| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6203 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.203/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), conforme discriminado abaixo. 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 110.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 110.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.35.00 - Serviços de Consultoria 102.00 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Saúde R$ 66.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 66.000,00 02.06.02.10.301.0037.2.711 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional - RP 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Saúde R$ 1.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 177.000,00 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 537 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 110.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 110.000,000 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 808 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Saúde R$ 66.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 66.000,000 02.06.02.10.301.0037.2.118 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica 3390.39.00 853 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Saúde R$ 1.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 177.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Agosto de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé