| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6205 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.205/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.606.0025.2.715 - Sindicato Rural de Muriaé 4450.41 - Contribuições 164.00 Emendas Parlamentares - Transferência Especial R$ 100.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.71580-8, resolução SEGOV/MG nº 11 de 03 de maio de 2021, reduzido 934 da receita, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Agosto de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé