| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6217 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.217/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 708.241,42 (setecentos e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.709 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional 3393.39 2265 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$300.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$300.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.120 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal 3190.04.00 598 - Contratação por Tempo Determinado 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 200.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.124 - Manutenção das Atividades do NASF 3190.04.00 617 - Contratação por Tempo Determinado 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 120.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 120.000,00 02.06.01.10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 3190.04.00 660 - Contratação por Tempo Determinado 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 15.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.000,00 10.305.0041.2.157 - Manutenção das Atividades do Programa Ações e Metas DST/AIDS 3190.04.00 774 - Contratação por Tempo Determinado 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 35.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 35.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.305.0041.2.160 - Manutenção das Atividades do Centro de Zoonose 3390.30.00 1029 - Material de Consumo 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 38.241,42 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 38.241,42 _______________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 708.241,42 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.661 - Manutenção Atividades da Unidade do Pronto Atendimento - UPA 3350.39.00 721 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 670.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 670.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.14.00 802 - Diárias - Pessoal Civil 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 6.447,00 3390.30.00 803 - Material de Consumo 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 13.698,00 3390.34.00 805 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 2.096,42 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 22.241,42 02.06.02.10.122.0001.2.111 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde 3390.30.00 816 - Material de Consumo 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 9.000,00 4490.52.00 821 - Equipamentos e Material Permanente 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 7.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 16.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 708.241,42 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Setembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé