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norma nº 6203/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6203 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.203/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de 
dezembro de 2020” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), conforme 
discriminado abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 110.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 110.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.35.00 - Serviços de Consultoria 
102.00 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Saúde R$ 66.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 66.000,00
02.06.02.10.301.0037.2.711 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional - RP
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Saúde R$ 1.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 177.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou 
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 537 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 110.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 110.000,000
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 808 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Saúde R$ 66.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 66.000,000
02.06.02.10.301.0037.2.118 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica 
3390.39.00 853 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Saúde R$ 1.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 177.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 25 de Agosto de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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