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norma nº 6191/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6191 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.191/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 54.286,66 (cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e 
seis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.138 - Manutenção das Atividades do Centro Especializado 
Odontológico CEO 
3390.30.00 686 - Material de Consumo 
155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 54.286,66
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 54.286,66
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a 
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada 
a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 537 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 54.286,66
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 54.286,66
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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