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norma nº 6185/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6185 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.185/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na 
Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais) e inclusão de fonte, 
conforme a seguir: 
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0061.1.671 Obras - Infraestrutura Urbana e Rural 
4490.93.00 - Indenizações e Restituições 
190.99 Recursos de Operações de Crédito R$ 3.700.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.700.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.700.000,00 (três 
milhões e setecentos mil reais), conforme termo de aditivo de prazo do Contrato Finisa 0525.650-
95, reduzido da receita 477, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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