| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6213 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM O NCCMMM PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO JULGAMENTO DE MARCHA E MORFOLOGIA DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.213/2021 “Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convenio com o NCCMMM para realização do evento Julgamento de Marcha e Morfologia do Cavalo Mangalarga Marchador” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE - Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convenio com o Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 26.951.586/0001-63, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como custeio para realização do evento Julgamento de Marcha e Morfologia do Cavalo Mangalarga Marchador, previsto para ser realizado entre os dias 08 e 12 de setembro de 2021, no Parque de Exposições Lael Varella. Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, prevista no orçamento vigente: 04.01.05.23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 3350.41 - Contribuições 100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Setembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé