| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6208 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | INCLUI METAS E PRIORIDADES DO PODER LEGISLATIVO NO ANEXO III DA LEI Nº 6.163 DE 16 DE JULHO DE 2021 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.208 / 2021 Inclui Metas e Prioridades do Poder Legislativo no Anexo III da Lei 6.163 de 16 de julho de 2021 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022”, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – Inclui Metas e Prioridades do Legislativo no anexo III da Lei nº 6.163 de 16 de julho de 2021, conforme quadro de Demonstrativo das Metas e Prioridades do Legislativo de 2022. Art. 2 o – Essa Lei entra em vigor data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de agosto de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADE DO LEGISLATIVO - 2022 Ação Descrição Produto Unidade de Medida Meta ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS XXX Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Folha e Encargos Pagos Unidade 13 XXX Revisão, Restruturação e Atualização do Plano de Cargos e Salários e Quadro de Pessoal Revisão e Restruturação Realizado Revisão Atualizada 1 XXX Realização de Concurso Público Concurso Realizado Unidade 1 XXX Capacitação de Recursos Humanos Servidores Capacitados Percentual 100 XXX Pagamento de Auxílio-Alimentação e Transporte aos Servidores Pagamento Realizado Unidade 12 XXX Firmar Convênios de Estagiários Estagiários Contratados Unidade 1 XXX Diárias a Vereadores e Servidores Pagamento Realizado Unidade 12 XXX Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Serviço realizado Unidade 1 XXX Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Manutenção Realizada Percentual 100 XXX Divulgação Institucional do Legislativo Divulgação Realizada Percentual 100 XXX Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos Serviços Administrativos Realizados Unidade 50 XXX Homenagens e Premiações Eventos Realizados Unidade 3 XXX Serviços de Monitoramento e Equipamentos de Segurança Serviço Realizado Unidade 1 ATIVIDADES LEGISLATIVAS XXX Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Folha e Encargos Pagos Unidade 13 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO XXX Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Mobiliário Adquirido Unidade 1 XXX Aquisição de Veículos Veículo Adquirido Unidade 1 XXX Construção da Nova Sede Sede Construída Unidade 1 XXX Reformas, Obras e Instalações Obra e Reforma Realizada Unidade 1