| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6192 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.192/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 57.922,02 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme discriminado abaixo: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.703 - Manutenção das Atividades da Política Estadual de Promoção da Saúde - POEPS 3390.30.00 641 - Material de Consumo 155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 57.922,02 _________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 57.922,02 Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 57.922,02 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme saldo na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.61594-3, conforme resolução SES 7386 de 09 de fevereiro de 2021, reduzido 881 da receita, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé