br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6216/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6216 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id6685

Originating matéria

matéria 5728 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.216/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme discriminado 
abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.336 - Manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE)
3390.30.00 702 - Material de Consumo 
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 400.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.683-4, nos termos do art. 
43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de Setembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →