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norma nº 41/2021

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NOS ARTS. 50, 54, DENTRE OUTROS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41 / 2021
Altera dispositivos nos Arts. 50, 54, dentre 
outros da Lei Orgânica do Município de Muriaé 
e do Ato das Disposições Transitórias
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 75, inciso II, da 
Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - Fica alterado o §2º, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 50. Omissis
(...) 
§2º O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de 
cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido 
em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a 
habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do 
cargo de origem.” 
Art. 2º - Ficam alterados os incisos I e II, e os §§ 7º e 8º, e incluídos o §§ 9º, 10, 11 e 12, no Art. 
54, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 54. Omissis
(...)
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, 
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações 
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da 
aposentadoria, na forma de lei;
II – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição. 
(...)
§ 7º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal auferido em vínculo 
distinto do cargo ocupado pelo servidor será contado exclusivamente para fins de aposentadoria, 
observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do artigo 201 da Constituição Federal, e o tempo de 
serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 8º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição 
fictício.
§ 9º Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos 
proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos 
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de 
previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com 
remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado 
em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 10. O benefício do regime próprio de previdência social, limitado ao valor máximo do 
benefício do regime geral de previdência social, observado o disposto no § 12, poderá ser 
cumulado com os valores de aposentadoria e pensão do regime de previdência complementar, 
criado por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
§ 11. O Município instituirá Regime de Previdência Complementar com oferta de plano de 
benefícios somente na modalidade contribuição definida, a ser efetivado por intermédio de 
entidade fechada ou aberta de previdência complementar, observado o disposto no art. 202 da 
Constituição da República.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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§ 12. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 10 e 11 poderá 
ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público, com vinculação ao regime próprio 
de previdência social, até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de 
previdência complementar.”
Art. 3º - Fica incluído o inciso VIII, no Art. 107, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 107. Omissis
(...) 
VIII - contribuição de seus servidores, ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, 
para custeio de regime próprio de previdência, cuja alíquota não poderá ser inferior à alíquota da 
contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, exceto se demonstrado que o 
regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.".
Art. 4º - Ficam incluídos os Art. 25 e 26, no Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do 
Município de Muriaé, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 25. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado a Regime 
Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será 
assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção 
desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica, observados os 
critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da 
aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se 
refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e 
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos 
nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Art. 26. Até que entre em vigor a lei de que trata o § 12, do artigo 54 da Lei Orgânica, o 
servidor público que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária e que 
optar por permanecer em atividade terá direito a abono de permanência equivalente ao valor da 
sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.”
Art. 5º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor na data de sua 
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de setembro de 2021.
_____________________________________________
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Presidente
____________________________ _________________________
WELLINGTON FORIM F. DE ASSIS SILVA GERSON FERREIRA VARELLA NETO
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
____________________________________ ______________________________________
VALDINEI LACERDA DA SILVA ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
 1º Secretário 2º Secretário 

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