br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6193/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6193 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id6655

Originating matéria

matéria 5571 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.193/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 1.149.647,33 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três 
centavos), conforme discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.1.657 - Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
4490.52.00 644 - Equipamentos e Material Permanente 
253.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Investimento R$ 259.980,00
_____________________________________________________________________
TOTAL R$ 259.980,00
02.06.01.10.301.0037.2.653 - Manutenção de Unidades Incremento Atenção 
Básica - PAB
3390.30.00 629 - Material de Consumo 
259.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 747.758,38
_____________________________________________________________________
TOTAL R$ 747.758,38
02.06.01.10.301.0037.2.703 - Manutenção das Atividades da Política Estadual de 
Promoção da Saúde - POEPS
3390.30.00 641 - Material de Consumo 
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 141.908,95
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 141.908,95
_______________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.149.647,33
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso 
o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 259.980,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, 
novecentos e oitenta reais), conforme saldo da conta Caixa 104.0133. 624074-0, portaria 1.333, de 12 de 
junho de 2019; R$ 747.758,38 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta 
e oito centavos), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.624071-5, portaria 768, de 08 de abril de 2020; e 
R$ 141.908,95 (cento e quarenta e um mil, novecentos e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme 
saldo da conta Caixa 104.0133.6240710-5, resolução SES 5.250 de 19 de Abril de 2016, nos termos do art. 
43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso 
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →