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norma nº 6213/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6213 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM O NCCMMM PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO JULGAMENTO DE MARCHA E MORFOLOGIA DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.213/2021
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convenio com o NCCMMM para realização do 
evento Julgamento de Marcha e Morfologia do 
Cavalo Mangalarga Marchador”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE -
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convenio com o Núcleo dos 
Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 
26.951.586/0001-63, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) como custeio para realização do evento Julgamento de Marcha e 
Morfologia do Cavalo Mangalarga Marchador, previsto para ser realizado entre os dias 08 
e 12 de setembro de 2021, no Parque de Exposições Lael Varella.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária, prevista no orçamento vigente:
04.01.05.23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 
3350.41 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de Setembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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