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norma nº 6188/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6188 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.188/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme descrição abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.707- Serviço de Atenção Domiciliar - SAD/EMAP
3390.30.00 2260 - Material de Consumo 
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 120.000,00
3393.39.00 2259 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 160.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 280.000,000
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e 
oitenta mil reais), conforme repasse do Fundo Nacional de Saúde, através da portaria GM/MS 
3.462/20, na conta Caixa 0133.006.624071-5, no reduzido receita 757, nos termos do art. 43, § 1º, 
inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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