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norma nº 6165/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6165 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG A IMPLANTAR O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVOS DE MURIAÉ-SMTCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
LEI Nº 6.165 / 2021
“Autoriza o Município de Muriaé/MG a implantar O Serviço 
Municipal de Transportes Coletivos de Muriaé - SMTCM, e 
dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Serviço Municipal de Transportes 
Coletivos de Muriaé - SMTCM, com sede e foro na cidade de Muriaé, tendo como objeto a prestação de 
serviços sem fins lucrativos de transportes publicos coletivos dentro dos limites estabelecidos em lei posterior 
de iniciativa do Executivo.
Art. 2º - O referido Serviço Municipal de Transporte Coletivo deverá seguir os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e demais instrumentos legais e regulatórios.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para custear a implantação do 
Serviço de Transporte Coletivo mencionado no art. 1º desta lei, podendo tal dotação ser suplementada com em 
caso de necessidade. 
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MURIAÉ
Art. 4º - São obrigações do SMTCM: 
I – manter seguro contra riscos para passageiros; 
II – permitir o acesso dos fiscais credenciados nos veiculos e instalaçoes; 
III – dispor de carro-reserva para substituir veículos com pane; 
IV – observar rigorosamente os itinerários e horários; e 
V – fixar, em cada veículo, numeração própria além de painel indicando a linha ou rota.
VI – instalar sistema de cobrança eletrônico.
Art. 5º - É obrigatória a passagem em frente ou quando da impossibilidade deste, o mais proximo 
possível dos estabelecimentos de ensino, hospitais e prédios públicos, observados em cada rota. 
Art. 6º - Os veiculos deverão seguir rigorosamente a lei de acessibilidade de pessoas portadoras de 
necessidades especiais.
Art. 7º - Enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, em caso de 
necessidade, fica autorizado a terceirização da mão de obra necessária para o inicio e continuidade dos 
serviços que tratam esta lei.
I – a terceirização se dará preferencialmente por meio de contrato direto entre a SMTCM e o 
trabalhador, por meio de processo seletivo simplificado. 
II – não havendo numero suficiente de profissionais para o inicio das atividades, fica autorizado a 
contratação de Pessoas Jurídicas para a complementação da mão de obra necessária para o regular 
funcionamento das atividades.
 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
III – findado os efeitos da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, deverá ser realizado 
imediatamente concurso publico para preenchimento dos cargos efetivos.
Art. 8º - Os veículos adquiridos para serem utilizados no transporte de passageiros deverão ser novos, 
sem prévia utilização, com ar condicionado e a frota não poderá ter mais de 10 anos de uso.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 9º - É gratuito o transporte de pessoas amparadas por leis municipais, estaduais e federais. 
Art. 10º - Em caso de avaria em algum veículo que impossibilite o prosseguimento do itinerário, o 
usuário terá direito à devolução da passagem paga, ou de seguir gratuitamente no veiculo reserva que concluira 
a rota. 
Art. 11º - É direito do usuário denunciar o não cumprimento de horário pelo SMTCM e exigir 
providências.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de agosto de 2021.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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