| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6189 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.189/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme especificação abaixo, para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur Sub Unidade – 05- Limpeza Urbana 17.452.0044.2233 – Operar o Aterro Sanitário e/ou concessão 3390.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte: 100.99 – Recursos Ordinários ..........................................R$ 850.000,00 TOTAL .......................................................................................... R$ 850.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 17.512.0057.1.144 – Construção, Ampliação e Reforma do Sistema Água Potável 14490.51.00 – Obras e Instalações........................... ...................R$ 350.000,00 Fonte : 100.99 17.512.059.1.145 – Construção, Ampliação e Reforma do Sistema de Esgoto 4490.51.00 – Obras e Instalações............................. ...................R$ 500.000,00 Fonte : 100.99 TOTAL .......................................................................................... R$ 850.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé