| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6184 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.184/2021 “Autoriza o Município de Muriaé a outorgar cessão de uso de bem imóvel a Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Município de Muriaé autorizado a outorgar para uso exclusivo da Câmara Municipal de Muriaé, área urbana de 3.600,69m², com a finalidade de construção e instalação da nova sede do Poder Legislativo Municipal. §1º A área a ser utilizada pela Câmara Municipal de Muriaé, conforme memorial descritivo e planta constantes do Anexo I desta Lei, fica situada ao final da Av. Constantino Pinto, s/n, integrando área maior de propriedade do Município de Muriaé, registrada no Cartório de Registo de Imóveis desta Comarca, na matricula 22.015, fls. 22, do Livro 2-V. § 2º A cessão da área descrita no parágrafo anterior ocorrerá através de termo de cessão de uso por prazo indeterminando, no qual constarão as condições estabelecidas, podendo, ainda, ser convertida em outras formas de alienação permitidas em Lei, caso haja conveniência administrativa, condicionada ao cumprimento das obrigações assumidas pela cessionária. § 3º As benfeitorias e construções que forem erigidas no imóvel ficarão a ele incorporadas, não gerando direito a indenização ou retenção das mesmas em qualquer hipótese. § 4º A cessionária deverá concluir as obras necessárias ao funcionamento de sua sede no prazo de 2 (dois) anos da assinatura do termo de cessão de uso, prorrogável por igual período, mediante justificativa, sob pena de reversão da posse do imóvel ao Poder Executivo. Art. 2º – A entidade cessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da cessão a que se refere esta Lei. Art. 3º – Resolve-se a cessão, a qualquer tempo, se a cessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida nesta Lei ou descumprir cláusula resolutória do ajuste. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO