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norma nº 6184/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6184 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.184/2021
“Autoriza o Município de Muriaé a outorgar 
cessão de uso de bem imóvel a Câmara 
Municipal de Muriaé, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Município de Muriaé autorizado a outorgar para uso exclusivo da Câmara 
Municipal de Muriaé, área urbana de 3.600,69m², com a finalidade de construção e instalação da 
nova sede do Poder Legislativo Municipal.
§1º A área a ser utilizada pela Câmara Municipal de Muriaé, conforme memorial descritivo 
e planta constantes do Anexo I desta Lei, fica situada ao final da Av. Constantino Pinto, s/n, 
integrando área maior de propriedade do Município de Muriaé, registrada no Cartório de Registo 
de Imóveis desta Comarca, na matricula 22.015, fls. 22, do Livro 2-V. 
§ 2º A cessão da área descrita no parágrafo anterior ocorrerá através de termo de cessão 
de uso por prazo indeterminando, no qual constarão as condições estabelecidas, podendo, ainda, 
ser convertida em outras formas de alienação permitidas em Lei, caso haja conveniência 
administrativa, condicionada ao cumprimento das obrigações assumidas pela cessionária. 
§ 3º As benfeitorias e construções que forem erigidas no imóvel ficarão a ele incorporadas, 
não gerando direito a indenização ou retenção das mesmas em qualquer hipótese.
§ 4º A cessionária deverá concluir as obras necessárias ao funcionamento de sua sede no 
prazo de 2 (dois) anos da assinatura do termo de cessão de uso, prorrogável por igual período, 
mediante justificativa, sob pena de reversão da posse do imóvel ao Poder Executivo.
Art. 2º – A entidade cessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e 
tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da cessão a que se refere esta Lei.
Art. 3º – Resolve-se a cessão, a qualquer tempo, se a cessionária der ao imóvel 
destinação diversa da estabelecida nesta Lei ou descumprir cláusula resolutória do ajuste.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO

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