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norma nº 6198/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6198 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaINSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI COMPLEMENTAR N. 6.198 / 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar para os 
servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da 
administração direta dos poderes Executivo e Legislativo 
do Município e de suas autarquias e fundações e fixa o 
limite máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal 
de 1988; autoriza a adesão a plano de benefícios de 
previdência complementar; e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Do Regime de Previdência Complementar
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta lei, o regime de previdência complementar a que 
se referem os §§ 14, 15 e 16, do art. 40, da Constituição Federal, para os servidores públicos 
titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, suas 
autarquias e fundações.
Parágrafo único. Os servidores referidos no caput deste artigo que tenham ingressado em 
cargo de provimento efetivo no serviço público do Município de Muriaé até a data anterior ao início 
da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, 
aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta lei.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - patrocinador: os Poderes Executivo e Legislativo do Município, suas autarquias e 
fundações, em decorrência da aplicação desta lei;
II - participante: o servidor público titular de cargo efetivo do Município que aderir aos 
planos de benefícios oferecidos em decorrência da aplicação desta lei; e
III - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação 
continuada.
Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime 
Próprio de Previdência Social do Município – MURIAÉ-PREV, observado o disposto na Lei 
Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, aos servidores referidos no caput do art. 1º 
desta lei que tiverem ingressado no serviço público do Município de Muriaé:
I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 
1º desta lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e
II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de 
que trata o art. 1º desta lei e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que 
exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de vinte e 
quatro meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, 
instituído no caput do art. 1º desta lei.
§ 2º O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, 
não sendo devida qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a 
base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese de o servidor possuir dois vínculos, a apuração do limite máximo 
mencionado no caput deste artigo considerará cada um deles isoladamente.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§ 4º A inscrição no RPC para os servidores mencionados no inciso I do caput deste artigo 
será automática, desde a data de início do efetivo exercício, ou em data posterior, quando a 
remuneração atingir valor superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
§ 5º A inscrição no RPC para os servidores mencionados no inciso II do caput deste artigo 
ocorrerá na data em que o servidor realizar a opção prevista no § 16, do art. 40 da CR/88.
§ 6º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o 
cancelamento de sua inscrição, nos termos desta lei e do regulamento do plano de benefícios.
§ 7º Na hipótese de o cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da 
data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser 
paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
§ 8º O cancelamento da inscrição previsto no § 4º deste artigo não constitui resgate.
§ 9º A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora 
no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
CAPÍTULO II
Dos Planos de Benefícios
SEÇÃO I
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 4º Os planos de benefícios serão estruturados na modalidade de contribuição definida 
nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador de previdência complementar e 
financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei 
Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas as demais disposições da Lei 
Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001.
§ 1º A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de custeio 
será revista, sempre que necessário, para manter o equilíbrio permanente dos planos de 
benefícios.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 109, de 
2001, o valor do benefício programado será calculado de acordo com o montante do saldo da 
conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado 
ao referido saldo.
§ 3º Os benefícios não programados serão definidos nos regulamentos dos planos, 
observado o seguinte:
I - devem ser assegurados, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e 
morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais; e
 II - terão custeio específico para sua cobertura.
§ 4º Na gestão dos benefícios de que trata o § 3º deste artigo, a entidade de previdência 
complementar que administrar os planos de benefícios oferecidos em decorrência da aplicação 
desta lei, poderá contratá-los externamente ou administrá-los em seus próprios planos de 
benefícios.
§ 5º A concessão dos benefícios de que trata o § 3º aos participantes ou assistidos pela 
entidade de previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pelo RPPS.
Art. 5º Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, 
assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos 
benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, observadas as 
disposições das Leis Complementares Federais nº 108 e 109, e a regulamentação do órgão 
regulador das entidades de previdência complementar.
Parágrafo único. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido 
para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios 
administrados pelas entidades de previdência complementar de que trata esta lei, sem 
contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante:
I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de 
economia mista
II- afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de 
remuneração; e
III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do 
regulamento do plano de benefícios.
§ 1º Os regulamentos dos planos de benefícios disciplinarão as regras para a manutenção 
do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º O patrocinador arcará com as suas contribuições somente quando a cessão, o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para o Município, suas autarquias e 
fundações.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cessionário, este deverá recolher às entidades de 
previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e 
condições que seria devida pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos dos planos.
SEÇÃO II
Das Contribuições
Art. 7º As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da 
base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3º desta lei, observado o 
disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
§ 1º Para efeitos desta lei, considera-se base de contribuição aquela definida pelo art. 34,
da Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007, podendo o participante optar, sem contrapartida do 
patrocinador, pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de 
trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 2º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, 
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 3º A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o 
disposto no regulamento do plano de benefícios, desde que não exceda o percentual de 8,5% 
(oito vírgula cinco por cento).
§ 4º Além da contribuição normal, o participante poderá contribuir, facultativamente, sem 
contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano.
§ 5º A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei 
como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a 
contribuição para o regime instituído por esta lei.
§ 6º O servidor que se afastar ou se licenciar sem remuneração deverá recolher sua 
contribuição, bem como a respectiva contribuição do Poder Executivo, na forma do regulamento 
do plano de benefícios.
SEÇÃO III
Disposições Especiais
Art. 8º O plano de custeio previsto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 109, 
discriminará o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para 
cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios, observado o disposto no art. 6º, da Lei 
Complementar Federal nº 108.
§ 1º O plano de custeio referido no caput deverá prever parcela da contribuição do 
participante e do patrocinador com o objetivo de compor o Fundo de Cobertura de Benefícios 
Extraordinários - FCBE, do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições 
extraordinárias, à conta mantida em favor do participante, nas hipóteses e na forma prevista nesta 
lei.
§ 2º As contribuições extraordinárias a que se refere o § 1º serão regulamentadas por 
decreto do Poder Executivo Municipal. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º A entidade de previdência complementar que administrar os planos de benefícios 
oferecidos em decorrência da aplicação desta lei, manterá controles das reservas constituídas em 
nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e a do patrocinador.
CAPÍTULO III
Disposições Finais e Transitórias
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar Entidade Fechada de Previdência 
Complementar, cuja finalidade é administrar e executar plano de benefícios de natureza 
previdenciária, constituída na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica 
de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira e 
patrimonial.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo poderá optar por aderir, na condição de patrocinador e 
na forma do regulamento, a entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta 
de previdência complementar que administre planos de previdência de servidores públicos já 
existente, mediante formalização de convênio de adesão e aprovação do órgão fiscalizador 
federal.
§ 2º Serão vinculados à entidade de previdência complementar mencionada no caput
todos os servidores mencionados no art. 2º desta lei.
Art. 11. A vigência do Regime de Previdência Complementar inicia-se na data de 
publicação, pelo órgão fiscalizador federal, da autorização do convênio de adesão a uma entidade 
de previdência complementar já instituída, ou na data correspondente a cento e vinte dias após a 
publicação da autorização de funcionamento de entidade própria, concedida pelo órgão regulador 
e fiscalizador das entidades de previdência complementar.
Art. 12. O Município, por seus poderes, suas autarquias e suas fundações, é responsável, 
na qualidade de patrocinador, pelo aporte de contribuições e pelas transferências à entidade de 
previdência complementar das contribuições descontadas de seus servidores, observado o 
disposto nesta lei, em seu regulamento e no convênio de adesão.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de Agosto de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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