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norma nº 6182/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6182 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.182/2021
Autoriza a aquisição de equipamentos para 
melhoria da iluminação pública do município, e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a adquirir equipamentos 
instalados para fins de melhoria do parque de iluminação do Município, através de troca das 
luminárias existentes pelo sistema LED.
Art. 2º A aquisição dos equipamentos será contratada através de processo licitatório ou 
adesão a Ata de Registro de Preços norteada pelos princípios da economicidade e celeridade. 
(NR)
§ 1º O valor estimado da contratação, definido no procedimento licitatório, poderá sofrer 
variações, conforme previsto no Art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso 
XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração 
Pública e dá outras providências.
§ 2º O pagamento poderá ser feito através de contratação de empréstimos de infraestrutura 
junto aos Bancos Públicos BDMG, CEF e BB, desde que não ultrapasse o prazo de 120 meses 
utilizando como garantia as receitas de FPM, ICMS e COSIP, ou outro meio de financiamento 
comprovadamente mais viável economicamente. (NR).
§ 3º Caso o recurso financeiro decorrente da contribuição COSIP seja insuficiente para a 
cobertura mensal dos custos da operação, fica o Município de Muriaé autorizado a complementar 
o montante necessário através da abertura de créditos adicionais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual – PPA e Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO, bem como nos Orçamentos Anuais do Município e nos 
Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao 
cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios dos contratos firmados 
em decorrência desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Agosto de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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