| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6201 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
| native_id | 6667 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.201/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 860.013,94 (oitocentos e sessenta mil, treze reais e noventa e quatro centavos), conforme discriminado abaixo: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.305.0041.2.712 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID 19 3390.30.00 - Material de Consumo 155.98 Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS proveniente do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 195.773,94 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 195.773,94 02.06.01.10.302.0040.2.714 - Política de Atenção Hospitalar 4450.42.00 - Auxílios 164.00 Emendas Parlamentares Individuais - Transf. Especial R$ 459.240,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 459.240,00 02.06.01.10.303.0039.2.713 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19 3390.32.00 - Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 155.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 205.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 205.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 860.013,94 Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de: R$ 195.773,94 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.50.340-1, conforme resolução SES 7.488, de 22 de abril de 2021, reduzido 929 da receita; R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.69398-7, procedente da Resolução SES/MG 7.156, de 15 de julho de 2020, reduzido da receita 925; e, R$ 459.240,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e quarenta reais), na conta Banco do Brasil 001.286-0.71901-3, proveniente da Resolução SES/MG 7.560, de 17 de junho de 2021, reduzido da receita 933; nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Agosto de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé