| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6202 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.202/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 533.392,14 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), conforme discriminado abaixo: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.301.0037.2.116 - Estratégia Saúde da Família 3190.94.00 842 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 50.025,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.025,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.117 - Estratégia Saúde da Família 3190.04.00 587 - Contratação por Tempo Determinado 159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 100.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.709 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional 3393.39.00 2265 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 90.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 90.000,00 02.06.01.10.303.0039.2.665 - Manutenção Programa Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR SUS) 4490.52.00 744 - Equipamentos e Material Permanente 253.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Investimento R$ 45.627,14 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 45.627,14 02.06.01.10.301.0037.2.700 - Programa de Informatização da APS 3390.39.00 639 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 259.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 30.000,00 4490.52.00 640 - Equipamentos e Material Permanente 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 217.740,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 247.740,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 533.392,14 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 247.740,00 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta reais), conforme saldo da conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5; e R$ 45.627,14 (quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), conforme saldo da conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624074-0, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. E, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.661 - Manutenção Atividades da Unidade Pronto Atendimento UPA 3350.39.00 721 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 100.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.06.01.10.122.0038.2.114 - Manutenção das Atividades Administrativas do Setor de Transporte 3390.30.00 555 - Material de Consumo 155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 90.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 90.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.111 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde 3390.39.00 818 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 32.150,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 32.150,00 02.06.02.10.301.0037.2.118 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica 3390.39.00 853 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 17.875,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 17.875,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 240.025,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Agosto de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé