| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6197 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DANDO AO INCISO I, DA LEI Nº 5.108/2015 QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". NOVA REDAÇÃO ACRESCENTANDO ALÍNEAS a), b) E c). |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.197/2021 “Altera o artigo 2º dando ao Inciso I, da Lei 5.108/2015 que “Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais no Município de Muriaé” nova redação acrescentando alíneas a), b) e c) e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Altera o artigo 2º dando ao inciso I, da Lei n. 5.108/2015 nova redação acrescentando alíneas a), b) e c): “Artigo 2º - É vedado: I – Ofender ou agredir animais, sujeitando a qualquer tipo de prática ou atividade capaz de causar-lhe sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, tais como: a) a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres. b) prática médico-veterinária: caudectomia, conchectomia e cordectomia em cães e onicectomia em felinos. c) Ficam proibidas as cirurgias consideradas desnecessárias ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, sendo permitidas apenas as cirurgias que atendam às indicações clínicas, em obediência aos artigos 7º e 8º e incisos da resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 877.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de Agosto de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé