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norma nº 6189/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6189 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.189/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme especificação abaixo, 
para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Sub Unidade – 05- Limpeza Urbana 
17.452.0044.2233 – Operar o Aterro Sanitário e/ou concessão
3390.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 100.99 – Recursos Ordinários ..........................................R$ 850.000,00
TOTAL .......................................................................................... R$ 850.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
17.512.0057.1.144 – Construção, Ampliação e Reforma do Sistema Água Potável
14490.51.00 – Obras e Instalações........................... ...................R$ 350.000,00
Fonte : 100.99
17.512.059.1.145 – Construção, Ampliação e Reforma do Sistema de Esgoto
4490.51.00 – Obras e Instalações............................. ...................R$ 500.000,00
Fonte : 100.99
TOTAL .......................................................................................... R$ 850.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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