| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6193 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.193/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.149.647,33 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), conforme discriminado abaixo: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.1.657 - Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 4490.52.00 644 - Equipamentos e Material Permanente 253.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Investimento R$ 259.980,00 _____________________________________________________________________ TOTAL R$ 259.980,00 02.06.01.10.301.0037.2.653 - Manutenção de Unidades Incremento Atenção Básica - PAB 3390.30.00 629 - Material de Consumo 259.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 747.758,38 _____________________________________________________________________ TOTAL R$ 747.758,38 02.06.01.10.301.0037.2.703 - Manutenção das Atividades da Política Estadual de Promoção da Saúde - POEPS 3390.30.00 641 - Material de Consumo 255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 141.908,95 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 141.908,95 _______________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.149.647,33 Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 259.980,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta reais), conforme saldo da conta Caixa 104.0133. 624074-0, portaria 1.333, de 12 de junho de 2019; R$ 747.758,38 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.624071-5, portaria 768, de 08 de abril de 2020; e R$ 141.908,95 (cento e quarenta e um mil, novecentos e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.6240710-5, resolução SES 5.250 de 19 de Abril de 2016, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé