| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6219 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.395/2006, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR - FUMAF, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.219/2021 “Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 3.395/2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e cria o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar – FUMAF, dentre outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam incluídos os incisos XIII e XIV, no Art. 2º, da Lei Municipal nº 3.395, de 6 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º omissis (...) XIII - o acompanhamento da repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar - FUMAF; e XIV - outras atribuições estabelecidas em norma.” Art. 2º. Passa o Art. 3º, da Lei Municipal nº 3.395, de 6 de dezembro de 2006, a ter a seguinte redação: “Art. 3º. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar - FUMAF, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, como instrumento da política municipal de desenvolvimento agrícola e de apoio às comunidades rurais. § 1° O FUMAF tem como objetivos: I - à execução de programas aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; II - à participação do Município em programas de reforma agrária, assentamento e colonização; III - à execução de programas, inclusive aqueles de caráter emergencial, destinados a promover a melhoria das condições de vida das comunidades rurais e dos agricultores familiares, § 2° Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FUMAF também será instrumento de gestão orçamentária e financeira, em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à Política Municipal de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. § 3° O FUMAF será constituído pelos seguintes recursos: I - dotações consignadas no orçamento municipal para a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente; II - recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e da política de incentivo e apoio às atividades desenvolvidas na agricultura familiar. III - recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios; IV - recursos oriundos da arrecadação de doações ou oriundos de decisão judicial, de termos de ajuste de conduta ou similares; V - recursos oriundos de promoções com finalidades específicas de aplicação em ações ligadas ao meio ambiente; VI - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; VII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais; e VIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo. § 4° O FUMAF será gerido pelo Secretário Municipal de Agricultura.” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Passa o Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.395, de 6 de dezembro de 2006, a ter a seguinte redação: “Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, observados os requisitos disciplinados na Lei Federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006.” Art. 4º. Passa o Art. 5º, da Lei Municipal nº 3.395, de 6 de dezembro de 2006, a ter a seguinte redação: “Art. 5º. O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 8 (oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: I - Do Poder Público: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; c) 1 (um) representante Poder Legislativo Municipal; e d) 1 (um) representante da EMATER-MG. II - Da Sociedade Civil: a) 1 (um) representante do Sindicato Rural de Muriaé; b) 1 (um) representante da Cooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar Solidária (COOPAF); c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Muriaé, Barão do Monte Alto, Rosário da Limeira e São Sebastiao da Vargem Alegre; e d) 1 (um) representante do Centro de Estudo Integração Formação e Assessoria Rural da Zona da Mata. § 1°. Os membros de que tratam o inciso I deste artigo serão indicados pelos seus dirigentes; § 2°. Os membros de que tratam o inciso II deste artigo serão indicados pelas respectivas Organizações da Sociedade Civil; § 3°. Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos entidades/órgãos, farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo. § 4º. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte. § 5º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à nomeação. § 6º. O Chefe do Poder Executivo nomeará os indicados em ato próprio. § 7º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função, o representante do governo gestor dos recursos do FUMAF no âmbito do Município. § 8º. As Organizações da Sociedade Civil que compõem o conselho, deverão observar as seguintes condições: a) ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital; d) desenvolvem atividades relacionadas ao desenvolvimento rural ou agricultura familiar; e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO §9º Na hipótese de inabilitação de entidade da Sociedade Civil, poderá o Conselho promover, mediante a realização de processo eleitoral, a escolha de entidade para substituição no respectivo mandato.” Art. 5º. Passa o Art. 6º, da Lei Municipal nº 3.395, de 6 de dezembro de 2006, a ter a seguinte redação: Art. 6º. O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I – desligamento por motivos particulares; II – rompimento do vínculo de que trata o §5º, do art. 5º; e Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho.” Art. 6º. Passa o Art. 7º, da Lei Municipal nº 3.395, de 6 de dezembro de 2006, a ter a seguinte redação: “Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato. §1º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, no mínimo, semestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros titulares. §2º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.” Art. 7º. Passa o Art. 9º, da Lei Municipal nº 3.395, de 6 de dezembro de 2006, a ter a seguinte redação: “Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a formalizar, com Entidades da Administração Pública convênios, termos de adesão, termos de parceria e outros instrumentos necessários para a execução das atividades, ações, programas e projetos voltados ao desenvolvimento da agricultura familiar no Município.” Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Setembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé