| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6165 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG A IMPLANTAR O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVOS DE MURIAÉ-SMTCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ LEI Nº 6.165 / 2021 “Autoriza o Município de Muriaé/MG a implantar O Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Muriaé - SMTCM, e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Muriaé - SMTCM, com sede e foro na cidade de Muriaé, tendo como objeto a prestação de serviços sem fins lucrativos de transportes publicos coletivos dentro dos limites estabelecidos em lei posterior de iniciativa do Executivo. Art. 2º - O referido Serviço Municipal de Transporte Coletivo deverá seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e demais instrumentos legais e regulatórios. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para custear a implantação do Serviço de Transporte Coletivo mencionado no art. 1º desta lei, podendo tal dotação ser suplementada com em caso de necessidade. CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MURIAÉ Art. 4º - São obrigações do SMTCM: I – manter seguro contra riscos para passageiros; II – permitir o acesso dos fiscais credenciados nos veiculos e instalaçoes; III – dispor de carro-reserva para substituir veículos com pane; IV – observar rigorosamente os itinerários e horários; e V – fixar, em cada veículo, numeração própria além de painel indicando a linha ou rota. VI – instalar sistema de cobrança eletrônico. Art. 5º - É obrigatória a passagem em frente ou quando da impossibilidade deste, o mais proximo possível dos estabelecimentos de ensino, hospitais e prédios públicos, observados em cada rota. Art. 6º - Os veiculos deverão seguir rigorosamente a lei de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Art. 7º - Enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, em caso de necessidade, fica autorizado a terceirização da mão de obra necessária para o inicio e continuidade dos serviços que tratam esta lei. I – a terceirização se dará preferencialmente por meio de contrato direto entre a SMTCM e o trabalhador, por meio de processo seletivo simplificado. II – não havendo numero suficiente de profissionais para o inicio das atividades, fica autorizado a contratação de Pessoas Jurídicas para a complementação da mão de obra necessária para o regular funcionamento das atividades. C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ III – findado os efeitos da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, deverá ser realizado imediatamente concurso publico para preenchimento dos cargos efetivos. Art. 8º - Os veículos adquiridos para serem utilizados no transporte de passageiros deverão ser novos, sem prévia utilização, com ar condicionado e a frota não poderá ter mais de 10 anos de uso. CAPÍTULO III DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS Art. 9º - É gratuito o transporte de pessoas amparadas por leis municipais, estaduais e federais. Art. 10º - Em caso de avaria em algum veículo que impossibilite o prosseguimento do itinerário, o usuário terá direito à devolução da passagem paga, ou de seguir gratuitamente no veiculo reserva que concluira a rota. Art. 11º - É direito do usuário denunciar o não cumprimento de horário pelo SMTCM e exigir providências. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 13º - Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de agosto de 2021. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ Presidente da Câmara Municipal de Muriaé