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norma nº 6207/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6207 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaALTERA O ANEXO VI - GLOSSÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.441/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI COMPLEMENTAR N. 6.207/2021
“Altera o Anexo VI – Glossário da Lei 
Complementar n. 5.441/2017, que dispõe 
sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do 
Município de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o Anexo VI – Glossário da Lei Complementar n. 5.441/2017, que dispõe 
sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Muriaé, item “Edificações para atividade 
múltipla”, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Edificações para atividade múltipla: edificação destinada a receber um ou 
mais dos usos Comercial, Industrial, Institucional ou Residencial, vedando-se o 
uso Industrial de médio ou grande porte combinado com o Residencial. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de Agosto de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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