| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NOS ARTS. 50, 54, DENTRE OUTROS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS __________________________________________________________________ EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41 / 2021 Altera dispositivos nos Arts. 50, 54, dentre outros da Lei Orgânica do Município de Muriaé e do Ato das Disposições Transitórias A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 75, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - Fica alterado o §2º, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. Omissis (...) §2º O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.” Art. 2º - Ficam alterados os incisos I e II, e os §§ 7º e 8º, e incluídos o §§ 9º, 10, 11 e 12, no Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54. Omissis (...) I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei; II – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) § 7º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal auferido em vínculo distinto do cargo ocupado pelo servidor será contado exclusivamente para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do artigo 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. § 8º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. § 9º Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. § 10. O benefício do regime próprio de previdência social, limitado ao valor máximo do benefício do regime geral de previdência social, observado o disposto no § 12, poderá ser cumulado com os valores de aposentadoria e pensão do regime de previdência complementar, criado por lei de iniciativa do Chefe do Executivo. § 11. O Município instituirá Regime de Previdência Complementar com oferta de plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, a ser efetivado por intermédio de entidade fechada ou aberta de previdência complementar, observado o disposto no art. 202 da Constituição da República. C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS __________________________________________________________________ § 12. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 10 e 11 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público, com vinculação ao regime próprio de previdência social, até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.” Art. 3º - Fica incluído o inciso VIII, no Art. 107, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 107. Omissis (...) VIII - contribuição de seus servidores, ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, para custeio de regime próprio de previdência, cuja alíquota não poderá ser inferior à alíquota da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, exceto se demonstrado que o regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.". Art. 4º - Ficam incluídos os Art. 25 e 26, no Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado a Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. Art. 26. Até que entre em vigor a lei de que trata o § 12, do artigo 54 da Lei Orgânica, o servidor público que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária e que optar por permanecer em atividade terá direito a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” Art. 5º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de setembro de 2021. _____________________________________________ ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ Presidente ____________________________ _________________________ WELLINGTON FORIM F. DE ASSIS SILVA GERSON FERREIRA VARELLA NETO 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente ____________________________________ ______________________________________ VALDINEI LACERDA DA SILVA ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário