| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6182 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.182/2021 Autoriza a aquisição de equipamentos para melhoria da iluminação pública do município, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a adquirir equipamentos instalados para fins de melhoria do parque de iluminação do Município, através de troca das luminárias existentes pelo sistema LED. Art. 2º A aquisição dos equipamentos será contratada através de processo licitatório ou adesão a Ata de Registro de Preços norteada pelos princípios da economicidade e celeridade. (NR) § 1º O valor estimado da contratação, definido no procedimento licitatório, poderá sofrer variações, conforme previsto no Art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. § 2º O pagamento poderá ser feito através de contratação de empréstimos de infraestrutura junto aos Bancos Públicos BDMG, CEF e BB, desde que não ultrapasse o prazo de 120 meses utilizando como garantia as receitas de FPM, ICMS e COSIP, ou outro meio de financiamento comprovadamente mais viável economicamente. (NR). § 3º Caso o recurso financeiro decorrente da contribuição COSIP seja insuficiente para a cobertura mensal dos custos da operação, fica o Município de Muriaé autorizado a complementar o montante necessário através da abertura de créditos adicionais. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, bem como nos Orçamentos Anuais do Município e nos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios dos contratos firmados em decorrência desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Agosto de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé