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norma nº 6220/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6220 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.220/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 
10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), conforme discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 
3350.41 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou 
total das seguintes dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de atividades Culturais
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de Setembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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