 
respectivo aditamento contratual; e
II – contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão 
contratual determinada pelo inciso I, do caput, deste artigo.
Seção IV
Do Controle de Custos e da Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados 
com Recursos dos Orçamentos
Art. 25. Para atender ao disposto no inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo 
adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e controle interno 
para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e 
programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§ 1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados 
na forma dos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas 
alterações.
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§ 2º. Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos 
resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias 
para o período.
§ 3º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, 
avaliação e controle interno.
§ 4º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo 
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 
§ 5º. As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal 
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão 
consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para 
elaboração da Lei Orçamentária. 
§ 6º. As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais 
da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes 
orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e 
efetividade.
Seção V
Das Demais Condições e das Exigências para Transferência de Recursos a 
Entidades Privadas
Art. 26. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar 
a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que 
compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, 
ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e 
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, sem prejuízo, no 
que couber, do que dispõe o artigo 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e 
suas alterações.
Parágrafo único. As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual de 
Modelo, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a Administração 
Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão observar as condições e 
exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e n. 
13.204, de 14 de dezembro de 2015,bem como das disposições da legislação municipal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Do Município
Art. 27. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual os recursos necessários 
para pagamento da amortização, juros e demais encargos da dívida pública.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas 
alterações, em atendimento aos incisos VI e IX, do artigo 52, da Constituição Federal.
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Art. 28. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das 
normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e 
nas Resoluções do Senado Federal nº 40, de 2001 e suas alterações, e n. 43, de 21 de 
dezembro de 2001 e suas alterações.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos 
Sociais
Art. 29. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 20, 21 
e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e 
cumpridas as exigências previstas nos artigos 15, 16 e 17 do referido diploma legal, fica 
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, 
concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e 
funções de confiança, alteração ou implementação de estruturas de carreiras;
II – admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; 
III – adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento 
de funções de confiança e cargos de provimento em comissão. 
§ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer 
se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa 
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, desde que comprovada a existência de 
disponibilidade financeira;
II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput deste artigo; 
III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 
29-A da Constituição Federal.
§ 2º. Estão a salvo das regras contidas no § 1º deste artigo a concessão de 
vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
§ 3º. Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo 
único do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, a 
convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer 
nos seguintes casos:
I – calamidade pública;
II – execução de programas emergenciais de saúde pública; 
III – em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do 
respectivo Poder; 
IV – manutenção do calendário escolar municipal.
§ 4º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão 
atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000 e suas alterações.
§ 5º. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X da 
Constituição Federal.
Art. 30. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a promover reajuste 
no vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente 
da NAP–02, constantes do anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 4.723, de 01 de 
julho de 2014, para evitar a perda financeira visando, com isso, a continuidade da diferença 
de vencimentos em relação à referência básica com os servidores da NAP – 01. 
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 31. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a promover reajuste 
no vencimento dos servidores públicos do município de Muriaé, notadamente da PEF–02, 
constantes do anexo VIII, da Lei Complementar Municipal nº 4.182, de 28 de dezembro de 
2011, para evitar a perda financeira visando, com isso, a continuidade da diferença de 
vencimentos em relação à referência básica com os servidores da PEF-01.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária e sua Adequação 
Orçamentária
Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária das quais poderão resultar 
acréscimos de receita e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem no Poder 
Legislativo quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ensejar 
a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada, na previsão da receita, propiciando 
a fixação de despesas em igual montante, também de maneira destacada, observado o 
disposto no § 2º, do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações.
Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata o caput deste 
artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para 
quaisquer fins.
Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária 
da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às exigências do artigo 
14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e 
a destinação de recursos da receita orçamentária, as codificações e as nomenclaturas das 
naturezas de receitas, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos 
grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias 
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e em seus créditos adicionais, 
para fins de correção de erros materiais.
Art. 35. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos 
termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a abertura de 
créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada.
Art. 36. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a remanejar, transpor 
e transferir recursos, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se como:
I – remanejamentos: as realocações na organização de um ente público, com 
destinação de recursos de um órgão para outro;
II – transposições: as realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou 
ações, dentro do mesmo órgão; e
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
III – transferências: as realocações de recursos entre as categorias econômicas de 
despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 37. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação, com as respectivas dotações, especificando a 
esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a 
modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a fonte e a destinação de recursos.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 conterá a destinação de 
recursos classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, 
regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
§ 2º. As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária Anual serão 
regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
§ 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados 
apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele 
em que ocorrer o ingresso.
§ 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais.
§ 5º. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão 
ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal da 
Fazenda e Controle Interno, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial e/ou Diário 
Eletrônico do Município, com as devidas justificativas e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado, após prévia autorização do Poder 
Legislativo, a criar grupo de natureza de despesa e fonte de recursos, dentro de cada 
projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante
decreto.
§ 1º. A criação de grupo de natureza de despesa e de fonte de recursos somente 
poderá ocorrer a partir da anulação, total ou parcial, de outros, dentro da mesma ação e 
com mesma fonte, excetuando as fontes originadas do Fundeb 118, 218, 119 e 219 e das 
aplicações constitucionais em educação e saúde 101, 201, 102 e 202 conjugadas com as 
100 e 200.
§ 2º. Fonte de recurso poderá, também, ser criada a partir da apuração de excesso 
de arrecadação com vinculação específica, para a qual não tenha sido verificada previsão 
inicial.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos 
últimos 4 (quatro) meses do exercício, conforme disposto no § 2º, do artigo 167 da 
Constituição Federal, será efetivada mediante autorização do Poder Legislativo ao Prefeito 
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei 4.320/1964. 
Art. 40. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou 
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa.
deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem 
em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a 
correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e 
compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 41. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária Anual, se esta ocorrer 
depois de encerrado o exercício de 2021, ficam os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a realizar despesas observando o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de 
cada programa da proposta original encaminhada ao Legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, as 
providências de que tratam o caput dos artigos 19 e 20, desta Lei serão efetivadas no mês 
de janeiro de 2022.
Art. 42. Os recursos não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, 
poderão ser utilizados como origem de recursos para ancorar a abertura de créditos 
adicionais suplementares por excesso de arrecadação, mediante autorização do Poder 
Legislativo.
§ 1º. Como base de cálculo, serão consideradas as receitas previstas por fonte de 
recursos, comparando-as com as receitas efetivamente arrecadadas por fontes de 
recursos, sendo o limite a diferença positiva entre estas e os recursos não previstos, 
acrescidos da previsão de rendimentos financeiros.
§ 2º. As respectivas naturezas de receita serão atualizadas na medida da nova 
receita criada ou no valor do excesso de arrecadação estimado.
Art. 43. Integram a presente Lei:
I – Anexo I – “Metas Fiscais”, composto pelos Demonstrativos I a VIII;
II – Anexo II – “Riscos Fiscais e Providências”;
III – Anexo III - “Metas e Prioridades”.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 16 de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se 
os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco 
Central de Brasil.
Índice Data projeção 2021 2022 2023 2024
PIB serv. - Brasil 13/04/2021 2,89 2,26 2,38 2,5
PIB total - Brasil 13/04/2021 3,11 2,34 2,43 2,41
INPC 08/02/2021 3,43 3,41 3,36 3,39
Fonte: Banco Central do Brasil
DEMONSTRATIVO I 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 2024
Valor Valor % 
PIB
Valor Valor % 
PIB
Valor Valor % 
PIB
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (c)
Receita Total 401.624.582,30 388.380.797,12 424.878.645,62 411.066.801,10 449.521.607,06 434.782.480,96
Receitas Primárias (I) 400.590.482,30 387.380.797,12 423.784.671,23 410.008.389,35 448.364.182,16 433.663.006,25
Despesa Total 401.624.582,30 388.380.797,12 424.878.645,62 411.066.801,10 449.521.607,06 434.782.480,96
Despesas Primárias (II) 399.858.582,30 386.673.031,91 423.010.394,22 409.259.282,33 447.544.997,08 432.870.681,00
Resultado Primário (III) = 
(I – II) 731.900,00 707.765,21 774.277,01 749.107,01 819.185,08 792.325,25
Resultado Nominal -55.143.364,05 -53.324.982,16 -58.336.164,83 -56.439.787,95 -61.719.662,39 -59.695.969,04
Dívida Pública 
Consolidada 53.632.632,33 51.864.067,62 56.737.961,74 54.893.538,84 60.028.763,52 58.060.512,16
Dívida Consolidada 
Líquida -41.651.815,33 -40.278.324,47 -44.063.455,44 -42.631.052,09 -46.619.135,85 -45.090.565,68
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
NOTAS: 1) Os dados referente a coluna do % PIB está zerada pois os valores descritos em relação ao PIB Nacional são irrelevantes.
2) Os dados sobre o saldo da Dívida Consolidada foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos
e amortizações programadas.
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GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO II
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2020
% 
PIB
% 
RCL
Metas 
Realizadas em 
2020
% 
PIB
% 
RCL
Variação
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a)
(c/a) x 
100
Receita Total 473.971.563,14 390.955.889,75 -83.015.673,39 -17,51%
Receitas Primárias (I) 377.677.613,09 322.905.588,54 -54.772.024,55 -14,50%
Despesa Total 482.461.707,85 367.031.290,04 -115.430.417,81 -23,93%
Despesas Primárias (II) 458.954.304,49 345.250.149,34 -113.704.155,15 -24,77%
Resultado Primário (III) = 
(I–II) -81.276.691,40 -22.344.560,80
58.932.130,60 -72,51%
Resultado Nominal -20.483.698,27 -55.143.364,05 -34.659.665,78 169,21%
Dívida Pública 
Consolidada 12.610.172,61 53.694.568,56
41.084.395,95 325,80%
Dívida Consolidada 
Líquida -41.651.815,33 9.967.854,18
51.619.669,51 -123,93%
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
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GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO III
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2018 2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
295.109.045,92 311.652.367,19 390.955.889,75
388.380.797,12
401.624.582,30 424.838.483,1
6
Receitas Primárias (I) 281.560.652,44 286.693.446,92 322.905.588,54 371.071.720,82 400.590.482,30
423.744.612,1
8
Despesa Total 295.109.045,92 311.652.367,19 367.031.290,04 388.380.797,12 401.624.582,30
424.838.483,1
6
Despesas Primárias 
(II) 267.538.612,76 307.935.725,34 345.250.149,34 381.137.317,99 399.858.582,30
422.970.408,3
6
Resultado Primário 
(III) = (I - II) 14.022.039,68 -21.242.278,42 -22.344.560,80 -10.065.597,17 731.900,00 774.203,82
Resultado Nominal 10.129.330,23 24.391.197,81 -55.143.364,05 -20.893.372,24 -55.143.364,05 -58.330.650,49
Dívida Pública 
Consolidada 15.471.488,22 9.272.028,97 53.694.568,56 16.045.980,67 53.632.632,33 56.732.598,48
Dívida Consolidada 
Líquida -21.550.665,29 -17.260.617,72 9.967.854,18 -26.992.511,24 -41.651.815,33 -44.059.290,26
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
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GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO IV 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$1,00
PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO 2018 % 2019 % 2020 %
Patrimônio/Capital 220.167.229,35 303.324.709,37 329.399.723,22
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 220.167.229,35 303.324.709,37 329.399.723,22
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO V
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2020 2019 2018
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 144.420,40 134.802,14 164.008,36
 Alienação de Bens Móveis
 Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2020 2019 2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 4.718,00 0,00 96.300,00
 DESPESAS DE CAPITAL 4.718,00 0,00 96.300,00
 Investimentos 4.718,00 96.300,00
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 139.702,40 134.802,14 67.708,36 
VALOR (III) 342.212,90 202.510,50 67.708,36
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por alíquota suplementar crescente
Segundo a Portaria MPS nº 464/2018:
DEMONSTRATIVO VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 
EXERCÍCIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b)
(d) = (d Exercício anterior) + (c) 
2019 37.642.431,55 30.971.056,25 6.671.375,30 202.919.899,80
2020 38.445.218,19 32.327.605,86 6.117.612,33 209.037.512,14
2021 42.219.316,24 38.293.812,14 3.925.504,10 212.963.016,24
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
ANO DÉFICIT ATUARIAL
INICIAL (R$)
PAGAMENTO (R$) DÉFICIT ATUARIAL
FINAL (R$)
% DA FOLHA DE
SALÁRIOS
2020 403.394.133,04 2.438.308,06 424.594.721,18 3,50%
2021 424.594.721,18 5.408.452,90 444.067.518,93 7,66%
2022 444.067.518,93 8.458.347,28 461.631.528,26 11,82%
2023 461.631.528,26 11.589.603,11 477.093.532,71 15,98%
2024 477.093.532,71 14.803.861,32 490.247.352,41 20,14%
2025 490.247.352,41 18.102.792,29 500.873.054,97 24,30%
2026 500.873.054,97 21.488.096,40 508.736.119,59 28,46%
2027 508.736.119,59 24.961.504,48 513.586.551,72 32,62%
2028 513.586.551,72 28.524.778,37 515.157.945,28 36,78%
2029 515.157.945,28 32.179.711,43 513.166.489,44 40,94%
2030 513.166.489,44 35.928.129,04 507.309.916,68 45,10%
2031 507.309.916,68 39.771.889,17 497.266.388,63 49,26%
2032 497.266.388,63 43.712.882,92 482.693.316,09 53,42%
2033 482.693.316,09 47.753.035,08 463.226.109,33 57,58%
2034 463.226.109,33 51.894.304,67 438.476.854,67 61,74%
2035 438.476.854,67 56.147.204,32 408.024.394,04 65,91%
2036 408.024.394,04 60.496.840,75 371.437.782,78 70,07%
2037 371.437.782,78 64.953.684,54 328.250.352,31 74,23%
2038 328.250.352,31 69.519.837,56 277.965.985,40 78,39%
2039 277.965.985,40 74.197.438,90 220.057.353,25 82,55%
2040 220.057.353,25 78.988.665,49 153.964.048,67 86,71%
2041 153.964.048,67 83.895.732,71 79.090.609,21 90,87%
2042 79.090.609,21 88.920.895,06 0,00 95,03%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2022 2023 2024
IPTU Isenção Idosos e Enchentes 950.000 1.050.000 1.150.000 Conforme inciso I, do 
art. 14 da LRF, a 
renúncia foi 
considerada na 
estimativa de receita 
da Lei Orçamentária, 
na forma do art. 12, e 
de que não afetará as 
metas fiscais previstas 
no anexo próprio da 
LDO
IPTU Desconto
Antecipação de 
pagamento 500.000 520.000 532.000
TOTAL 1.450.000 1.570.000 1.682.000 -
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VIII 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 8.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 3.500.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita 
(I)
4.500.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 500.000,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 5.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 250.000,00
 Novas DOCC 200.000,00
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = 
(III-IV)
4.750.000,00
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
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ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 6.900.000,00
Utilização da Reserva de 
Contingência e/ou abertura de 
Créditos Adicionais, além do 
contingenciamento de despesas.
6.900.000,00
Dívidas em Processo de 
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 6.900.000,00 SUBTOTAL 6.900.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 265.000,00Contingenciamento de despesas. 265.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 265.000,00 SUBTOTAL 265.000,00
TOTAL 7.165.000,00TOTAL 7.165.000,00
FONTE: Procuradoria Geral do Município 
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ANEXO III
METAS E PRIORIDADES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2022
EDUCAÇÃO
Programa 
Gestão Institucional
001
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.073 Capacitação de Recursos Humanos Capacitação 100 %
Programa 
Promoção Ensino Fundamental
028
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.095 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas 
reformadas 6 Unidade
Programa 
Promoção da Gestão do Fundeb Ensino Fundamental
035
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.104 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas 
reformadas 4 Unidade
Programa 
Promoção da Gestão do Fundeb Educação Infantil
036
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
0.015 Concessão de subvenções Subvenção 
concedida 11 Unidade
1.105 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas 
reformadas 3 Unidade
Programa 
Programa do Transporte Escolar 
027
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.075 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Fundamental Serviços 
Administrativos 100 %
2.076 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Infantil Serviços 
Administrativos 100 %
2.078 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Ed. Especial Serviços 
Administrativos 100 %
2.080 Manutenção do Programa Transporte Escolar - QMSE Serviços 
Administrativos 100 %
2.081 Manutenção do Programa Transporte Escolar - PNATE Serviços 
Administrativos 100 %
2.082 Manutenção do Programa Transporte Escolar - SEE Serviços 
Administrativos 100 %
2.079 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Ensino Médio Serviços 
Administrativos 100 %
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Programa 
Programa da Merenda Escolar
032
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.096 Ampliação e Manutenção da Merenda Escolar FNDE/PNAE Merenda 
Distribuída 4820 Aluno
2.097 Merenda Escolar Educação Inantil / Ensino Fundamental -
QMSE
Merenda 
Distribuída 4821 Aluno
Programa 
Promoção da Educação Infantil
029
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.099 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas 
reformadas 5 Unidade
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Programa 
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
005
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
xxx Muriaé Digital Aplicativo 100 %
xxx Centro de Treinamento Cursos 10 Unidade
URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Programa 
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
0052
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
xxx Revitalização do Horto Florestal Obra 100 %
OBRAS PÚBLICAS
Programa 
INTERVENÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DE ENCHENTES NO RIO MURIAÉ E AFLUENTES
0019
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
xxx Implantação de Obras de Canalização e Drenagem Obra 100 %
FAZENDA
Programa 
GESTÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
0004
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
xxx Ampliação do Fazenda Fácil Aplicativo 100 %

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