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norma nº 6210/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6210 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.156/2021
native_id6679

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.210/2021
“Altera dispositivos da Lei Municipal n. 
6.156/2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º – O parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º – ... omissis ...
Parágrafo único - As lixeiras a serem adquiridas pelos próprios estabelecimentos de 
que trata o art. 1º desta lei, deverão ser em cores diferentes para o atendimento de, 
no mínimo, quatro itens: papel e papelão, plástico, metal e vidro.” 
Art. 2º – O inciso II, do art. 3º, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 3º – ... omissis ...
I – ...
II – o recolhimento dos resíduos coletados deverá ser periódico, conforme 
cronograma elaborado e divulgado pelo Departamento Municipal de Saneamento 
Urbano (DEMSUR), e os materiais enviados para as Cooperativas e Associações de 
Reciclagem, devidamente constituídas na cidade, conforme disposto em 
regulamento;
III – ...
IV – ...” 
Art. 3º - O art. 10, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 10 – Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.” 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de Setembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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