| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6207 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO VI - GLOSSÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.441/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.207/2021 “Altera o Anexo VI – Glossário da Lei Complementar n. 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Altera o Anexo VI – Glossário da Lei Complementar n. 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Muriaé, item “Edificações para atividade múltipla”, que passará a vigorar com a seguinte redação: Edificações para atividade múltipla: edificação destinada a receber um ou mais dos usos Comercial, Industrial, Institucional ou Residencial, vedando-se o uso Industrial de médio ou grande porte combinado com o Residencial. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de Agosto de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé