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norma nº 6209/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6209 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ Á DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019; DISCIPLINA OS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ; ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CTM) E 2.358, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ) E A LEI Nº 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE APROVOU CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI COMPLEMENTAR N. 6.209/2021
Dispõe sobre a adequação da legislação do Município de 
Muriaé à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, 
instituída pela Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019; 
disciplina os atos públicos de liberação da atividade 
econômica no âmbito do Município de Muriaé; altera as Leis 
Complementares nos 3.195, de 27 de dezembro de 2005 
(Código Tributário do Município de Muriaé – CTM) e 2.358, 
de 18 de novembro de 1999 (Código de Posturas do 
Município de Muriaé) e a Lei n. 2.183, de 30 de dezembro 
de 1997, que aprovou Código de Vigilância Sanitária do 
Município de Muriaé; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a adequação da legislação do Município 
de Muriaé à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de 
proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a 
atuação do Estado como agente normativo e regulador, instituída pela Lei nº 13.874, de 20 
de setembro de 2019.
Art. 2º O disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, será observado na 
aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do 
trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na 
ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, 
registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
Parágrafo único. O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.874, de 20 de 
setembro de 2019, não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o 
inciso X, do caput, do art. 3º.
Art. 3º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 
2019, será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica 
executados pelo Município de Muriaé, interpretando-se em favor da liberdade econômica, da
boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de 
ordenação pública sobre atividades econômicas privadas
Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a 
licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o 
credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer 
denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, 
como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o 
fim, para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o 
exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, 
estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação 
e outros.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 5º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei e na legislação que 
disponha sobre os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelo 
Município de Muriaé:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades 
econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Parágrafo único. O inciso IV do caput deste artigo pode ser afastado nas hipóteses 
de má-fé, hipersuficiência ou reincidência, nos termos dos critérios de aferição sobre os 
quais disponha regulamento federal.
CAPÍTULO III
DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 6º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o 
desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município de Muriaé, observado o disposto 
no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha 
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a 
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, 
inclusive feriados, observadas as normas de posturas e, ainda:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição 
sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro 
negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito 
de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista;
III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de 
serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública 
municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em 
que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em 
decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade 
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, 
econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto 
se houver expressa disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e 
de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de 
desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em 
regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os 
procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto 
de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito 
empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;
VIII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da 
atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os 
elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e 
imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, 
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transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita, 
para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
IX - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, 
conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará 
a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de 
direito público;
X - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em 
sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito 
urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo 
particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida 
medida;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que 
existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além 
daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de 
coação ou intimidação; e
XI - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem 
previsão expressa em lei.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
I - ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre a classificação de risco 
das atividades econômicas.
II - na hipótese de ausência de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal de que 
trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede 
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios 
(CGSIM); e
III - na hipótese de existência de norma municipal sobre a classificação de atividades 
de baixo risco, o Poder Executivo Municipal encaminhará notificação ao Ministério da 
Economia sobre a edição de norma específica.
§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo 
será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à 
autoridade competente. 
§ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:
I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a 
finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros 
em forma de custos ao exterior; e
II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais
disposições protegidas por lei federal.
§ 4º O disposto no inciso VII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e 
à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho 
de 2016.
§ 5º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando:
I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;
II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e
III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.
§ 6º A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica 
quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro 
ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) 
grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da 
administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 7º O prazo a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo será definido pelo 
órgão ou pela entidade da administração pública municipal solicitada, observados os 
princípios da impessoalidade e da eficiência e o limite máximo de 90 (noventa) dias, 
permitida a prorrogação, por até igual período, expressamente motivada.
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§ 8º O disposto no inciso X do caput deste artigo não se aplica às situações de 
acordo resultantes de ilicitude.
§ 9º Para os fins do inciso XI do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de 
validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.
§ 10. O disposto no inciso VIII do caput não se aplica às atividades consideradas 
como de alto risco ou com impacto significativo no meio ambiente, conforme estabelecido 
pelo órgão ambiental competente. 
 
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
Art. 7º É dever da administração pública municipal e das demais entidades que se 
vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à 
legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita 
em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou 
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou 
estrangeiros no mercado;
III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas 
tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em 
regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade 
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades 
econômicas;
VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor 
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e
IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de 
maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO V
DOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 8º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades 
municipais deverão considerar a integração do processo de licenciamento e de legalização 
de pessoas físicas e de pessoas jurídicas e articular as competências do Município de 
Muriaé com aquelas dos demais membros que componham a Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, 
buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a 
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
Art. 9º Para os fins de licenciamento e legalização de pessoas físicas e de pessoas 
jurídicas, os requisitos de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, 
prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral deverão ser simplificados, 
racionalizados e uniformizados pelos órgãos e entidades municipais no âmbito das 
respectivas competências.
§ 1º As vistorias necessárias à emissão de licenças e alvarás poderão ser realizadas 
após o início de operação e funcionamento do estabelecimento quando a atividade, por sua 
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
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§ 2º As vistorias de interesse dos órgãos fazendários deverão ser realizadas a partir 
do início de operação e funcionamento do estabelecimento, exceto quando, em relação à 
atividade, lei federal dispuser sobre a impossibilidade da mencionada operação e 
funcionamento sem prévia anuência da administração tributária.
§ 3º Eventuais exigências no curso de processo de licenciamento e legalização de 
pessoas físicas ou de pessoa jurídicas serão objeto de comunicação pelo órgão competente 
ao requerente, com indicação das disposições legais que as fundamentam.
Art. 10. Para os atos de inscrição, alteração e baixa de pessoas físicas ou de 
pessoas jurídicas, fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza 
documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos 
pertinentes à essência de tais atos, não podendo também ser exigidos, de forma especial:
I - quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do 
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas, excetuados os casos de autorização legal prévia;
II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade 
de obrigações tributárias referentes ao imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro 
estabelecimento;
III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas 
jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento 
de ato de inscrição, alteração ou baixa de pessoas físicas ou pessoas jurídicas, bem como 
para autenticação de instrumento de escrituração;
IV - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por 
declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido 
de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação
criminal.
Art. 11. Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de 
pequeno porte, o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixa), 
referentes a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade 
de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do 
empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que 
participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou 
dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 
§ 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam 
lançados ou cobrados tributos e penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento 
ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras 
irregularidades praticadas pelas pessoas fiscais, pelos empresários ou por seus titulares, 
sócios ou administradores
§ 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa 
responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de 
ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 12. Verificada por qualquer órgão ou entidade municipal divergência em dado 
cadastral da pessoa física ou jurídica originário de instrumento de licenciamento, inscrição, 
constituição, alteração ou baixa, deverá constar do auto a que seja reduzido o ato de 
fiscalização a obrigatoriedade de atualização ou correção daquele, no prazo de 30 (trinta) 
dias, mediante instrumento próprio no órgão correspondente.
Art. 13. É assegurada às pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Município de 
Muriaé entrada única de dados cadastrais e documentos para inscrição, alteração, baixa e
licenciamento de estabelecimento e atividades profissionais e econômicas, resguardada a 
independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte 
dos órgãos e entidades municipais.
 
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 § 1º A entrada de dados cadastrais e documentos prevista no caput deste artigo 
poderá ser realizada por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela Lei nº 11.598, de 3 de 
dezembro de 2007, ou outro sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização 
que vier a substituí-la.
§ 2º Pelos demais integrantes da REDESIM serão colocados à disposição dos 
órgãos e entidades municipais, por meio eletrônico:
I - os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas; e
II - as imagens digitalizadas dos atos arquivados.
§ 3º As imagens digitalizadas disponibilizadas na forma do § 2º suprirão a eventual 
exigência de apresentação do respectivo documento a órgão ou entidade municipal.
CAPÍTULO VI
DAS ADEQUAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 14. A Lei Complementar n. 3.195, de 27 de dezembro de 2005 (Código 
Tributário do Município de Muriaé – CTM), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 108. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, 
principal ou acessória, deverá promover sua inscrição e de cada um de seus 
estabelecimentos no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do 
Município, mesmo que isenta ou imune de tributos.
Parágrafo único. É assegurada ao contribuinte a inscrição, alteração e baixa 
no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais mediante entrada única de 
dados cadastrais e documentos por meio da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios –
REDESIM, criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou outro 
sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização que vier a 
substituí-la.” (NR)
“Art. 108-A. A inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do 
Município será efetuada de ofício ou a requerimento do contribuinte ou de seu 
representante legal e condicionada à apresentação, conforme o caso, dos 
seguintes documentos em original ou cópia autenticada: 
I - pessoa física:
a) ficha cadastral de pessoa física;
b) documento oficial de identificação; 
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 
d) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da 
atividade desenvolvida, quando exigível; e
e) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por 
procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do 
representante.
II - pessoa jurídica: 
a) ficha cadastral de pessoa jurídica;
b) ato constitutivo, bem como alterações se ocorridas, devidamente registrado 
na Junta Comercial do Estado respectivo, no Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas ou outro órgão competente, conforme o caso: 
1. requerimento de empresário, sendo o contribuinte empresário individual; 
2. contrato social, sendo a interessada sociedade empresária; 
3. estatuto e ata de constituição, acompanhado da ata de eleição da diretoria, 
sendo o interessado fundação, associação, cooperativa, sociedade anônima 
ou outra entidade constituída desta forma; 
4. convenção de condomínio, acompanhada da ata de eleição do síndico, 
sendo o interessado um condomínio; ou 
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5. outro ato constitutivo previsto em lei para pessoa jurídica interessada. 
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ; 
d) documento de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de 
Pessoas Físicas – CPF do titular ou dos sócios;
e) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da 
atividade desenvolvida, quando exigível;
f) declaração, firmada pelo representante legal ou responsável técnico pela 
escrituração contábil, de que é Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno 
Porte - EPP, ou comprovante de opção pelo Simples Nacional; e
g) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por 
procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do 
representante.
III - Microempreendedor Individual - MEI:
a) ficha cadastral de pessoa jurídica;
b) documento de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de 
Pessoas Físicas – CPF do empresário; 
c) certificado da condição de microempreendedor individual;
d) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da 
atividade desenvolvida, quando exigível; e
e) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por 
procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do 
representante.
§ 1º A autenticação dos documentos poderá ser realizada por meio de 
comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o 
documento seja apresentado.
§ 2º Fica dispensada a autenticação dos documentos quando o advogado ou 
o contador representante do contribuinte declarar, sob sua responsabilidade 
pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
§ 3º Na hipótese do parágrafo único do art. 108, fica dispensada a 
apresentação dos documentos previstos neste artigo, ressalvada a 
necessidade de exigência de informações e documentos por parte do órgão 
responsável pela inscrição.
§ 4º O disposto nos incisos deste artigo não se aplica às inscrições efetuadas 
de ofício pela autoridade administrativa, que poderá intimar o contribuinte 
para apresentar os documentos posteriormente.
§ 5º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos das fichas 
cadastrais de pessoa física e de pessoa jurídica.” (NR)
“Art. 108-B. (...)
§ 1º Considera-se realizada a comunicação prevista no caput deste artigo 
quando o contribuinte se valer do disposto no parágrafo único do art. 108.
§ 2º As alterações de informações meramente cadastrais serão efetuadas 
automaticamente de ofício como medida administrativa quando puderem ser
obtidas de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos” (NR)
“Art. 108-E. (...)
Parágrafo único. Considera-se realizada a comunicação prevista no caput
deste artigo quando o contribuinte se valer do disposto no parágrafo único do 
art. 108.” (NR)
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“Art. 108-F. (...)
(...)
§ 5º Na hipótese do parágrafo único do art. 108, fica dispensada a 
apresentação dos documentos previstos neste artigo, ressalvada a 
necessidade de exigência de informações e documentos por parte do órgão 
responsável pela baixa.” (NR)
“Art. 252. O lançamento da taxa será efetuado para cada estabelecimento
onde o contribuinte exerça suas atividades.
Parágrafo único. A definição de estabelecimento é a prevista no Código de 
Posturas do Município ou outra norma que venha a lhe substituir.” 
Art. 15. A Lei Complementar n. 2.358, de 18 de novembro de 1999 (Código de 
Posturas do Município de Muriaé), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 61. (...)
Parágrafo único. A transferência de anúncios para local diferente do 
licenciado deverá ser previamente comunicada à repartição municipal 
competente, sob pena de serem considerados como novos.
Art. 62. (...)
§ 4º Os cartazes ou anúncios destinados à fixação, exposição ou distribuição 
por quantidade, conterão no rodapé de cada unidade, identificação impressa, 
do número da autorização Municipal, e número da inscrição Municipal do 
contribuinte ou da empresa responsável pela propaganda.
§ 5º É expressamente proibida a fixação de cartazes e pôsteres no interior de 
qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata o § 4º deste artigo.
Art. 70-A. As licenças anuais serão válidas para o exercício financeiro em que 
forem concedidas, desprezado o período já transcorrido.
Art. 178. (...)
Parágrafo único. Serão definidas no Decreto Regulamentador as atividades 
que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias e 
logradouros públicos.” (AC)
“ TÍTULO V
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS 
E PRESTADORES DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 226. Nenhum estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços 
de qualquer natureza, institucional ou de fins associativos, exceto quando 
dispensado de licenciamento, poderá funcionar sem licença do Município, que 
somente será concedida se observadas as disposições desta Lei e as demais 
normas legais e regulamentadoras pertinentes.
§ 1º A licença será concedida em duas fases: 
I - a primeira sendo uma licença de localização; e
II - a segunda sendo uma licença de funcionamento.
§ 2º O domicílio meramente fiscal é dispensando de licenciamento nas 
hipóteses em que as atividades econômicas sejam exercidas exclusivamente:
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I - de forma tipicamente digital, não sendo necessário estabelecimento físico 
para operação e funcionamento;
II - no estabelecimento ou residência de clientes ou contratantes;
III - fora do local correspondente ao endereço indicado exclusivamente para 
fins de inscrições tributárias; ou
IV - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele 
exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a 
atividade não gere grande circulação de pessoas.
§ 3º A dispensa de licenciamento prevista no §2º não se aplica às atividades 
econômicas classificadas como de médio e alto risco, que somente poderão 
ser desenvolvidas em estabelecimentos licenciados.” (NR)
“Art. 226-A. Considera-se estabelecimento, para fins de licenciamento e 
lançamento das respectivas taxas, o local em que está instalado o complexo 
de bens organizados para o exercício de empresa, indústria, comércio, 
prestação de serviços de qualquer natureza, produção de bens, atividades 
institucionais ou de fins associativos, ainda que no interior de residência.
§ 1º São considerados estabelecimentos distintos: 
I - os que pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, embora no 
mesmo local e ainda que idêntico ramo de negócio; 
II - os que estejam situados em prédios distintos ou locais diversos, embora 
com idêntico ramo de negócio e sob a responsabilidade da mesma pessoa 
física ou jurídica.
§ 2º Não são considerados como prédios distintos, dois ou mais imóveis 
contínuos e com comunicação interna, nem de vários pavimentos de um 
mesmo imóvel.
§ 3º Quando exercer atividades econômicas em seu interior, a pessoa física 
ou jurídica responsável deverá, para efeitos do consentimento previsto no art. 
5º, inciso XI da Constituição Federal, autorizar aos agentes de fiscalização, no 
exercício do Poder de Polícia, o livre acesso, sem restrição à residência.
§ 4º A autorização exigida no § 3º deverá incluir quaisquer dos cômodos e 
espaços da residência, contínuos ou não.
§ 5º A fiscalização dos estabelecimentos deverá ocorrer de forma isonômica, 
de maneira que a fiscalização de atividades exercidas no interior de 
residência possa realizar-se tal como é realizada nos estabelecimentos 
congêneres que funcionam em ambientes não residenciais.
§ 6º Equipara-se a estabelecimento para os fins de licenciamento:
I - “trailer”;
II - quiosque;
III - vagão;
IV - banca de jornais e revistas; e
V - outros locais similares de exercício de comércio e/ou prestação de 
serviços.
Art. 226-B. O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, 
ao registro do ato constitutivo e às inscrições tributárias, inclusive à inscrição 
no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município.
Art. 226-C. É assegurada às pessoas físicas e jurídicas no âmbito do 
Município de Muriaé entrada única de dados e documentos para 
licenciamento de estabelecimentos e atividades profissionais e econômicas, 
resguardada a independência das bases de dados e observada a 
necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades municipais.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§ 1º A entrada de dados cadastrais e documentos prevista no caput deste 
artigo poderá ser realizada por meio da Rede Nacional para a Simplificação 
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada 
pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou outro sistema de integração 
entre os órgãos de registro e legalização que vier a substituí- lá.
§ 2º Pelos demais integrantes da REDESIM serão colocados à disposição dos 
órgãos e entidades municipais, por meio eletrônico:
I - os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas; e
II - as imagens digitalizadas dos atos arquivados.
§ 3º As imagens digitalizadas disponibilizadas na forma do § 2º suprirão a 
eventual exigência de apresentação do respectivo documento a órgão ou 
entidade municipal.
§ 4º É dever do requerente acompanhar a situação do processo de 
licenciamento junto ao Sistema da REDESIM, inclusive quanto a existência de 
eventuais exigências.
Art. 226-D. Os órgãos e entidades municipais responsáveis pelo 
licenciamento instituirão procedimentos de natureza orientadora aos 
Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas - ME e Empresas 
de Pequeno Porte EPP aplicável quando:
I - a atividade desenvolvida for considerada de baixo ou médio risco; e
II - não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude, resistência ou 
embaraço à fiscalização.
Parágrafo único. Os procedimentos de natureza orientadora previstos no 
caput deste artigo deverão prever, no mínimo:
I - a lavratura de "Termo de Adequação de Conduta", em primeira visita, do 
qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e,
II - a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no 
inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de 
processo administrativo para cassação do licenciamento ou cancelamento do 
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e 
Licença de Funcionamento. 
Seção I
Das Definições 
Art. 226-E. Para efeitos de licenciamento consideram-se:
I - atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir da 
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão 
Nacional de Classificação (CONCLA) da Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE);
II - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à 
integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em 
decorrência de exercício de atividade econômica;
III - parâmetros específicos de grau de risco: dados ou informações que 
associados à atividade econômica atribuam a esta determinado grau de risco;
IV - pesquisa prévia: o ato pelo qual o interessado submete consulta aos 
órgãos e entidades municipais sobre a possibilidade de exercício da atividade 
econômica desejada, no local escolhido de acordo com a descrição do 
endereço;
V - parecer de viabilidade: a resposta fundamentada dos órgãos e entidades 
municipais que defere ou indefere a pesquisa prévia, no que diz respeito ao 
exercício da atividade em determinado endereço;
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 GABINETE DO PREFEITO
VI - ato de registro empresarial: a abertura da empresa, com a aprovação do 
nome empresarial e com o arquivamento na Junta Comercial da 
documentação que instruirá o requerimento de registro da empresa;
VII - Alvará de Funcionamento Provisório: documento emitido para atividades 
de médio risco que permitirá o início da operação e funcionamento do 
estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a 
necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades 
licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade; 
VIII - Termo de Ciência e Responsabilidade: instrumento em que o empresário 
ou responsável legal pela sociedade firma compromisso, sob as penas da lei, 
de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das 
atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de 
cumprimento das normas de disciplina urbanística, proteção ambiental, 
controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e 
demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal.
IX - licenciamento: o processo administrativo em que órgãos e entidades 
municipais avaliam e verificam o preenchimento de requisitos de disciplina 
urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra 
incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na 
legislação municipal, estadual e federal para autorizar o funcionamento de 
estabelecimentos para o exercício de atividades econômicas, excepcionado o 
procedimento vinculado a concessão de uso de espaço público. 
X - domicílio fiscal: endereço indicado meramente para fins de inscrições 
tributárias.
Seção II
Da Classificação do Grau de Risco das Atividades Econômicas
Art. 226-F. Para fins de licenciamento municipal, as atividades econômicas se 
classificam, conforme o grau de risco, em:
I – baixo risco;
II – médio risco; ou
III – alto risco.
Parágrafo único. São, respectivamente, termos sinônimos aos dos incisos do 
caput deste artigo:
I – nível de risco I, “baixo risco A”, risco baixo, risco leve, irrelevante ou 
inexistente;
II – nível de risco II, “baixo risco B”, risco médio ou risco moderado; e
III – nível de risco III ou risco alto;
Art. 226-G. Os efeitos da classificação das atividades econômicas, conforme 
o grau de risco, são os seguintes:
I – baixo risco: dispensar a necessidade de todos os atos públicos de 
liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e 
funcionamento e para o funcionamento do estabelecimento;
II – médio risco: permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão 
de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação e 
funcionamento do estabelecimento;
III – alto risco: exigir o licenciamento prévio ao início da operação e 
funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. A necessidade ou não de realização de vistorias 
específicas para fins de emissão de licença e de alvarás observará o seguinte 
quanto as atividades classificadas como de:
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I - baixo risco: não comportam vistoria para o seu exercício contínuo e regular, 
estando tão somente sujeitas à posterior fiscalização de devido 
enquadramento;
II - médio risco: a vistoria ocorrerá posteriormente à emissão do Alvará de 
Funcionamento Provisório e ao consequente início da operação e 
funcionamento; e
III - alto risco: exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades 
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início da 
operação e funcionamento.
Art. 226-H. O uso ou não das expressões contidas no art. 226-F ou outras 
similares por qualquer órgão ou entidade municipal não altera os efeitos 
específicos para os quais elas foram definidas originariamente, conforme 
disposições do art. 226-G.
Art. 226-I. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre a 
classificação do grau de risco das atividades econômicas.
§ 1º Na hipótese de ausência de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal 
de que trata o caput deste artigo, serão observadas as normas federais e 
estaduais.
§ 2º Na hipótese de existência de norma municipal sobre a classificação de 
risco das atividades econômicas, o Poder Executivo Municipal encaminhará 
notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de norma específica. 
Art. 226-J. O ato do Chefe do Poder Executivo Municipal previsto no art. 226-
I deverá observar o disposto na legislação de regência da disciplina 
urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra 
incêndios e pânico, segurança em geral e na legislação municipal, estadual e 
federal aplicável.
Parágrafo único. Em relação ao risco da edificação ou do espaço que sirva 
de estabelecimento para o seu exercício, as atividades econômicas serão 
classificadas como de:
I - baixo risco: estabelecimento com área construída igual ou inferior a 200 m²;
II - médio risco: estabelecimento com área construída superior a 200 e igual 
ou inferior 930 m²; ou
III - alto risco, estabelecimento:
a) com área construída superior a 930 m²;
b) que componha o Patrimônio Histórico Cultural;
c) com mais de 03 (três) pavimentos ou altura superior a 12 m;
d) com lotação superior a 100 (cem) pessoas; ou
e) em que o subsolo possua qualquer atividade ou uso distinto de 
estacionamento;
Art. 226-K. Caso o estabelecimento ou a atividade econômica possuam 
características que se enquadrem em mais de um grau de risco serão 
classificados de acordo com o maior grau.
Seção III
Consulta Prévia da Viabilidade de Localização
Art. 226-L. Preliminarmente ao registro do ato constitutivo, às inscrições 
tributárias e ao pedido de licenciamento, o interessado deverá realizar 
consulta prévia da viabilidade de localização com a finalidade de verificar:
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 GABINETE DO PREFEITO
I - a descrição oficial do endereço de seu interesse; e
II - a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada no local 
escolhido.
Parágrafo único. A pesquisa prévia prevista no caput deste artigo poderá ser 
realizada por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela Lei nº 11.598, 
de 3 de dezembro de 2007, ou outro sistema de integração entre os órgãos 
de registro e legalização que vier a substituí- lá.
Art. 226-M. O parecer de viabilidade com o resultado da análise do endereço 
deverá conter informações e orientações ao interessado quanto aos requisitos 
a serem cumpridos e à documentação exigível para obtenção das licenças 
necessárias, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de 
risco e a localização.
Art. 226-N. Deverá ser realizada nova pesquisa de viabilidade de localização 
sempre que ocorrer:
I - mudança de endereço;
II - alteração ou inclusão de atividades econômicas.
Art. 226-O. A pesquisa de viabilidade de que tratam os arts. 226-L e 226-N 
será gratuita.” (AC)
“Subseção II
Do Pedido de Licenciamento” (AC)
“Art. 227. O pedido de licenciamento deverá ser apresentado ao órgão 
competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Relações Institucionais, ou da secretaria que vier a sucedê-la, mediante 
Documento Básico de Entrada de Licenciamento Municipal (DBE-Licença) 
acompanhado, conforme o caso, dos seguintes documentos em original ou 
cópia autenticada: 
I - pessoa física:
a) documento oficial de identificação; 
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 
c) prova de habilitação, registro ou autorização para o exercício da atividade 
desenvolvida, quando exigível;
d) resultado da consulta prévia da viabilidade de localização de que trata o 
art. 226-L;
e) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou 
equivalente do imóvel onde serão exercidas as atividades;
f) Termo de Ciência e Responsabilidade, assinado pelo interessado ou seu 
representante legal, firmando compromisso, sob as penas da lei, de observar 
os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades 
econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das 
normas de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, 
prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais 
exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal, bem como 
afirmando que o estabelecimento no qual será exercida a atividade é 
apropriado e adequado para o fim a que se destina e que serão adotadas 
medidas exigidas para regularidade de suas atividades junto aos órgãos 
públicos competentes.
g) autorização para que o fisco municipal realize, sem restrição, a fiscalização 
no estabelecimento, quando este se localizar no interior de residência;
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 GABINETE DO PREFEITO
h) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por 
procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do 
representante.
II - pessoa jurídica: 
a) ato constitutivo, bem como alterações se ocorridas, devidamente registrado 
na Junta Comercial do Estado respectivo, no Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas ou outro órgão competente, conforme o caso: 
1. requerimento de empresário, sendo o contribuinte empresário individual; 
2. contrato social, sendo a interessada sociedade empresária; 
3. estatuto e ata de constituição, acompanhado da ata de eleição da diretoria, 
sendo o interessado fundação, associação, cooperativa, sociedade anônima 
ou outra entidade constituída desta forma; 
4. convenção de condomínio, acompanhada da ata de eleição do síndico, 
sendo o interessado um condomínio; ou 
5. outro ato constitutivo previsto em lei para pessoa jurídica interessada. 
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ; 
c) documento oficial de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro 
de Pessoas Físicas – CPF do titular ou dos sócios;
d) declaração firmada pelo representante legal ou responsável técnico pela 
escrituração contábil de enquadramento como Microempresa - ME ou 
Empresa de Pequeno Porte - EPP, ou comprovante de opção pelo Simples 
Nacional, quando for o caso; 
e) prova de habilitação, registro ou autorização para o exercício da atividade 
desenvolvida, quando exigível;
f) resultado da consulta prévia da viabilidade de localização de que trata o art. 
226-L;
g) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou 
equivalente do imóvel onde serão exercidas as atividades;
h) Termo de Ciência e Responsabilidade, assinado pelo interessado ou seu 
representante legal, firmando compromisso, sob as penas da lei, de observar 
os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades 
econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das 
normas de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, 
prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais
exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal, bem como 
afirmando que o estabelecimento no qual será exercida a atividade é 
apropriado e adequado para o fim a que se destina e que serão adotadas 
medidas exigidas para regularidade de suas atividades junto aos órgãos 
públicos competentes.
i) autorização para que o fisco municipal realize, sem restrição, a fiscalização 
no estabelecimento, quando este se localizar no interior de residência;
j) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por 
procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do 
representante.
III - Microempreendedor Individual - MEI:
a) documento oficial de identificação do empresário;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do 
empresário; 
c) certificado da condição de microempreendedor individual;
d) prova de habilitação, registro ou autorização para o exercício da atividade 
desenvolvida, quando exigível;
e) resultado da consulta prévia da viabilidade de localização de que trata o 
art. 226-L;
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f) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou 
equivalente do imóvel onde serão exercidas as atividades;
g) Termo de Ciência e Responsabilidade, assinado pelo interessado ou seu 
representante legal, firmando compromisso, sob as penas da lei, de observar 
os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades 
econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das 
normas de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, 
prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais 
exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal, bem como 
afirmando que o estabelecimento no qual será exercida a atividade é 
apropriado e adequado para o fim a que se destina e que serão adotadas 
medidas exigidas para regularidade de suas atividades junto aos órgãos 
públicos competentes.
h) autorização para que o fisco municipal realize, sem restrição, a fiscalização 
no estabelecimento, inclusive quando este se localizar no interior de 
residência;
i) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por 
procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do 
representante.
§ 1º A autenticação dos documentos poderá ser realizada por meio de 
comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o 
documento seja apresentado.
§ 2º Fica dispensada a autenticação dos documentos quando o advogado ou 
o contador representante do contribuinte declarar, sob sua responsabilidade 
pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
§ 3º Na hipótese do prevista nos §§1º a 3º do art. 226-C, fica dispensada a 
apresentação dos documentos previstos neste artigo; 
§ 4º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos de:
I - Documento Básico de Entrada de Licenciamento Municipal (DBE-Licença);
II - Termo de Ciência e Responsabilidade;
III - Autorização para Fiscalização no Interior de Residência;
IV - Declaração de Enquadramento como Microempresa - ME ou Empresa de 
Pequeno Porte – EPP.
V - outros documentos previsto na legislação aplicável.” (NR)
“Art. 227-A. No caso do pedido de licença referir-se a estabelecimento 
localizado em área pública, o DBE-Licença deverá ser acompanhado do 
Termo de Permissão de Uso relativo à área ocupada e do comprovante de 
pagamento das taxas e preços públicos exigíveis.”
CAPÍTULO I-A
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
Art. 227-B. Nenhuma licença de localização será concedida sem que seja 
permitido o exercício da atividade econômica desejada no local escolhido de 
acordo com as disposições desta Lei, da Lei de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano e do Plano Diretor Participativo.
Parágrafo único. Para concessão de Licença de Localização para instalação 
ou ampliação de atividade será exigido: 
I - Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA para atividades e 
estabelecimento potencialmente causadores de significativa degradação do 
meio ambiente, assim definida pela legislação ambiental; e
II - Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para atividades e 
estabelecimentos que possuam características capazes de sobrecarregar a 
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capacidade da infraestrutura existente ou causar incômodos excessivos no 
entorno do estabelecimento, nos termos do Plano Diretor Participativo. 
Art. 227-C. Sempre que houver mudança de endereço, alteração ou inclusão 
de atividades econômicas deverá ser requerida nova licença de localização.
Art. 227-D. No caso de instalação de equipamentos de sinuca, bilhar, 
aparelhos eletrônicos, boliches e similares em estabelecimento cuja atividade 
específica não seja de diversões públicas, a licença para localização de 
atividade de diversões públicas, a ser concedida por prazo determinado, 
deverá ser requerida independentemente da licença para localização do 
estabelecimento onde será instalado o equipamento.
Art. 227-E. A concessão de licença de localização não autoriza a operação ou 
funcionamento do estabelecimento, o qual somente é permitido com a 
obtenção de licença de funcionamento, provisória ou definitiva. (AC)
“ CAPÍTULO I-B
DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO” (AC)
“Art. 230. A fase do processo de licenciamento para concessão da licença de 
funcionamento será iniciada automaticamente e nos mesmos autos, após a 
concessão da licença de localização tendo como fundamentos e diretrizes a 
observância da disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, 
prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais 
exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal.
§ 1º O DBE-Licença, devidamente instruído com os documentos previstos nos 
artigos 227 e 227-A, será suficiente para o início da fase de licenciamento de 
funcionamento, ressalvada a necessidade de exigência de informações e 
documentos por parte dos órgãos e entidades municipais competentes.
§ 2º O interessado poderá requerer o sobrestamento do processo de 
licenciamento.
§ 3º Na hipótese do § 2º, os autos serão arquivados até que haja pedido de 
prosseguimento do processo de licenciamento.
§ 4º O sobrestamento do processo de licenciamento não impede:
I - o exercício do poder de polícia, consubstanciado na fiscalização de 
violação a qualquer exigência legal ou regular relativa ao exercício da 
atividade; e
II - a exigência da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento 
- TFF.
Art. 231. As vistorias específicas para verificação do cumprimento das 
normas de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, 
prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais 
exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal, necessárias 
à emissão da licença de funcionamento, quando exigíveis, observarão o 
disposto no parágrafo único do art. 226-G.
Art. 232. A licença de funcionamento definitiva somente será concedida após 
a emissão de ato de aprovação ou parecer favorável pelos órgãos e entidades 
municipais quanto à observância da disciplina urbanística, proteção 
ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança 
em geral e demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e 
federal.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§ 1º Ressalvada a necessidade de exigência de informações e documentos 
por parte dos órgãos e entidades municipais, o DBE-Licença, devidamente 
instruído com os documentos previstos nos artigos 227 e 227-A, será 
suficiente para emissão do ato de aprovação ou parecer favorável pelo 
respectivo órgão responsável, sendo processado nos mesmos autos do 
processo de licenciamento de localização e funcionamento.
§ 2º A comprovação da realização do licenciamento sanitário e ambiental ou 
de sua dispensa se dará mediante apresentação do documento de licença ou 
dispensa emitido pelo órgão sanitário e ambiental municipal, estadual ou 
federal competente.
Art. 232-A. Nos casos de atividades classificadas como de médio risco, será 
concedida licença de funcionamento provisória sem a necessidade de 
emissão de ato de aprovação ou parecer favorável pelos órgãos e entidades 
municipais quanto à observância das normas mencionadas no art. 232, sendo 
suficiente a autodeclaração do responsável pelo estabelecimento quanto ao 
cumprimento das normas aplicáveis até prova em contrário.
§ 1º A fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis será realizada de 
ofício ou como consequência de denúncia encaminhada aos órgãos ou 
entidades municipais competentes.
§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos de 
autodeclarações necessárias para os fins do caput deste artigo.
Art. 235. Os estabelecimentos de hospedagem, diversões públicas e 
comercialização de produtos controlados deverão se submeter ao controle da 
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Art. 236. Exceto quando dispensado ou inexigível, é obrigatório o 
licenciamento do estabelecimento para prevenção contra incêndios e pânico 
junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG.
Parágrafo único. A comprovação da realização do licenciamento para 
prevenção contra incêndios e pânico ou de sua dispensa se dará mediante 
apresentação de:
I - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
II - Certificado de Funcionamento Provisório, dentro do prazo de validade;
III - Declaração de Dispensa de Licenciamento; ou
IV- outro documento emitido pelo órgão competente. (NR)
“SEÇÃO I
DA DISPENSA DE LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
CLASSIFICADOS COMO DE BAIXO RISCO
Art. 236-A. Os estabelecimentos classificados como de baixo risco são 
dispensados de licenciamento de localização e funcionamento, emitindo-se 
automaticamente o Certificado de Dispensa de Alvará e Licença de 
Funcionamento mediante a assinatura do Termo de Ciência e 
Responsabilidade. 
§ 1º A dispensa de licenciamento não exime o estabelecimento do dever de 
observância da disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, 
prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais 
exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal.
§ 2º A fiscalização das atividades econômicas classificadas como de baixo 
risco será realizada de ofício ou como consequência de denúncia 
encaminhada aos órgãos ou entidades municipais competentes, sendo que a 
identificação de irregularidades acarretará: 
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I - a perda da validade do Certificado de Dispensa de Alvará e Licença de 
Funcionamento, se a irregularidade for insanável; ou
II - a concessão de prazo para regularização, se a irregularidade for sanável.
§ 3º A dispensa de que trata este artigo não se aplica às hipóteses em que 
sejam necessárias a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, 
com previsão na Lei Complementar 5.915/19, (Plano Diretor) e do Estudo de 
Impacto de Vizinhança – EIV, previsto na Lei Complementar 2.358/99 (Código 
de Posturas do Município).
Art. 236-B. O Certificado de Dispensa de Alvará e Licença de 
Funcionamento, acompanhado do Termo de Ciência e Responsabilidade, 
deverá ficar exposto em lugar visível para o público e para a fiscalização 
municipal.
Art. 236-C. A validade do Certificado de Dispensa de Alvará e Licença de 
Funcionamento será de 01 (um) ano a partir de sua emissão, devendo ser 
revalidado anualmente mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização e 
Funcionamento de Estabelecimentos – TFF do respectivo exercício e a 
declaração do responsável de que o estabelecimento e as atividades 
econômicas exercidas no local continuam a atender as normas de 
funcionamento aplicáveis.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO DE FUNCIONAMENTO”
Art. 236-D. O licenciamento de funcionamento dos estabelecimentos 
observará o procedimento correspondente à classificação do grau de risco 
das atividades econômicas desenvolvidas.
Subseção I
Do Procedimento de Licenciamento dos Estabelecimentos Classificados como 
de Médio Risco
Art. 236-E. Os estabelecimentos classificados como de médio risco deverão 
apresentar pedido de licenciamento na forma do art. 227, emitindo-se 
automaticamente o Alvará de Funcionamento Provisório.
§ 1º A análise documental ocorrerá posteriormente a emissão do Alvará de 
Funcionamento Provisório e ao consequente início da operação e 
funcionamento.
§ 2º A autodeclaração do responsável pelo estabelecimento classificado como 
de médio risco é suficiente para o reconhecimento formal do cumprimento dos 
requisitos exigidos pelas normas aplicáveis até prova em contrário,
dispensadas vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades quanto à 
observância da disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, 
prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais 
exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal.
§ 3º A fiscalização e as vistorias poderão ser realizadas posteriormente, de 
ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade 
competente, sendo que a identificação de irregularidades acarretará: 
I - a perda da validade do Alvará de Funcionamento Provisório, se a 
irregularidade for insanável; ou 
II - a concessão de prazo para regularização, se a irregularidade for sanável.
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 GABINETE DO PREFEITO
Art. 236-F. A dispensa de vistoria prévia ao licenciamento dos 
estabelecimentos classificados como de médio risco não impede a realização 
de vistoria posterior e nem desobriga o responsável de cumprir com o dever 
de observância da disciplina urbanística, proteção ambiental, controle 
sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais 
exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal sob pena de 
aplicação de sanções cabíveis.
Art. 236-G. A validade do Alvará de Funcionamento Provisório será de 01 
(um) ano a partir de sua emissão, prorrogável por até igual período uma única 
vez, a critério da autoridade competente.
Art. 236-H. A conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Definitivo 
será condicionada à apresentação dos documentos comprobatórios do 
cumprimento das normas de disciplina urbanística, proteção ambiental, 
controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e 
demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. Apresentados todos os elementos necessários à instrução 
do processo, caso os órgãos e entidades competentes não promovam as 
respectivas vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento 
Provisório, este se converterá, mediante provocação do interessado, em 
definitivo.
Art. 236-I. A regularidade das condições da edificação ou do espaço 
destinado ao desenvolvimento de atividades econômicas classificadas como 
médio risco, nos termos do parágrafo único do art. 226-J, se dará com a 
apresentação de:
I – carta de habite-se; ou
II – Laudo Estrutural com Declaração Conjunta de Responsabilidade Solidária 
assinada pelo responsável pelo estabelecimento e pelo profissional habilitado 
responsável técnico, atestando, sob responsabilidade civil e penal, acerca de 
existência, adequação, funcionamento, desempenho, instalação ou uso de 
estrutura, edificação, equipamento, operação e outros, conforme disposto na 
legislação aplicável.
§ 1º A apresentação do laudo estrutural da edificação não retira a obrigação 
do proprietário do imóvel de promover a regularização da construção, sendo 
suficiente apenas para o licenciamento de funcionamento provisório e 
definitivo. 
§ 2º O laudo estrutural da edificação deve conter os seguintes elementos: 
introdução, identificação do local, Responsável técnico pela edificação em 
questão, data de vistoria, objeto da inspeção, metodologia, documentação 
analisada, sistemas construtivos inspecionados, fotos do local e conclusão.
§ 3º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá o modelos da Declaração 
Conjunta de Responsabilidade Solidária.
Subseção II
Do Procedimento de Licenciamento dos Estabelecimentos Classificados como 
de Alto Risco
Art. 236-J. Os estabelecimentos classificados como de alto risco deverão 
apresentar pedido de licenciamento na forma do art. 227 e somente poderão 
iniciar as atividades após a obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo.
§ 1º A análise documental e as vistorias por parte dos órgãos e entidades 
municipais competentes para verificação do cumprimento das normas de
disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra 
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incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na 
legislação municipal, estadual e federal, necessárias à emissão da licença de 
funcionamento, ocorrerão de forma prévia ao início do funcionamento dos 
estabelecimentos em que são exercidas atividades econômicas classificadas 
como de Alto Risco.
§ 2º É vedada a emissão de licença de funcionamento provisória para os 
estabelecimentos classificados como de alto risco. 
CAPÍTULO I-C
DOS ALVARÁS
Art. 236-K. Após a conclusão de cada fase do procedimento de licenciamento 
será emitido o respectivo Alvará.
§ 1º Exceto nas hipóteses de isenção, a emissão do alvará é condicionada ao 
pagamento da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos – TLL 
ou da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos – TFF, 
conforme o caso.
§ 2º O Alvará deverá ficar exposto em lugar visível para o público e para a 
fiscalização municipal.
§ 3º Ato do Poder Executivo estabelecerá os modelos de alvarás.
Art. 236-L. O Alvará de Localização perderá sua validade quando a empresa 
deixar de ser exercida no estabelecimento licenciado por prazo superior a 18 
(dezoito) meses.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a concessão de nova 
licença de localização está condicionada a um novo requerimento de 
licenciamento ao qual serão aplicáveis as exigências vigentes ao tempo do 
novo requerimento.
Art. 236-M. A validade do Alvará de Funcionamento será de 01 (um) ano a 
partir de sua emissão, devendo ser revalidado anualmente mediante o 
pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos –
TFF do respectivo exercício, desde que o estabelecimento e as atividades 
econômicas exercidas no local continuem a atender às normas de 
funcionamento aplicáveis.
Parágrafo único. A validade do alvará é condicionada ao prazo de validade 
do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento 
equivalente emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas 
Gerais – CBMMG.
Art. 236-N. O funcionamento de estabelecimento sem o alvará ou com alvará 
vencido sujeitará o responsável à interdição de seu estabelecimento, sem 
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 236-O. O alvará perderá a validade quando o responsável pelo 
estabelecimento:
I - deixar de cumprir, nos prazos legais, as condições impostas para o 
exercício das atividades econômicas no ato de concessão da licença e 
previstas na legislação vigente;
II - deixar de cumprir as exigências emitidas pela autoridade competente;
III - apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios;
IV - apresentar declarações falsas e dados inexatos; e
V – efetuar alterações que impliquem mudança de classificação de risco
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Parágrafo único. A perda de validade do alvará acarreta a imediata 
suspensão da licença, por ato da autoridade competente, até a regularização 
das pendências, assegurado ao responsável pelo estabelecimento o direito de 
defesa em processo administrativo instaurado para aplicação da penalidade 
de cassação da licença na forma do Capítulo VI do Título X desta Lei.
Art. 236-P. O responsável pelo estabelecimento licenciado deverá, quando da 
venda ou arrendamento do estabelecimento, fazer pedido de baixa e de 
devolução do alvará.
§ 1° Enquanto não efetuar o competente pedido de baixa e devolução do 
alvará, a pessoa física ou jurídica, em nome da qual esteja o documento, 
continuará responsável pelas irregularidades que se verifiquem no 
estabelecimento.
§ 2° Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento o novo 
responsável é obrigado a cumprir todas as exigências formuladas ao anterior, 
sem prejuízo de outras que venham a ser determinada pela legislação 
vigente.
CAPÍTULO I-D
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(...)
Art. 16. O Código de Vigilância Sanitária do Município de Muriaé, aprovado pela Lei 
n. 2.183, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. (...)
Parágrafo Único. Todos os estabelecimentos citados no caput deste artigo, 
bem como todos aqueles sujeitos ao controle sanitário municipal que, pela 
natureza das atividades envolvidas, possam comprometer a proteção e a 
preservação da Saúde Pública, individual e coletiva estão obrigados ao 
licenciamento sanitário junto à Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé, 
excetuando o inciso I do caput deste artigo e os estabelecimentos 
dispensados de licenciamento.” (NR)
“Art. 61. As atividades e construções na Zona Rural serão objeto de 
licenciamento, controle e fiscalização por parte da autoridade municipal 
competente.
Parágrafo Único. As atividades econômicas classificadas como de baixo 
risco são dispensadas de licenciamento sanitário para operação e 
funcionamento.” (NR)
“Art. 100. O licenciamento dos estabelecimentos mencionados no art. 99 
desta Lei sujeitos ao controle sanitário municipal deve observar o 
procedimento correspondente à classificação do grau de risco das atividades 
econômicas desenvolvidas.” (NR)
“Art. 100-A. Os estabelecimentos indicados meramente como domicílio fiscal 
são dispensados de licenciamento sanitário.
Parágrafo Único. As atividades econômicas classificadas como de médio e 
alto risco somente poderão ser desenvolvidas em estabelecimentos 
licenciados pela vigilância sanitária.” (AC)
 
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 “Subseção I
 Das Definições
Art. 101-A. Para os efeitos do licenciamento sanitário consideram-se:
I - alvará sanitário: documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do 
Sistema Único de Saúde que habilita a operação de atividades específicas 
sujeitas à vigilância sanitária;
II - atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir da 
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão 
Nacional de Classificação (CONCLA) da Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE);
III - domicílio fiscal: o empreendimento cujas atividades econômicas não são 
exercidas no endereço do imóvel informado no registro;
IV - fiscalização de ofício: fiscalização determinada por autoridade 
administrativa, em virtude do cargo ou função que ocupa, o qual deve ser 
cumprido independentemente de iniciativa ou pedido da parte interessada;
V - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à 
integridade física e à saúde humana e ao meio ambiente em decorrência de 
exercício de atividade econômica;
VI - inspeção sanitária: vistoria realizada presencialmente pela autoridade 
sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde 
da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação 
de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho;
VII - licenciamento sanitário: etapa do processo de registro e legalização, 
eletrônica ou presencial, que conduz o interessado a formalização da licença 
para o exercício de determinada atividade econômica, materializado por meio 
do alvará sanitário, no âmbito da vigilância sanitária;
Subseção II
Da Classificação do Grau de Risco das Atividades Econômicas
Art. 101-B. Para fins de licenciamento sanitário, adota-se a seguinte 
classificação do grau de risco das atividades econômicas:
I - baixo risco: atividades econômicas cujo início da operação do 
estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária e análise 
documental prévia para a concessão do alvará sanitário por parte do órgão 
responsável; 
II – médio risco: atividades econômicas dispensadas de Licenciamento 
Sanitário para operação e funcionamento; ou
III - alto risco: atividades econômicas que exigem inspeção sanitária e análise 
documental prévia por parte do órgão responsável pela concessão do alvará 
sanitário, antes do início da operação do estabelecimento.
§ 1º São, respectivamente, termos sinônimos aos dos incisos do caput deste 
artigo:
I – nível de risco I, “baixo risco A”, risco baixo, risco leve, irrelevante ou 
inexistente;
II – nível de risco II, “baixo risco B”, risco médio ou risco moderado; e
III – nível de risco III ou risco alto.
§ 2º O uso ou não das expressões contidas neste artigo ou outras similares 
por qualquer órgão ou entidade municipal não altera os efeitos específicos 
para os quais elas foram definidas originariamente.
§ 3º Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre a classificação 
do grau de risco das atividades econômicas. 
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§ 4º Na hipótese de ausência de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal 
de que trata o § 1º deste artigo, serão observadas as normas federais e 
estaduais.
§ 5º Na hipótese de existência de legislação municipal sobre a classificação 
de atividades de risco das atividades econômicas deverá ser dada ciência a 
Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde 
de Minas Gerais.
Art. 101-C. Os estabelecimentos que exercem mais de uma atividade 
econômica serão classificados de acordo com a atividade de maior grau de 
risco.
Subseção III
Da Dispensa de Licenciamento Sanitário dos Estabelecimentos 
Classificados como de Baixo Risco A
Art. 101-D. Os estabelecimentos classificados como de baixo risco são 
dispensados de licenciamento sanitário para operação e funcionamento 
emitindo-se automaticamente o Certificado de Dispensa de Alvará Sanitário.
§ 1º A validade do Certificado de Dispensa de Alvará Sanitário será de 01 
(um) ano a partir de sua emissão, devendo ser revalidado anualmente
mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS do respectivo 
exercício e declaração do responsável de que o estabelecimento e as 
atividades econômicas exercidas no local continuam a atender às normas 
sanitárias aplicáveis.
§ 2º O Certificado de Dispensa de Alvará Sanitário deverá ficar exposto em 
lugar visível para o público e para a fiscalização municipal.
Art. 101-E. A dispensa de licenciamento sanitário não exime o 
estabelecimento do dever de observar as demais obrigações estabelecidas 
pela legislação sanitária.
Art. 101-F. A fiscalização das atividades econômicas classificadas como de 
baixo risco será realizada de ofício ou como consequência de denúncia 
encaminhada à Vigilância Sanitária Municipal.
Subseção IV
Do Procedimento de Licenciamento Sanitário dos Estabelecimentos 
Classificados como de Médio Risco
Art. 101-G Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário classificados 
como de médio risco deverão solicitar o licenciamento junto à Vigilância 
Sanitária e poderão iniciar as atividades imediatamente após o fornecimento 
de informações e declarações assinadas pelo responsável legal do
estabelecimento, emitindo-se automaticamente o Alvará Sanitário de caráter 
provisório.
§ 1º A autodeclaração é suficiente para o reconhecimento formal do 
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária para o exercício 
da atividade requerida até prova em contrário. 
§ 2º Para as atividades de médio risco, a inspeção sanitária e a análise 
documental ocorrerão posteriormente à emissão do Alvará Sanitário de 
caráter provisório e ao consequente início da operação.
§ 3º Para as atividades de médio risco não será exigido pela Vigilância 
Sanitária a aprovação de projeto arquitetônico.
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§ 4º O licenciamento sanitário dos estabelecimentos que exercem atividades 
econômicas classificadas como de médio risco será realizado 
preferencialmente por meio eletrônico. 
Art. 101-H. A dispensa de inspeção sanitária prévia ao licenciamento dos 
estabelecimentos classificados como de médio risco não impede a realização 
de inspeção sanitária posterior e nem desobriga os empreendedores de 
cumprir os requisitos de segurança sanitária exigidos em sua área de 
atuação, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos de segurança sanitária para 
o exercício de determinada atividade econômica poderá ser verificado por 
meio de análise documental e inspeção sanitária.
Subseção V
Do Procedimento de Licenciamento Sanitário dos Estabelecimentos 
Classificados como de Alto Risco
Art. 101-I. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário municipal 
classificados como de alto risco deverão solicitar o licenciamento junto à 
Vigilância Sanitária e somente poderão iniciar as atividades após a obtenção 
do Alvará Sanitário.
§ 1º Para as atividades classificados como de Alto Risco, a inspeção sanitária 
e a análise documental ocorrerão de forma prévia.
§ 2º Os estabelecimentos cujas atividades econômicas são classificadas 
como de alto risco deverão, antes do início de sua operação, ter seus projetos 
arquitetônicos aprovados pela Vigilância Sanitária, ressalvadas as atividades 
eventualmente contempladas nas normas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 
101-B.” (AC)
“SEÇÃO II
DO ALVARÁ SANITÁRIO
Art. 102. Estão obrigados à obtenção de Alvará Sanitário junto à Secretaria 
Municipal de Saúde de Muriaé todos os estabelecimentos sujeitos ao controle 
sanitário municipal que, pela natureza das atividades envolvidas, possam 
comprometer a proteção e a preservação da Saúde Pública, individual e 
coletiva e não estejam dispensados do licenciamento sanitário.” (NR)
“Art. 102-A. Após a conclusão do procedimento de licenciamento, será 
emitido alvará sanitário único por estabelecimento sujeito ao controle sanitário 
municipal.
§ 1º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos de alvarás.
§ 2º A validade do alvará sanitário será de 01 (um) ano a partir de sua 
emissão, devendo ser revalidado anualmente mediante o pagamento da Taxa 
de Fiscalização Sanitária – TFS do respectivo exercício, desde que o 
estabelecimento continue a atender às normas sanitárias aplicáveis.
§ 3º O alvará sanitário deverá ficar exposto em local visível para o público e 
para a fiscalização municipal.
Art. 102-B. O alvará sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, 
cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, por ato da autoridade 
sanitária, quando o interessado:
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I - deixar de cumprir, nos prazos legais estabelecidos pela autoridade 
sanitária, as condições impostas para o exercício das atividades econômicas 
no ato de concessão do alvará sanitário e previstas na legislação sanitária 
vigente;
II - deixar de cumprir as exigências legais emitidas pela autoridade sanitária;
III - apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios perante a 
Vigilância Sanitária; 
IV - apresentar declarações falsas e dados inexatos perante a Vigilância 
Sanitária; e
V – efetuar alterações que impliquem mudança de classificação de risco.
Parágrafo único. A suspensão, cassação ou cancelamento do alvará 
sanitário determina a imediata interdição do estabelecimento até a 
regularização das pendências sanitárias, assegurado ao proprietário do 
estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado 
pela autoridade sanitária
Art. 102-C. O vendedor ou arrendador de estabelecimento que possuir Alvará 
Sanitário deverá, quando da venda ou arrendamento, fazer pedido de baixa e 
devolução do referido documento.
§ 1° Enquanto não efetuar o competente pedido de baixa e devolução do 
Alvará Sanitário, a pessoa física ou jurídica em nome da qual esteja o 
documento, continuará responsável pelas irregularidades que se verifiquem 
no estabelecimento.
§ 2° Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento o novo 
responsável é obrigado a cumprir todas as exigências formuladas ao anterior, 
sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.” (AC) 
 
Art. 17. A Lei n. 4.411, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 6º-A. Para fins de licenciamento ambiental, as atividades ou
empreendimentos se classificam conforme o:
I - potencial poluidor, em:
a) pequeno;
b) médio;
c) grande.
II - porte, em:
a) pequeno;
b) médio;
c) grande.
§ 1º Conforme matriz de conjugação do potencial poluidor, do porte e da 
natureza das atividades ou empreendimentos, adotam-se as seguintes
classes de grau de risco das atividades econômicas:
I – baixo risco;
II – médio risco; ou
III – alto risco.
§ 2º São, respectivamente, termos sinônimos aos dos incisos do § 1º deste 
artigo:
I – nível de risco I, “baixo risco A”, risco baixo, risco leve, irrelevante ou 
inexistente;
II – nível de risco II, “baixo risco B”, risco médio ou risco moderado; e
III – nível de risco III ou risco alto.
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Art. 6º-B. Os efeitos da classificação das atividades econômicas, conforme o 
grau de risco, são os seguintes:
I – baixo risco: dispensar o licenciamento ambiental para operação e 
funcionamento do empreendimento, não comportando vistoria para o seu 
exercício contínuo e regular, estando tão somente sujeitas à posterior 
fiscalização de devido enquadramento;
II – médio risco: permitir o início da operação e funcionamento do 
empreendimento sem a realização de vistorias prévias; ou
III – alto risco: exigir o licenciamento ambiental prévio ao início da operação e 
funcionamento do empreendimento.
Parágrafo único. O uso ou não dos termos do § 1º do art. 6º-A por qualquer 
órgão ou entidade municipal não altera os efeitos específicos para os quais 
eles foram definidos originariamente conforme disposições do caput deste 
artigo, desde que compatíveis com as normas federais e estaduais sobre o 
assunto.
Art. 6º-C. Ato do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do 
Município de Muriaé – CODEMA disporá sobre a classificação do grau de 
risco das atividades econômicas para fins de licenciamento ambiental 
municipal.
§ 1º A classificação do grau de risco das atividades econômicas para fins de 
licenciamento ambiental municipal deverá, em consonância com as normas 
ambientais federais e estaduais aplicáveis, observar as classes da matriz de 
conjugação do potencial poluidor, do porte e da natureza das atividades ou 
empreendimentos 
§ 2º Na hipótese de ausência de ato do CODEMA, serão observadas as 
normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e do Conselho 
Estadual de Política Ambiental – COPAM.
§ 3º Na hipótese de existência de legislação municipal sobre a classificação 
de risco das atividades econômicas, o Poder Executivo Municipal 
encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de norma 
específica.
Art. 6º-D. O licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos 
sujeitos ao controle ambiental municipal deve observar o procedimento e a 
modalidade correspondente à classe do grau de risco das atividades 
econômicas desenvolvidas.
Parágrafo único. Os empreendimentos que exercem mais de uma atividade 
econômica serão classificados de acordo com a atividade de maior grau de 
risco.
Art. 10. (...)
§4º É assegurada às pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Município de 
Muriaé entrada única de dados e documentos para licenciamento ambiental 
de estabelecimentos e atividades profissionais e econômicas, resguardada a 
independência das bases de dados e observada a necessidade de 
informações por parte dos órgãos e entidades ambientais municipais.
§5º Ressalvada a necessidade de exigência de informações e documentos 
por parte dos órgãos e entidades ambientais, o Documento Básico de Entrada 
de Licenciamento Municipal (DBE-Licença), devidamente instruído com os 
documentos previstos nos arts. 227 e 227-A da Lei Complementar n. 2.358, 
de 18 de novembro de 1999 (Código de Posturas do Município de Muriaé), 
será suficiente para o início do procedimento de licenciamento ambiental, o 
qual será processado nos mesmos autos do procedimento de licenciamento 
de funcionamento.
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§6º A entrada de dados cadastrais e documentos prevista no §4º deste artigo 
poderá ser realizada por meio da Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela 
Lei n. 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou outro sistema de integração 
entre os órgãos de registro e legalização que vier a substituí-la.
§7º Pelos demais integrantes da REDESIM serão colocados à disposição dos 
órgãos e entidades municipais, por meio eletrônico:
I - os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas; e
II - as imagens digitalizadas dos atos arquivados.
§ 8º As imagens digitalizadas disponibilizadas na forma do §7º deste artigo 
suprirão a eventual exigência de apresentação do respectivo documento a 
órgão ou entidade ambiental municipal.”
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos e 
entidades da administração federal, estadual e do Distrito Federal objetivando a integração 
de cadastros, o intercâmbio de informações e outros procedimentos para a simplificação e 
agilização do processo de registro, legalização e licenciamento do exercício de atividades 
econômicas.
Art. 19. Ficam adotados os códigos da Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) da Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para fins de licenciamento e 
identificação de atividades no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais.
Art. 20. Aplica-se o disposto nesta Lei às solicitações de concessão e renovação de 
licenças e alvarás de qualquer espécie em trâmite na data de sua publicação.
Art. 21. Fica autorizada a continuidade do funcionamento dos estabelecimentos 
cujos alvarás estejam em vigor na data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Uma vez esgotada a validade dos alvarás de que trata o caput 
deste artigo, deverão ser observadas as disposições estabelecidas nesta Lei.
Art. 22. Os estabelecimentos já existentes em operação terão prazo de 06 (seis) 
meses para se adaptarem às exigências desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput implicará na interdição do 
estabelecimento.
Art. 23. O Capítulo IX do Título II do Livro II da Lei Complementar n. 3.195, de 27 de 
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM) passa a vigorar 
acrescido da SEÇÃO III “DA APURAÇÃO POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE 
PADRÃO UNIFICADO”, composta pelos arts. 176-A, art. 176-B e art. 176-C.
Art. 24 Ficam revogados:
I - os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 250, os arts. 253, 254, 255, 256, 257, 261, 
272, 285, os §§ 1º, 2º, 3º do art. 288, 295, 297, 298, as Seções III e VIII, e os arts. 278, 279, 
308, 309 e 310 que as compõem, do Capítulo II do Título V do Livro II, as Tabelas III e VIII 
do Anexo Único, da Lei Complementar n. 3.195, de 27 de dezembro de 2005 (Código 
Tributário do Município de Muriaé – CTM);
II - o parágrafo único do art. 100, os arts. 103, 390, 391 do Código de Vigilância 
Sanitária do Município de Muriaé, aprovado pela Lei n. 2.183, de 30 de dezembro de 1997;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
III – os arts. 228, 229, 233, 234, 238, 243, 244, 245 da Lei Complementar n. 2.358, 
de 18 de novembro de 1999 (Código de Posturas do Município de Muriaé); e
IV – a Lei Complementar n. 5.647, de 23 de maio de 2018.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 14 de Setembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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