| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6198 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.198 / 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo do Município e de suas autarquias e fundações e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal de 1988; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Regime de Previdência Complementar Art. 1º Fica instituído, nos termos desta lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16, do art. 40, da Constituição Federal, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, suas autarquias e fundações. Parágrafo único. Os servidores referidos no caput deste artigo que tenham ingressado em cargo de provimento efetivo no serviço público do Município de Muriaé até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta lei. Art. 2° Para os efeitos desta lei, entende-se por: I - patrocinador: os Poderes Executivo e Legislativo do Município, suas autarquias e fundações, em decorrência da aplicação desta lei; II - participante: o servidor público titular de cargo efetivo do Município que aderir aos planos de benefícios oferecidos em decorrência da aplicação desta lei; e III - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada. Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município – MURIAÉ-PREV, observado o disposto na Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, aos servidores referidos no caput do art. 1º desta lei que tiverem ingressado no serviço público do Município de Muriaé: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta lei e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 1º O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de vinte e quatro meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, instituído no caput do art. 1º desta lei. § 2º O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo. § 3º Na hipótese de o servidor possuir dois vínculos, a apuração do limite máximo mencionado no caput deste artigo considerará cada um deles isoladamente. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 4º A inscrição no RPC para os servidores mencionados no inciso I do caput deste artigo será automática, desde a data de início do efetivo exercício, ou em data posterior, quando a remuneração atingir valor superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 5º A inscrição no RPC para os servidores mencionados no inciso II do caput deste artigo ocorrerá na data em que o servidor realizar a opção prevista no § 16, do art. 40 da CR/88. § 6º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos desta lei e do regulamento do plano de benefícios. § 7º Na hipótese de o cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente. § 8º O cancelamento da inscrição previsto no § 4º deste artigo não constitui resgate. § 9º A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. CAPÍTULO II Dos Planos de Benefícios SEÇÃO I Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios Art. 4º Os planos de benefícios serão estruturados na modalidade de contribuição definida nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador de previdência complementar e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001. § 1º A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de custeio será revista, sempre que necessário, para manter o equilíbrio permanente dos planos de benefícios. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, o valor do benefício programado será calculado de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo. § 3º Os benefícios não programados serão definidos nos regulamentos dos planos, observado o seguinte: I - devem ser assegurados, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais; e II - terão custeio específico para sua cobertura. § 4º Na gestão dos benefícios de que trata o § 3º deste artigo, a entidade de previdência complementar que administrar os planos de benefícios oferecidos em decorrência da aplicação desta lei, poderá contratá-los externamente ou administrá-los em seus próprios planos de benefícios. § 5º A concessão dos benefícios de que trata o § 3º aos participantes ou assistidos pela entidade de previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pelo RPPS. Art. 5º Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares Federais nº 108 e 109, e a regulamentação do órgão regulador das entidades de previdência complementar. Parágrafo único. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar de que trata esta lei, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante: I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista II- afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração; e III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. § 1º Os regulamentos dos planos de benefícios disciplinarão as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. § 2º O patrocinador arcará com as suas contribuições somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para o Município, suas autarquias e fundações. § 3º Havendo cessão com ônus para o cessionário, este deverá recolher às entidades de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seria devida pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos dos planos. SEÇÃO II Das Contribuições Art. 7º As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3º desta lei, observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal. § 1º Para efeitos desta lei, considera-se base de contribuição aquela definida pelo art. 34, da Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007, podendo o participante optar, sem contrapartida do patrocinador, pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. § 2º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. § 3º A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, desde que não exceda o percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento). § 4º Além da contribuição normal, o participante poderá contribuir, facultativamente, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano. § 5º A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído por esta lei. § 6º O servidor que se afastar ou se licenciar sem remuneração deverá recolher sua contribuição, bem como a respectiva contribuição do Poder Executivo, na forma do regulamento do plano de benefícios. SEÇÃO III Disposições Especiais Art. 8º O plano de custeio previsto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 109, discriminará o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios, observado o disposto no art. 6º, da Lei Complementar Federal nº 108. § 1º O plano de custeio referido no caput deverá prever parcela da contribuição do participante e do patrocinador com o objetivo de compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE, do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à conta mantida em favor do participante, nas hipóteses e na forma prevista nesta lei. § 2º As contribuições extraordinárias a que se refere o § 1º serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 9º A entidade de previdência complementar que administrar os planos de benefícios oferecidos em decorrência da aplicação desta lei, manterá controles das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e a do patrocinador. CAPÍTULO III Disposições Finais e Transitórias Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar Entidade Fechada de Previdência Complementar, cuja finalidade é administrar e executar plano de benefícios de natureza previdenciária, constituída na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. § 1º O Chefe do Poder Executivo poderá optar por aderir, na condição de patrocinador e na forma do regulamento, a entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar que administre planos de previdência de servidores públicos já existente, mediante formalização de convênio de adesão e aprovação do órgão fiscalizador federal. § 2º Serão vinculados à entidade de previdência complementar mencionada no caput todos os servidores mencionados no art. 2º desta lei. Art. 11. A vigência do Regime de Previdência Complementar inicia-se na data de publicação, pelo órgão fiscalizador federal, da autorização do convênio de adesão a uma entidade de previdência complementar já instituída, ou na data correspondente a cento e vinte dias após a publicação da autorização de funcionamento de entidade própria, concedida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades de previdência complementar. Art. 12. O Município, por seus poderes, suas autarquias e suas fundações, é responsável, na qualidade de patrocinador, pelo aporte de contribuições e pelas transferências à entidade de previdência complementar das contribuições descontadas de seus servidores, observado o disposto nesta lei, em seu regulamento e no convênio de adesão. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de Agosto de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé