| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6183 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 6.126/2021. |
| native_id | 6645 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.183/2021 “Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal n. 6.126/2021" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal n. 6.126, de 28 de abril de 2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 2º - ... omissis ... Parágrafo único – Os créditos eventualmente remanescentes do Projeto Atividade Obras – Infraestrutura Urbana e Rural poderão ser utilizados em outras obras de infraestrutura de interesse da municipalidade, que serão contratadas através do competente procedimento licitatório.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé