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norma nº 6187/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6187 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.187/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$435.000,00 (quatrocentos e trinta e 
cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER
27.812.0001.2.015 - Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes
3390.34.00 113 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
100.99 - Recursos Ordinários R$ 435.000,00
TOTAL R$ 435.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a 
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada 
a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações 
orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - Fundo Municipal de Cultura
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 
3390.39.00 34 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.39.00 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 235.000,00
TOTAL R$ 235.000,00
__________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 435.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso, necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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