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norma nº 6202/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6202 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.202/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 533.392,14 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e 
noventa e dois reais e quatorze centavos), conforme discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301.0037.2.116 - Estratégia Saúde da Família 
3190.94.00 842 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 50.025,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.025,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.117 - Estratégia Saúde da Família 
3190.04.00 587 - Contratação por Tempo Determinado 
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 100.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.709 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional 
3393.39.00 2265 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 90.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
02.06.01.10.303.0039.2.665 - Manutenção Programa Qualificação da Assistência 
Farmacêutica (QUALIFAR SUS)
4490.52.00 744 - Equipamentos e Material Permanente 
253.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Investimento R$ 45.627,14
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.627,14
02.06.01.10.301.0037.2.700 - Programa de Informatização da APS 
3390.39.00 639 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
259.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 30.000,00
4490.52.00 640 - Equipamentos e Material Permanente 
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 217.740,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 247.740,00
___________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 533.392,14
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 247.740,00
(duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta reais), conforme saldo da conta 
Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5; e R$ 45.627,14 (quarenta e cinco mil, 
seiscentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), conforme saldo da conta Caixa
Econômica Federal 104.0133.624074-0, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 
4.320/64. E, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, fica o Chefe do Executivo 
autorizado a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das 
seguintes dotações orçamentárias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.661 - Manutenção Atividades da Unidade Pronto Atendimento UPA
3350.39.00 721 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 100.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.06.01.10.122.0038.2.114 - Manutenção das Atividades Administrativas do Setor 
de Transporte 
3390.30.00 555 - Material de Consumo 
155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 90.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.111 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde 
3390.39.00 818 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 32.150,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 32.150,00
02.06.02.10.301.0037.2.118 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica 
3390.39.00 853 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 17.875,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 17.875,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 240.025,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 25 de Agosto de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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