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norma nº 6194/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6194 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.194/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor 
de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - Fundo Municipal de Cultura
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 
3390.31.00 30 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - Fundo Municipal de Turismo
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.31.00 96 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
04.01.05.23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.41.00 100 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.012 - Apoio a Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos
3390.31.00 161 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.013 - Lei de Incentivo ao Esporte, Lazer e Juventude
3390.41.00 165 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
__________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 225.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a 
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada 
a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações 
orçamentárias:
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - Fundo Municipal de Cultura
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 
3390.39.00 34 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.39.00 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.010 - Realização de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos
3390.31.00 152 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.010 - Realização Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos
3390.41.00 157 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.013 - Lei de Incentivo ao Esporte, Lazer e Juventude
3390.48.00 166 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
100.99 - Recursos Ordinários R$10.000,00
TOTAL R$10.000,00
__________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 225.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Julho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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