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norma nº 6217/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6217 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.217/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 708.241,42 (setecentos e oito mil, duzentos e quarenta e um 
reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.709 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional 
3393.39 2265 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$300.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$300.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.120 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal 
3190.04.00 598 - Contratação por Tempo Determinado 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 200.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.124 - Manutenção das Atividades do NASF 
3190.04.00 617 - Contratação por Tempo Determinado 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 120.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 
3190.04.00 660 - Contratação por Tempo Determinado 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 15.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
10.305.0041.2.157 - Manutenção das Atividades do Programa Ações e Metas DST/AIDS
3190.04.00 774 - Contratação por Tempo Determinado 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 35.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.305.0041.2.160 - Manutenção das Atividades do Centro de Zoonose 
3390.30.00 1029 - Material de Consumo 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 38.241,42
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 38.241,42
_______________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 708.241,42
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou 
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.661 - Manutenção Atividades da Unidade do Pronto Atendimento - UPA
3350.39.00 721 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 670.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 670.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.14.00 802 - Diárias - Pessoal Civil 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 6.447,00
3390.30.00 803 - Material de Consumo 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 13.698,00
3390.34.00 805 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 2.096,42
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.241,42
02.06.02.10.122.0001.2.111 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde 
3390.30.00 816 - Material de Consumo 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 9.000,00
4490.52.00 821 - Equipamentos e Material Permanente 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 7.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 16.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 708.241,42
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de Setembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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