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norma nº 6201/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6201 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.201/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 860.013,94 (oitocentos e sessenta mil, treze reais e noventa 
e quatro centavos), conforme discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.712 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID 19
3390.30.00 - Material de Consumo 
155.98 Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS proveniente do Governo Estadual para ações 
de combate ao COVID-19 R$ 195.773,94
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 195.773,94
02.06.01.10.302.0040.2.714 - Política de Atenção Hospitalar
4450.42.00 - Auxílios 
164.00 Emendas Parlamentares Individuais - Transf. Especial R$ 459.240,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 459.240,00
02.06.01.10.303.0039.2.713 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID-19
3390.32.00 - Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
155.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 205.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 205.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 860.013,94
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de: R$ 195.773,94 
(cento e noventa e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos),
na conta Banco do Brasil 001.0286-0.50.340-1, conforme resolução SES 7.488, de 22 de 
abril de 2021, reduzido 929 da receita; R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), na conta 
Banco do Brasil 001.0286-0.69398-7, procedente da Resolução SES/MG 7.156, de 15 de 
julho de 2020, reduzido da receita 925; e, R$ 459.240,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove 
mil, duzentos e quarenta reais), na conta Banco do Brasil 001.286-0.71901-3, proveniente 
da Resolução SES/MG 7.560, de 17 de junho de 2021, reduzido da receita 933; nos termos 
do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 25 de Agosto de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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