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norma nº 6197/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6197 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DANDO AO INCISO I, DA LEI Nº 5.108/2015 QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". NOVA REDAÇÃO ACRESCENTANDO ALÍNEAS a), b) E c).
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.197/2021
“Altera o artigo 2º dando ao Inciso I, da Lei
5.108/2015 que “Institui o Código Municipal de 
Proteção aos Animais no Município de Muriaé”
nova redação acrescentando alíneas a), b) e c) e 
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Altera o artigo 2º dando ao inciso I, da Lei n. 5.108/2015 nova redação 
acrescentando alíneas a), b) e c):
 
“Artigo 2º - É vedado:
 
I – Ofender ou agredir animais, sujeitando a qualquer tipo de prática ou atividade 
capaz de causar-lhe sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições 
inaceitáveis de existência, tais como:
a) a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e 
silvestres.
b) prática médico-veterinária: caudectomia, conchectomia e cordectomia em cães e 
onicectomia em felinos.
c) Ficam proibidas as cirurgias consideradas desnecessárias ou que possam 
impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, sendo 
permitidas apenas as cirurgias que atendam às indicações clínicas, em 
obediência aos artigos 7º e 8º e incisos da resolução do Conselho Federal de 
Medicina Veterinária nº 877.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de Agosto de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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