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norma nº 6183/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6183 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 6.126/2021.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.183/2021
“Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal 
n. 6.126/2021"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal n. 6.126, de 28 de abril de 2021, passa a vigorar 
acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 2º - ... omissis ... 
Parágrafo único – Os créditos eventualmente remanescentes do Projeto Atividade Obras –
Infraestrutura Urbana e Rural poderão ser utilizados em outras obras de infraestrutura de 
interesse da municipalidade, que serão contratadas através do competente procedimento 
licitatório.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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