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norma nº 6212/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6212 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.212/2021
“Institui a Semana Municipal da Agricultura 
Familiar no município de Muriaé/MG e dá 
outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” no município de 
Muriaé/MG, a ser celebrada, anuamente, na semana que compreender o dia 25 de julho, 
quando é comemorado o “Dia Internacional da Agricultura Familiar”. 
Art. 2º - A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” seguirá as normas definidas 
pela Lei Federal n. 11.326/06, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política 
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. 
Art. 3º - A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possui os seguintes objetivos:
I – Apoiar e fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar no município de 
Muriaé, bem como suas formas associativas e/ou cooperativas de produção, gestão e 
comercialização;
II – Promover políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e 
expansão da agricultura familiar no município; 
III – Aumentar a visibilidade da agricultura familiar e dos pequenos produtores, 
destacando a importância desta atividade na economia local; 
IV – Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar por 
meio de cursos, workshops, palestras e programas de capacitação;
V – Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito 
municipal; 
VI – Criar espaços de debate para abordagem de questões locais relacionadas à 
agricultura familiar e o seu desenvolvimento; 
VII – Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável 
da agricultura familiar;
VIII – Sensibilizar a população quanto ao tema e homenagear os agricultores 
familiares do município. 
Art. 4º - Caberá à Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Muriaé 
promover as peças publicitárias relacionadas às atividades da “Semana Municipal da 
Agricultura Familiar”, dando-lhe ampla divulgação. 
Art. 5º - As comemorações alusivas à “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, 
objeto desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos 
realizados pelo Município de Muriaé/MG. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município 
poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da 
sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. 
Art. 7º - As ações previstas nesta Lei poderão ser ampliadas e aplicadas a qualquer 
tempo, de acordo com o interesse público e a necessidade da Administração Pública. 
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de Setembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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