| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6212 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.212/2021 “Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Muriaé/MG e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” no município de Muriaé/MG, a ser celebrada, anuamente, na semana que compreender o dia 25 de julho, quando é comemorado o “Dia Internacional da Agricultura Familiar”. Art. 2º - A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” seguirá as normas definidas pela Lei Federal n. 11.326/06, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Art. 3º - A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possui os seguintes objetivos: I – Apoiar e fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar no município de Muriaé, bem como suas formas associativas e/ou cooperativas de produção, gestão e comercialização; II – Promover políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar no município; III – Aumentar a visibilidade da agricultura familiar e dos pequenos produtores, destacando a importância desta atividade na economia local; IV – Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar por meio de cursos, workshops, palestras e programas de capacitação; V – Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito municipal; VI – Criar espaços de debate para abordagem de questões locais relacionadas à agricultura familiar e o seu desenvolvimento; VII – Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar; VIII – Sensibilizar a população quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares do município. Art. 4º - Caberá à Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Muriaé promover as peças publicitárias relacionadas às atividades da “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, dando-lhe ampla divulgação. Art. 5º - As comemorações alusivas à “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, objeto desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Muriaé/MG. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. Art. 7º - As ações previstas nesta Lei poderão ser ampliadas e aplicadas a qualquer tempo, de acordo com o interesse público e a necessidade da Administração Pública. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Setembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé