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norma nº 6218/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6218 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.218/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de 
dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme 
discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.716 - Ação de Média e Alta Complexidade / Vigilância em Saúde - Covid 19
3390.30 - Material de Consumo
155.98 Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS proveniente do Governo Estadual para ações 
de combate ao COVID-19 R$ 150.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), da conta Banco do Brasil 001.0286-0.71664-2, conforme 
resolução SES 7.505 de 13 de maio de 2021, reduzido 936 da receita; nos termos do art. 43, 
§ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de Setembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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