| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6210 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.156/2021 |
| native_id | 6679 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.210/2021 “Altera dispositivos da Lei Municipal n. 6.156/2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º – O parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º – ... omissis ... Parágrafo único - As lixeiras a serem adquiridas pelos próprios estabelecimentos de que trata o art. 1º desta lei, deverão ser em cores diferentes para o atendimento de, no mínimo, quatro itens: papel e papelão, plástico, metal e vidro.” Art. 2º – O inciso II, do art. 3º, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º – ... omissis ... I – ... II – o recolhimento dos resíduos coletados deverá ser periódico, conforme cronograma elaborado e divulgado pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR), e os materiais enviados para as Cooperativas e Associações de Reciclagem, devidamente constituídas na cidade, conforme disposto em regulamento; III – ... IV – ...” Art. 3º - O art. 10, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 – Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Setembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé