| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6194 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.194/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme discriminado abaixo: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 02 - FMPC - Fundo Municipal de Cultura 13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 3390.31.00 30 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100.99 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 05 - Fundo Municipal de Turismo 23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 3390.31.00 96 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 04.01.05.23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 3390.41.00 100 - Contribuições 100.99 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 27.812.0006.1.012 - Apoio a Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos 3390.31.00 161 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100.99 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 04.01.07.27.812.0006.1.013 - Lei de Incentivo ao Esporte, Lazer e Juventude 3390.41.00 165 - Contribuições 100.99 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 __________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 225.000,00 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 02 - FMPC - Fundo Municipal de Cultura 13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 3390.39.00 34 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 3390.39.00 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 70.000,00 TOTAL R$ 70.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 27.812.0006.1.010 - Realização de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos 3390.31.00 152 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100.99 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 04.01.07.27.812.0006.1.010 - Realização Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos 3390.41.00 157 - Contribuições 100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00 TOTAL R$ 5.000,00 04.01.07.27.812.0006.1.013 - Lei de Incentivo ao Esporte, Lazer e Juventude 3390.48.00 166 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.99 - Recursos Ordinários R$10.000,00 TOTAL R$10.000,00 __________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 225.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Julho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé