| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6209 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ Á DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019; DISCIPLINA OS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ; ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CTM) E 2.358, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ) E A LEI Nº 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE APROVOU CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6692 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.209/2021 Dispõe sobre a adequação da legislação do Município de Muriaé à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019; disciplina os atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito do Município de Muriaé; altera as Leis Complementares nos 3.195, de 27 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Muriaé – CTM) e 2.358, de 18 de novembro de 1999 (Código de Posturas do Município de Muriaé) e a Lei n. 2.183, de 30 de dezembro de 1997, que aprovou Código de Vigilância Sanitária do Município de Muriaé; e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a adequação da legislação do Município de Muriaé à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, instituída pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 2º O disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. Parágrafo único. O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X, do caput, do art. 3º. Art. 3º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelo Município de Muriaé, interpretando-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim, para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES Art. 5º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei e na legislação que disponha sobre os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelo Município de Muriaé: I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; II - a boa-fé do particular perante o poder público; III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Parágrafo único. O inciso IV do caput deste artigo pode ser afastado nas hipóteses de má-fé, hipersuficiência ou reincidência, nos termos dos critérios de aferição sobre os quais disponha regulamento federal. CAPÍTULO III DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA Art. 6º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município de Muriaé, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas as normas de posturas e, ainda: a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e c) a legislação trabalhista; III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda; IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento; V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; VII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; VIII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita, para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; IX - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público; X - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que: a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida; b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada; c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e XI - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei. § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo: I - ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre a classificação de risco das atividades econômicas. II - na hipótese de ausência de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM); e III - na hipótese de existência de norma municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o Poder Executivo Municipal encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de norma específica. § 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente. § 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica: I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal. § 4º O disposto no inciso VII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. § 5º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando: I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie; II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País. § 6º A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. § 7º O prazo a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e o limite máximo de 90 (noventa) dias, permitida a prorrogação, por até igual período, expressamente motivada. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 8º O disposto no inciso X do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude. § 9º Para os fins do inciso XI do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito. § 10. O disposto no inciso VIII do caput não se aplica às atividades consideradas como de alto risco ou com impacto significativo no meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente. CAPÍTULO IV DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA Art. 7º É dever da administração pública municipal e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco; V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios; VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros; VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 6º desta Lei. CAPÍTULO V DOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 8º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades municipais deverão considerar a integração do processo de licenciamento e de legalização de pessoas físicas e de pessoas jurídicas e articular as competências do Município de Muriaé com aquelas dos demais membros que componham a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. Art. 9º Para os fins de licenciamento e legalização de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, os requisitos de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos e entidades municipais no âmbito das respectivas competências. § 1º As vistorias necessárias à emissão de licenças e alvarás poderão ser realizadas após o início de operação e funcionamento do estabelecimento quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 2º As vistorias de interesse dos órgãos fazendários deverão ser realizadas a partir do início de operação e funcionamento do estabelecimento, exceto quando, em relação à atividade, lei federal dispuser sobre a impossibilidade da mencionada operação e funcionamento sem prévia anuência da administração tributária. § 3º Eventuais exigências no curso de processo de licenciamento e legalização de pessoas físicas ou de pessoa jurídicas serão objeto de comunicação pelo órgão competente ao requerente, com indicação das disposições legais que as fundamentam. Art. 10. Para os atos de inscrição, alteração e baixa de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas, fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência de tais atos, não podendo também ser exigidos, de forma especial: I - quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, excetuados os casos de autorização legal prévia; II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de obrigações tributárias referentes ao imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento; III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de pessoas físicas ou pessoas jurídicas, bem como para autenticação de instrumento de escrituração; IV - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal. Art. 11. Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixa), referentes a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. § 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelas pessoas fiscais, pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores § 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 12. Verificada por qualquer órgão ou entidade municipal divergência em dado cadastral da pessoa física ou jurídica originário de instrumento de licenciamento, inscrição, constituição, alteração ou baixa, deverá constar do auto a que seja reduzido o ato de fiscalização a obrigatoriedade de atualização ou correção daquele, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante instrumento próprio no órgão correspondente. Art. 13. É assegurada às pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Município de Muriaé entrada única de dados cadastrais e documentos para inscrição, alteração, baixa e licenciamento de estabelecimento e atividades profissionais e econômicas, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades municipais. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º A entrada de dados cadastrais e documentos prevista no caput deste artigo poderá ser realizada por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou outro sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização que vier a substituí-la. § 2º Pelos demais integrantes da REDESIM serão colocados à disposição dos órgãos e entidades municipais, por meio eletrônico: I - os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas; e II - as imagens digitalizadas dos atos arquivados. § 3º As imagens digitalizadas disponibilizadas na forma do § 2º suprirão a eventual exigência de apresentação do respectivo documento a órgão ou entidade municipal. CAPÍTULO VI DAS ADEQUAÇÕES LEGISLATIVAS Art. 14. A Lei Complementar n. 3.195, de 27 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Muriaé – CTM), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 108. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, principal ou acessória, deverá promover sua inscrição e de cada um de seus estabelecimentos no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município, mesmo que isenta ou imune de tributos. Parágrafo único. É assegurada ao contribuinte a inscrição, alteração e baixa no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais mediante entrada única de dados cadastrais e documentos por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou outro sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização que vier a substituí-la.” (NR) “Art. 108-A. A inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município será efetuada de ofício ou a requerimento do contribuinte ou de seu representante legal e condicionada à apresentação, conforme o caso, dos seguintes documentos em original ou cópia autenticada: I - pessoa física: a) ficha cadastral de pessoa física; b) documento oficial de identificação; c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; d) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da atividade desenvolvida, quando exigível; e e) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do representante. II - pessoa jurídica: a) ficha cadastral de pessoa jurídica; b) ato constitutivo, bem como alterações se ocorridas, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado respectivo, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou outro órgão competente, conforme o caso: 1. requerimento de empresário, sendo o contribuinte empresário individual; 2. contrato social, sendo a interessada sociedade empresária; 3. estatuto e ata de constituição, acompanhado da ata de eleição da diretoria, sendo o interessado fundação, associação, cooperativa, sociedade anônima ou outra entidade constituída desta forma; 4. convenção de condomínio, acompanhada da ata de eleição do síndico, sendo o interessado um condomínio; ou MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 5. outro ato constitutivo previsto em lei para pessoa jurídica interessada. c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; d) documento de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do titular ou dos sócios; e) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da atividade desenvolvida, quando exigível; f) declaração, firmada pelo representante legal ou responsável técnico pela escrituração contábil, de que é Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, ou comprovante de opção pelo Simples Nacional; e g) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do representante. III - Microempreendedor Individual - MEI: a) ficha cadastral de pessoa jurídica; b) documento de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do empresário; c) certificado da condição de microempreendedor individual; d) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da atividade desenvolvida, quando exigível; e e) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do representante. § 1º A autenticação dos documentos poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado. § 2º Fica dispensada a autenticação dos documentos quando o advogado ou o contador representante do contribuinte declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. § 3º Na hipótese do parágrafo único do art. 108, fica dispensada a apresentação dos documentos previstos neste artigo, ressalvada a necessidade de exigência de informações e documentos por parte do órgão responsável pela inscrição. § 4º O disposto nos incisos deste artigo não se aplica às inscrições efetuadas de ofício pela autoridade administrativa, que poderá intimar o contribuinte para apresentar os documentos posteriormente. § 5º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos das fichas cadastrais de pessoa física e de pessoa jurídica.” (NR) “Art. 108-B. (...) § 1º Considera-se realizada a comunicação prevista no caput deste artigo quando o contribuinte se valer do disposto no parágrafo único do art. 108. § 2º As alterações de informações meramente cadastrais serão efetuadas automaticamente de ofício como medida administrativa quando puderem ser obtidas de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos” (NR) “Art. 108-E. (...) Parágrafo único. Considera-se realizada a comunicação prevista no caput deste artigo quando o contribuinte se valer do disposto no parágrafo único do art. 108.” (NR) MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “Art. 108-F. (...) (...) § 5º Na hipótese do parágrafo único do art. 108, fica dispensada a apresentação dos documentos previstos neste artigo, ressalvada a necessidade de exigência de informações e documentos por parte do órgão responsável pela baixa.” (NR) “Art. 252. O lançamento da taxa será efetuado para cada estabelecimento onde o contribuinte exerça suas atividades. Parágrafo único. A definição de estabelecimento é a prevista no Código de Posturas do Município ou outra norma que venha a lhe substituir.” Art. 15. A Lei Complementar n. 2.358, de 18 de novembro de 1999 (Código de Posturas do Município de Muriaé), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 61. (...) Parágrafo único. A transferência de anúncios para local diferente do licenciado deverá ser previamente comunicada à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos. Art. 62. (...) § 4º Os cartazes ou anúncios destinados à fixação, exposição ou distribuição por quantidade, conterão no rodapé de cada unidade, identificação impressa, do número da autorização Municipal, e número da inscrição Municipal do contribuinte ou da empresa responsável pela propaganda. § 5º É expressamente proibida a fixação de cartazes e pôsteres no interior de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata o § 4º deste artigo. Art. 70-A. As licenças anuais serão válidas para o exercício financeiro em que forem concedidas, desprezado o período já transcorrido. Art. 178. (...) Parágrafo único. Serão definidas no Decreto Regulamentador as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias e logradouros públicos.” (AC) “ TÍTULO V DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 226. Nenhum estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços de qualquer natureza, institucional ou de fins associativos, exceto quando dispensado de licenciamento, poderá funcionar sem licença do Município, que somente será concedida se observadas as disposições desta Lei e as demais normas legais e regulamentadoras pertinentes. § 1º A licença será concedida em duas fases: I - a primeira sendo uma licença de localização; e II - a segunda sendo uma licença de funcionamento. § 2º O domicílio meramente fiscal é dispensando de licenciamento nas hipóteses em que as atividades econômicas sejam exercidas exclusivamente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I - de forma tipicamente digital, não sendo necessário estabelecimento físico para operação e funcionamento; II - no estabelecimento ou residência de clientes ou contratantes; III - fora do local correspondente ao endereço indicado exclusivamente para fins de inscrições tributárias; ou IV - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. § 3º A dispensa de licenciamento prevista no §2º não se aplica às atividades econômicas classificadas como de médio e alto risco, que somente poderão ser desenvolvidas em estabelecimentos licenciados.” (NR) “Art. 226-A. Considera-se estabelecimento, para fins de licenciamento e lançamento das respectivas taxas, o local em que está instalado o complexo de bens organizados para o exercício de empresa, indústria, comércio, prestação de serviços de qualquer natureza, produção de bens, atividades institucionais ou de fins associativos, ainda que no interior de residência. § 1º São considerados estabelecimentos distintos: I - os que pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, embora no mesmo local e ainda que idêntico ramo de negócio; II - os que estejam situados em prédios distintos ou locais diversos, embora com idêntico ramo de negócio e sob a responsabilidade da mesma pessoa física ou jurídica. § 2º Não são considerados como prédios distintos, dois ou mais imóveis contínuos e com comunicação interna, nem de vários pavimentos de um mesmo imóvel. § 3º Quando exercer atividades econômicas em seu interior, a pessoa física ou jurídica responsável deverá, para efeitos do consentimento previsto no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal, autorizar aos agentes de fiscalização, no exercício do Poder de Polícia, o livre acesso, sem restrição à residência. § 4º A autorização exigida no § 3º deverá incluir quaisquer dos cômodos e espaços da residência, contínuos ou não. § 5º A fiscalização dos estabelecimentos deverá ocorrer de forma isonômica, de maneira que a fiscalização de atividades exercidas no interior de residência possa realizar-se tal como é realizada nos estabelecimentos congêneres que funcionam em ambientes não residenciais. § 6º Equipara-se a estabelecimento para os fins de licenciamento: I - “trailer”; II - quiosque; III - vagão; IV - banca de jornais e revistas; e V - outros locais similares de exercício de comércio e/ou prestação de serviços. Art. 226-B. O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, ao registro do ato constitutivo e às inscrições tributárias, inclusive à inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município. Art. 226-C. É assegurada às pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Município de Muriaé entrada única de dados e documentos para licenciamento de estabelecimentos e atividades profissionais e econômicas, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades municipais. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º A entrada de dados cadastrais e documentos prevista no caput deste artigo poderá ser realizada por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou outro sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização que vier a substituí- lá. § 2º Pelos demais integrantes da REDESIM serão colocados à disposição dos órgãos e entidades municipais, por meio eletrônico: I - os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas; e II - as imagens digitalizadas dos atos arquivados. § 3º As imagens digitalizadas disponibilizadas na forma do § 2º suprirão a eventual exigência de apresentação do respectivo documento a órgão ou entidade municipal. § 4º É dever do requerente acompanhar a situação do processo de licenciamento junto ao Sistema da REDESIM, inclusive quanto a existência de eventuais exigências. Art. 226-D. Os órgãos e entidades municipais responsáveis pelo licenciamento instituirão procedimentos de natureza orientadora aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte EPP aplicável quando: I - a atividade desenvolvida for considerada de baixo ou médio risco; e II - não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Parágrafo único. Os procedimentos de natureza orientadora previstos no caput deste artigo deverão prever, no mínimo: I - a lavratura de "Termo de Adequação de Conduta", em primeira visita, do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e, II - a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de processo administrativo para cassação do licenciamento ou cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. Seção I Das Definições Art. 226-E. Para efeitos de licenciamento consideram-se: I - atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica; III - parâmetros específicos de grau de risco: dados ou informações que associados à atividade econômica atribuam a esta determinado grau de risco; IV - pesquisa prévia: o ato pelo qual o interessado submete consulta aos órgãos e entidades municipais sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada, no local escolhido de acordo com a descrição do endereço; V - parecer de viabilidade: a resposta fundamentada dos órgãos e entidades municipais que defere ou indefere a pesquisa prévia, no que diz respeito ao exercício da atividade em determinado endereço; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO VI - ato de registro empresarial: a abertura da empresa, com a aprovação do nome empresarial e com o arquivamento na Junta Comercial da documentação que instruirá o requerimento de registro da empresa; VII - Alvará de Funcionamento Provisório: documento emitido para atividades de médio risco que permitirá o início da operação e funcionamento do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade; VIII - Termo de Ciência e Responsabilidade: instrumento em que o empresário ou responsável legal pela sociedade firma compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal. IX - licenciamento: o processo administrativo em que órgãos e entidades municipais avaliam e verificam o preenchimento de requisitos de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal para autorizar o funcionamento de estabelecimentos para o exercício de atividades econômicas, excepcionado o procedimento vinculado a concessão de uso de espaço público. X - domicílio fiscal: endereço indicado meramente para fins de inscrições tributárias. Seção II Da Classificação do Grau de Risco das Atividades Econômicas Art. 226-F. Para fins de licenciamento municipal, as atividades econômicas se classificam, conforme o grau de risco, em: I – baixo risco; II – médio risco; ou III – alto risco. Parágrafo único. São, respectivamente, termos sinônimos aos dos incisos do caput deste artigo: I – nível de risco I, “baixo risco A”, risco baixo, risco leve, irrelevante ou inexistente; II – nível de risco II, “baixo risco B”, risco médio ou risco moderado; e III – nível de risco III ou risco alto; Art. 226-G. Os efeitos da classificação das atividades econômicas, conforme o grau de risco, são os seguintes: I – baixo risco: dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento e para o funcionamento do estabelecimento; II – médio risco: permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação e funcionamento do estabelecimento; III – alto risco: exigir o licenciamento prévio ao início da operação e funcionamento do estabelecimento. Parágrafo único. A necessidade ou não de realização de vistorias específicas para fins de emissão de licença e de alvarás observará o seguinte quanto as atividades classificadas como de: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I - baixo risco: não comportam vistoria para o seu exercício contínuo e regular, estando tão somente sujeitas à posterior fiscalização de devido enquadramento; II - médio risco: a vistoria ocorrerá posteriormente à emissão do Alvará de Funcionamento Provisório e ao consequente início da operação e funcionamento; e III - alto risco: exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início da operação e funcionamento. Art. 226-H. O uso ou não das expressões contidas no art. 226-F ou outras similares por qualquer órgão ou entidade municipal não altera os efeitos específicos para os quais elas foram definidas originariamente, conforme disposições do art. 226-G. Art. 226-I. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre a classificação do grau de risco das atividades econômicas. § 1º Na hipótese de ausência de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal de que trata o caput deste artigo, serão observadas as normas federais e estaduais. § 2º Na hipótese de existência de norma municipal sobre a classificação de risco das atividades econômicas, o Poder Executivo Municipal encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de norma específica. Art. 226-J. O ato do Chefe do Poder Executivo Municipal previsto no art. 226- I deverá observar o disposto na legislação de regência da disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e na legislação municipal, estadual e federal aplicável. Parágrafo único. Em relação ao risco da edificação ou do espaço que sirva de estabelecimento para o seu exercício, as atividades econômicas serão classificadas como de: I - baixo risco: estabelecimento com área construída igual ou inferior a 200 m²; II - médio risco: estabelecimento com área construída superior a 200 e igual ou inferior 930 m²; ou III - alto risco, estabelecimento: a) com área construída superior a 930 m²; b) que componha o Patrimônio Histórico Cultural; c) com mais de 03 (três) pavimentos ou altura superior a 12 m; d) com lotação superior a 100 (cem) pessoas; ou e) em que o subsolo possua qualquer atividade ou uso distinto de estacionamento; Art. 226-K. Caso o estabelecimento ou a atividade econômica possuam características que se enquadrem em mais de um grau de risco serão classificados de acordo com o maior grau. Seção III Consulta Prévia da Viabilidade de Localização Art. 226-L. Preliminarmente ao registro do ato constitutivo, às inscrições tributárias e ao pedido de licenciamento, o interessado deverá realizar consulta prévia da viabilidade de localização com a finalidade de verificar: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I - a descrição oficial do endereço de seu interesse; e II - a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada no local escolhido. Parágrafo único. A pesquisa prévia prevista no caput deste artigo poderá ser realizada por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou outro sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização que vier a substituí- lá. Art. 226-M. O parecer de viabilidade com o resultado da análise do endereço deverá conter informações e orientações ao interessado quanto aos requisitos a serem cumpridos e à documentação exigível para obtenção das licenças necessárias, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. Art. 226-N. Deverá ser realizada nova pesquisa de viabilidade de localização sempre que ocorrer: I - mudança de endereço; II - alteração ou inclusão de atividades econômicas. Art. 226-O. A pesquisa de viabilidade de que tratam os arts. 226-L e 226-N será gratuita.” (AC) “Subseção II Do Pedido de Licenciamento” (AC) “Art. 227. O pedido de licenciamento deverá ser apresentado ao órgão competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, ou da secretaria que vier a sucedê-la, mediante Documento Básico de Entrada de Licenciamento Municipal (DBE-Licença) acompanhado, conforme o caso, dos seguintes documentos em original ou cópia autenticada: I - pessoa física: a) documento oficial de identificação; b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; c) prova de habilitação, registro ou autorização para o exercício da atividade desenvolvida, quando exigível; d) resultado da consulta prévia da viabilidade de localização de que trata o art. 226-L; e) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou equivalente do imóvel onde serão exercidas as atividades; f) Termo de Ciência e Responsabilidade, assinado pelo interessado ou seu representante legal, firmando compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal, bem como afirmando que o estabelecimento no qual será exercida a atividade é apropriado e adequado para o fim a que se destina e que serão adotadas medidas exigidas para regularidade de suas atividades junto aos órgãos públicos competentes. g) autorização para que o fisco municipal realize, sem restrição, a fiscalização no estabelecimento, quando este se localizar no interior de residência; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO h) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do representante. II - pessoa jurídica: a) ato constitutivo, bem como alterações se ocorridas, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado respectivo, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou outro órgão competente, conforme o caso: 1. requerimento de empresário, sendo o contribuinte empresário individual; 2. contrato social, sendo a interessada sociedade empresária; 3. estatuto e ata de constituição, acompanhado da ata de eleição da diretoria, sendo o interessado fundação, associação, cooperativa, sociedade anônima ou outra entidade constituída desta forma; 4. convenção de condomínio, acompanhada da ata de eleição do síndico, sendo o interessado um condomínio; ou 5. outro ato constitutivo previsto em lei para pessoa jurídica interessada. b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; c) documento oficial de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do titular ou dos sócios; d) declaração firmada pelo representante legal ou responsável técnico pela escrituração contábil de enquadramento como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, ou comprovante de opção pelo Simples Nacional, quando for o caso; e) prova de habilitação, registro ou autorização para o exercício da atividade desenvolvida, quando exigível; f) resultado da consulta prévia da viabilidade de localização de que trata o art. 226-L; g) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou equivalente do imóvel onde serão exercidas as atividades; h) Termo de Ciência e Responsabilidade, assinado pelo interessado ou seu representante legal, firmando compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal, bem como afirmando que o estabelecimento no qual será exercida a atividade é apropriado e adequado para o fim a que se destina e que serão adotadas medidas exigidas para regularidade de suas atividades junto aos órgãos públicos competentes. i) autorização para que o fisco municipal realize, sem restrição, a fiscalização no estabelecimento, quando este se localizar no interior de residência; j) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do representante. III - Microempreendedor Individual - MEI: a) documento oficial de identificação do empresário; b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do empresário; c) certificado da condição de microempreendedor individual; d) prova de habilitação, registro ou autorização para o exercício da atividade desenvolvida, quando exigível; e) resultado da consulta prévia da viabilidade de localização de que trata o art. 226-L; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO f) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou equivalente do imóvel onde serão exercidas as atividades; g) Termo de Ciência e Responsabilidade, assinado pelo interessado ou seu representante legal, firmando compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal, bem como afirmando que o estabelecimento no qual será exercida a atividade é apropriado e adequado para o fim a que se destina e que serão adotadas medidas exigidas para regularidade de suas atividades junto aos órgãos públicos competentes. h) autorização para que o fisco municipal realize, sem restrição, a fiscalização no estabelecimento, inclusive quando este se localizar no interior de residência; i) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do representante. § 1º A autenticação dos documentos poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado. § 2º Fica dispensada a autenticação dos documentos quando o advogado ou o contador representante do contribuinte declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. § 3º Na hipótese do prevista nos §§1º a 3º do art. 226-C, fica dispensada a apresentação dos documentos previstos neste artigo; § 4º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos de: I - Documento Básico de Entrada de Licenciamento Municipal (DBE-Licença); II - Termo de Ciência e Responsabilidade; III - Autorização para Fiscalização no Interior de Residência; IV - Declaração de Enquadramento como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP. V - outros documentos previsto na legislação aplicável.” (NR) “Art. 227-A. No caso do pedido de licença referir-se a estabelecimento localizado em área pública, o DBE-Licença deverá ser acompanhado do Termo de Permissão de Uso relativo à área ocupada e do comprovante de pagamento das taxas e preços públicos exigíveis.” CAPÍTULO I-A DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO Art. 227-B. Nenhuma licença de localização será concedida sem que seja permitido o exercício da atividade econômica desejada no local escolhido de acordo com as disposições desta Lei, da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e do Plano Diretor Participativo. Parágrafo único. Para concessão de Licença de Localização para instalação ou ampliação de atividade será exigido: I - Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA para atividades e estabelecimento potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, assim definida pela legislação ambiental; e II - Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para atividades e estabelecimentos que possuam características capazes de sobrecarregar a MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO capacidade da infraestrutura existente ou causar incômodos excessivos no entorno do estabelecimento, nos termos do Plano Diretor Participativo. Art. 227-C. Sempre que houver mudança de endereço, alteração ou inclusão de atividades econômicas deverá ser requerida nova licença de localização. Art. 227-D. No caso de instalação de equipamentos de sinuca, bilhar, aparelhos eletrônicos, boliches e similares em estabelecimento cuja atividade específica não seja de diversões públicas, a licença para localização de atividade de diversões públicas, a ser concedida por prazo determinado, deverá ser requerida independentemente da licença para localização do estabelecimento onde será instalado o equipamento. Art. 227-E. A concessão de licença de localização não autoriza a operação ou funcionamento do estabelecimento, o qual somente é permitido com a obtenção de licença de funcionamento, provisória ou definitiva. (AC) “ CAPÍTULO I-B DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO” (AC) “Art. 230. A fase do processo de licenciamento para concessão da licença de funcionamento será iniciada automaticamente e nos mesmos autos, após a concessão da licença de localização tendo como fundamentos e diretrizes a observância da disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal. § 1º O DBE-Licença, devidamente instruído com os documentos previstos nos artigos 227 e 227-A, será suficiente para o início da fase de licenciamento de funcionamento, ressalvada a necessidade de exigência de informações e documentos por parte dos órgãos e entidades municipais competentes. § 2º O interessado poderá requerer o sobrestamento do processo de licenciamento. § 3º Na hipótese do § 2º, os autos serão arquivados até que haja pedido de prosseguimento do processo de licenciamento. § 4º O sobrestamento do processo de licenciamento não impede: I - o exercício do poder de polícia, consubstanciado na fiscalização de violação a qualquer exigência legal ou regular relativa ao exercício da atividade; e II - a exigência da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento - TFF. Art. 231. As vistorias específicas para verificação do cumprimento das normas de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal, necessárias à emissão da licença de funcionamento, quando exigíveis, observarão o disposto no parágrafo único do art. 226-G. Art. 232. A licença de funcionamento definitiva somente será concedida após a emissão de ato de aprovação ou parecer favorável pelos órgãos e entidades municipais quanto à observância da disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º Ressalvada a necessidade de exigência de informações e documentos por parte dos órgãos e entidades municipais, o DBE-Licença, devidamente instruído com os documentos previstos nos artigos 227 e 227-A, será suficiente para emissão do ato de aprovação ou parecer favorável pelo respectivo órgão responsável, sendo processado nos mesmos autos do processo de licenciamento de localização e funcionamento. § 2º A comprovação da realização do licenciamento sanitário e ambiental ou de sua dispensa se dará mediante apresentação do documento de licença ou dispensa emitido pelo órgão sanitário e ambiental municipal, estadual ou federal competente. Art. 232-A. Nos casos de atividades classificadas como de médio risco, será concedida licença de funcionamento provisória sem a necessidade de emissão de ato de aprovação ou parecer favorável pelos órgãos e entidades municipais quanto à observância das normas mencionadas no art. 232, sendo suficiente a autodeclaração do responsável pelo estabelecimento quanto ao cumprimento das normas aplicáveis até prova em contrário. § 1º A fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis será realizada de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada aos órgãos ou entidades municipais competentes. § 2º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos de autodeclarações necessárias para os fins do caput deste artigo. Art. 235. Os estabelecimentos de hospedagem, diversões públicas e comercialização de produtos controlados deverão se submeter ao controle da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Art. 236. Exceto quando dispensado ou inexigível, é obrigatório o licenciamento do estabelecimento para prevenção contra incêndios e pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG. Parágrafo único. A comprovação da realização do licenciamento para prevenção contra incêndios e pânico ou de sua dispensa se dará mediante apresentação de: I - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); II - Certificado de Funcionamento Provisório, dentro do prazo de validade; III - Declaração de Dispensa de Licenciamento; ou IV- outro documento emitido pelo órgão competente. (NR) “SEÇÃO I DA DISPENSA DE LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO DE BAIXO RISCO Art. 236-A. Os estabelecimentos classificados como de baixo risco são dispensados de licenciamento de localização e funcionamento, emitindo-se automaticamente o Certificado de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento mediante a assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade. § 1º A dispensa de licenciamento não exime o estabelecimento do dever de observância da disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal. § 2º A fiscalização das atividades econômicas classificadas como de baixo risco será realizada de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada aos órgãos ou entidades municipais competentes, sendo que a identificação de irregularidades acarretará: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I - a perda da validade do Certificado de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, se a irregularidade for insanável; ou II - a concessão de prazo para regularização, se a irregularidade for sanável. § 3º A dispensa de que trata este artigo não se aplica às hipóteses em que sejam necessárias a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, com previsão na Lei Complementar 5.915/19, (Plano Diretor) e do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, previsto na Lei Complementar 2.358/99 (Código de Posturas do Município). Art. 236-B. O Certificado de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, acompanhado do Termo de Ciência e Responsabilidade, deverá ficar exposto em lugar visível para o público e para a fiscalização municipal. Art. 236-C. A validade do Certificado de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento será de 01 (um) ano a partir de sua emissão, devendo ser revalidado anualmente mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos – TFF do respectivo exercício e a declaração do responsável de que o estabelecimento e as atividades econômicas exercidas no local continuam a atender as normas de funcionamento aplicáveis. SEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO DE FUNCIONAMENTO” Art. 236-D. O licenciamento de funcionamento dos estabelecimentos observará o procedimento correspondente à classificação do grau de risco das atividades econômicas desenvolvidas. Subseção I Do Procedimento de Licenciamento dos Estabelecimentos Classificados como de Médio Risco Art. 236-E. Os estabelecimentos classificados como de médio risco deverão apresentar pedido de licenciamento na forma do art. 227, emitindo-se automaticamente o Alvará de Funcionamento Provisório. § 1º A análise documental ocorrerá posteriormente a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório e ao consequente início da operação e funcionamento. § 2º A autodeclaração do responsável pelo estabelecimento classificado como de médio risco é suficiente para o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos pelas normas aplicáveis até prova em contrário, dispensadas vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades quanto à observância da disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal. § 3º A fiscalização e as vistorias poderão ser realizadas posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, sendo que a identificação de irregularidades acarretará: I - a perda da validade do Alvará de Funcionamento Provisório, se a irregularidade for insanável; ou II - a concessão de prazo para regularização, se a irregularidade for sanável. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 236-F. A dispensa de vistoria prévia ao licenciamento dos estabelecimentos classificados como de médio risco não impede a realização de vistoria posterior e nem desobriga o responsável de cumprir com o dever de observância da disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal sob pena de aplicação de sanções cabíveis. Art. 236-G. A validade do Alvará de Funcionamento Provisório será de 01 (um) ano a partir de sua emissão, prorrogável por até igual período uma única vez, a critério da autoridade competente. Art. 236-H. A conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Definitivo será condicionada à apresentação dos documentos comprobatórios do cumprimento das normas de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal. Parágrafo único. Apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, caso os órgãos e entidades competentes não promovam as respectivas vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, este se converterá, mediante provocação do interessado, em definitivo. Art. 236-I. A regularidade das condições da edificação ou do espaço destinado ao desenvolvimento de atividades econômicas classificadas como médio risco, nos termos do parágrafo único do art. 226-J, se dará com a apresentação de: I – carta de habite-se; ou II – Laudo Estrutural com Declaração Conjunta de Responsabilidade Solidária assinada pelo responsável pelo estabelecimento e pelo profissional habilitado responsável técnico, atestando, sob responsabilidade civil e penal, acerca de existência, adequação, funcionamento, desempenho, instalação ou uso de estrutura, edificação, equipamento, operação e outros, conforme disposto na legislação aplicável. § 1º A apresentação do laudo estrutural da edificação não retira a obrigação do proprietário do imóvel de promover a regularização da construção, sendo suficiente apenas para o licenciamento de funcionamento provisório e definitivo. § 2º O laudo estrutural da edificação deve conter os seguintes elementos: introdução, identificação do local, Responsável técnico pela edificação em questão, data de vistoria, objeto da inspeção, metodologia, documentação analisada, sistemas construtivos inspecionados, fotos do local e conclusão. § 3º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá o modelos da Declaração Conjunta de Responsabilidade Solidária. Subseção II Do Procedimento de Licenciamento dos Estabelecimentos Classificados como de Alto Risco Art. 236-J. Os estabelecimentos classificados como de alto risco deverão apresentar pedido de licenciamento na forma do art. 227 e somente poderão iniciar as atividades após a obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo. § 1º A análise documental e as vistorias por parte dos órgãos e entidades municipais competentes para verificação do cumprimento das normas de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal, necessárias à emissão da licença de funcionamento, ocorrerão de forma prévia ao início do funcionamento dos estabelecimentos em que são exercidas atividades econômicas classificadas como de Alto Risco. § 2º É vedada a emissão de licença de funcionamento provisória para os estabelecimentos classificados como de alto risco. CAPÍTULO I-C DOS ALVARÁS Art. 236-K. Após a conclusão de cada fase do procedimento de licenciamento será emitido o respectivo Alvará. § 1º Exceto nas hipóteses de isenção, a emissão do alvará é condicionada ao pagamento da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos – TLL ou da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos – TFF, conforme o caso. § 2º O Alvará deverá ficar exposto em lugar visível para o público e para a fiscalização municipal. § 3º Ato do Poder Executivo estabelecerá os modelos de alvarás. Art. 236-L. O Alvará de Localização perderá sua validade quando a empresa deixar de ser exercida no estabelecimento licenciado por prazo superior a 18 (dezoito) meses. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a concessão de nova licença de localização está condicionada a um novo requerimento de licenciamento ao qual serão aplicáveis as exigências vigentes ao tempo do novo requerimento. Art. 236-M. A validade do Alvará de Funcionamento será de 01 (um) ano a partir de sua emissão, devendo ser revalidado anualmente mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos – TFF do respectivo exercício, desde que o estabelecimento e as atividades econômicas exercidas no local continuem a atender às normas de funcionamento aplicáveis. Parágrafo único. A validade do alvará é condicionada ao prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG. Art. 236-N. O funcionamento de estabelecimento sem o alvará ou com alvará vencido sujeitará o responsável à interdição de seu estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 236-O. O alvará perderá a validade quando o responsável pelo estabelecimento: I - deixar de cumprir, nos prazos legais, as condições impostas para o exercício das atividades econômicas no ato de concessão da licença e previstas na legislação vigente; II - deixar de cumprir as exigências emitidas pela autoridade competente; III - apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios; IV - apresentar declarações falsas e dados inexatos; e V – efetuar alterações que impliquem mudança de classificação de risco MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. A perda de validade do alvará acarreta a imediata suspensão da licença, por ato da autoridade competente, até a regularização das pendências, assegurado ao responsável pelo estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado para aplicação da penalidade de cassação da licença na forma do Capítulo VI do Título X desta Lei. Art. 236-P. O responsável pelo estabelecimento licenciado deverá, quando da venda ou arrendamento do estabelecimento, fazer pedido de baixa e de devolução do alvará. § 1° Enquanto não efetuar o competente pedido de baixa e devolução do alvará, a pessoa física ou jurídica, em nome da qual esteja o documento, continuará responsável pelas irregularidades que se verifiquem no estabelecimento. § 2° Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento o novo responsável é obrigado a cumprir todas as exigências formuladas ao anterior, sem prejuízo de outras que venham a ser determinada pela legislação vigente. CAPÍTULO I-D DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (...) Art. 16. O Código de Vigilância Sanitária do Município de Muriaé, aprovado pela Lei n. 2.183, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. (...) Parágrafo Único. Todos os estabelecimentos citados no caput deste artigo, bem como todos aqueles sujeitos ao controle sanitário municipal que, pela natureza das atividades envolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da Saúde Pública, individual e coletiva estão obrigados ao licenciamento sanitário junto à Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé, excetuando o inciso I do caput deste artigo e os estabelecimentos dispensados de licenciamento.” (NR) “Art. 61. As atividades e construções na Zona Rural serão objeto de licenciamento, controle e fiscalização por parte da autoridade municipal competente. Parágrafo Único. As atividades econômicas classificadas como de baixo risco são dispensadas de licenciamento sanitário para operação e funcionamento.” (NR) “Art. 100. O licenciamento dos estabelecimentos mencionados no art. 99 desta Lei sujeitos ao controle sanitário municipal deve observar o procedimento correspondente à classificação do grau de risco das atividades econômicas desenvolvidas.” (NR) “Art. 100-A. Os estabelecimentos indicados meramente como domicílio fiscal são dispensados de licenciamento sanitário. Parágrafo Único. As atividades econômicas classificadas como de médio e alto risco somente poderão ser desenvolvidas em estabelecimentos licenciados pela vigilância sanitária.” (AC) MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “Subseção I Das Definições Art. 101-A. Para os efeitos do licenciamento sanitário consideram-se: I - alvará sanitário: documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do Sistema Único de Saúde que habilita a operação de atividades específicas sujeitas à vigilância sanitária; II - atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); III - domicílio fiscal: o empreendimento cujas atividades econômicas não são exercidas no endereço do imóvel informado no registro; IV - fiscalização de ofício: fiscalização determinada por autoridade administrativa, em virtude do cargo ou função que ocupa, o qual deve ser cumprido independentemente de iniciativa ou pedido da parte interessada; V - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana e ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica; VI - inspeção sanitária: vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho; VII - licenciamento sanitário: etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado a formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, materializado por meio do alvará sanitário, no âmbito da vigilância sanitária; Subseção II Da Classificação do Grau de Risco das Atividades Econômicas Art. 101-B. Para fins de licenciamento sanitário, adota-se a seguinte classificação do grau de risco das atividades econômicas: I - baixo risco: atividades econômicas cujo início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária e análise documental prévia para a concessão do alvará sanitário por parte do órgão responsável; II – médio risco: atividades econômicas dispensadas de Licenciamento Sanitário para operação e funcionamento; ou III - alto risco: atividades econômicas que exigem inspeção sanitária e análise documental prévia por parte do órgão responsável pela concessão do alvará sanitário, antes do início da operação do estabelecimento. § 1º São, respectivamente, termos sinônimos aos dos incisos do caput deste artigo: I – nível de risco I, “baixo risco A”, risco baixo, risco leve, irrelevante ou inexistente; II – nível de risco II, “baixo risco B”, risco médio ou risco moderado; e III – nível de risco III ou risco alto. § 2º O uso ou não das expressões contidas neste artigo ou outras similares por qualquer órgão ou entidade municipal não altera os efeitos específicos para os quais elas foram definidas originariamente. § 3º Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre a classificação do grau de risco das atividades econômicas. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 4º Na hipótese de ausência de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal de que trata o § 1º deste artigo, serão observadas as normas federais e estaduais. § 5º Na hipótese de existência de legislação municipal sobre a classificação de atividades de risco das atividades econômicas deverá ser dada ciência a Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais. Art. 101-C. Os estabelecimentos que exercem mais de uma atividade econômica serão classificados de acordo com a atividade de maior grau de risco. Subseção III Da Dispensa de Licenciamento Sanitário dos Estabelecimentos Classificados como de Baixo Risco A Art. 101-D. Os estabelecimentos classificados como de baixo risco são dispensados de licenciamento sanitário para operação e funcionamento emitindo-se automaticamente o Certificado de Dispensa de Alvará Sanitário. § 1º A validade do Certificado de Dispensa de Alvará Sanitário será de 01 (um) ano a partir de sua emissão, devendo ser revalidado anualmente mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS do respectivo exercício e declaração do responsável de que o estabelecimento e as atividades econômicas exercidas no local continuam a atender às normas sanitárias aplicáveis. § 2º O Certificado de Dispensa de Alvará Sanitário deverá ficar exposto em lugar visível para o público e para a fiscalização municipal. Art. 101-E. A dispensa de licenciamento sanitário não exime o estabelecimento do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação sanitária. Art. 101-F. A fiscalização das atividades econômicas classificadas como de baixo risco será realizada de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à Vigilância Sanitária Municipal. Subseção IV Do Procedimento de Licenciamento Sanitário dos Estabelecimentos Classificados como de Médio Risco Art. 101-G Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário classificados como de médio risco deverão solicitar o licenciamento junto à Vigilância Sanitária e poderão iniciar as atividades imediatamente após o fornecimento de informações e declarações assinadas pelo responsável legal do estabelecimento, emitindo-se automaticamente o Alvará Sanitário de caráter provisório. § 1º A autodeclaração é suficiente para o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária para o exercício da atividade requerida até prova em contrário. § 2º Para as atividades de médio risco, a inspeção sanitária e a análise documental ocorrerão posteriormente à emissão do Alvará Sanitário de caráter provisório e ao consequente início da operação. § 3º Para as atividades de médio risco não será exigido pela Vigilância Sanitária a aprovação de projeto arquitetônico. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 4º O licenciamento sanitário dos estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como de médio risco será realizado preferencialmente por meio eletrônico. Art. 101-H. A dispensa de inspeção sanitária prévia ao licenciamento dos estabelecimentos classificados como de médio risco não impede a realização de inspeção sanitária posterior e nem desobriga os empreendedores de cumprir os requisitos de segurança sanitária exigidos em sua área de atuação, sob pena de aplicação de sanções cabíveis. Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos de segurança sanitária para o exercício de determinada atividade econômica poderá ser verificado por meio de análise documental e inspeção sanitária. Subseção V Do Procedimento de Licenciamento Sanitário dos Estabelecimentos Classificados como de Alto Risco Art. 101-I. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário municipal classificados como de alto risco deverão solicitar o licenciamento junto à Vigilância Sanitária e somente poderão iniciar as atividades após a obtenção do Alvará Sanitário. § 1º Para as atividades classificados como de Alto Risco, a inspeção sanitária e a análise documental ocorrerão de forma prévia. § 2º Os estabelecimentos cujas atividades econômicas são classificadas como de alto risco deverão, antes do início de sua operação, ter seus projetos arquitetônicos aprovados pela Vigilância Sanitária, ressalvadas as atividades eventualmente contempladas nas normas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 101-B.” (AC) “SEÇÃO II DO ALVARÁ SANITÁRIO Art. 102. Estão obrigados à obtenção de Alvará Sanitário junto à Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé todos os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário municipal que, pela natureza das atividades envolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da Saúde Pública, individual e coletiva e não estejam dispensados do licenciamento sanitário.” (NR) “Art. 102-A. Após a conclusão do procedimento de licenciamento, será emitido alvará sanitário único por estabelecimento sujeito ao controle sanitário municipal. § 1º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos de alvarás. § 2º A validade do alvará sanitário será de 01 (um) ano a partir de sua emissão, devendo ser revalidado anualmente mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS do respectivo exercício, desde que o estabelecimento continue a atender às normas sanitárias aplicáveis. § 3º O alvará sanitário deverá ficar exposto em local visível para o público e para a fiscalização municipal. Art. 102-B. O alvará sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, por ato da autoridade sanitária, quando o interessado: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I - deixar de cumprir, nos prazos legais estabelecidos pela autoridade sanitária, as condições impostas para o exercício das atividades econômicas no ato de concessão do alvará sanitário e previstas na legislação sanitária vigente; II - deixar de cumprir as exigências legais emitidas pela autoridade sanitária; III - apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios perante a Vigilância Sanitária; IV - apresentar declarações falsas e dados inexatos perante a Vigilância Sanitária; e V – efetuar alterações que impliquem mudança de classificação de risco. Parágrafo único. A suspensão, cassação ou cancelamento do alvará sanitário determina a imediata interdição do estabelecimento até a regularização das pendências sanitárias, assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária Art. 102-C. O vendedor ou arrendador de estabelecimento que possuir Alvará Sanitário deverá, quando da venda ou arrendamento, fazer pedido de baixa e devolução do referido documento. § 1° Enquanto não efetuar o competente pedido de baixa e devolução do Alvará Sanitário, a pessoa física ou jurídica em nome da qual esteja o documento, continuará responsável pelas irregularidades que se verifiquem no estabelecimento. § 2° Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento o novo responsável é obrigado a cumprir todas as exigências formuladas ao anterior, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.” (AC) Art. 17. A Lei n. 4.411, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º-A. Para fins de licenciamento ambiental, as atividades ou empreendimentos se classificam conforme o: I - potencial poluidor, em: a) pequeno; b) médio; c) grande. II - porte, em: a) pequeno; b) médio; c) grande. § 1º Conforme matriz de conjugação do potencial poluidor, do porte e da natureza das atividades ou empreendimentos, adotam-se as seguintes classes de grau de risco das atividades econômicas: I – baixo risco; II – médio risco; ou III – alto risco. § 2º São, respectivamente, termos sinônimos aos dos incisos do § 1º deste artigo: I – nível de risco I, “baixo risco A”, risco baixo, risco leve, irrelevante ou inexistente; II – nível de risco II, “baixo risco B”, risco médio ou risco moderado; e III – nível de risco III ou risco alto. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º-B. Os efeitos da classificação das atividades econômicas, conforme o grau de risco, são os seguintes: I – baixo risco: dispensar o licenciamento ambiental para operação e funcionamento do empreendimento, não comportando vistoria para o seu exercício contínuo e regular, estando tão somente sujeitas à posterior fiscalização de devido enquadramento; II – médio risco: permitir o início da operação e funcionamento do empreendimento sem a realização de vistorias prévias; ou III – alto risco: exigir o licenciamento ambiental prévio ao início da operação e funcionamento do empreendimento. Parágrafo único. O uso ou não dos termos do § 1º do art. 6º-A por qualquer órgão ou entidade municipal não altera os efeitos específicos para os quais eles foram definidos originariamente conforme disposições do caput deste artigo, desde que compatíveis com as normas federais e estaduais sobre o assunto. Art. 6º-C. Ato do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Muriaé – CODEMA disporá sobre a classificação do grau de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento ambiental municipal. § 1º A classificação do grau de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento ambiental municipal deverá, em consonância com as normas ambientais federais e estaduais aplicáveis, observar as classes da matriz de conjugação do potencial poluidor, do porte e da natureza das atividades ou empreendimentos § 2º Na hipótese de ausência de ato do CODEMA, serão observadas as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM. § 3º Na hipótese de existência de legislação municipal sobre a classificação de risco das atividades econômicas, o Poder Executivo Municipal encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de norma específica. Art. 6º-D. O licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos sujeitos ao controle ambiental municipal deve observar o procedimento e a modalidade correspondente à classe do grau de risco das atividades econômicas desenvolvidas. Parágrafo único. Os empreendimentos que exercem mais de uma atividade econômica serão classificados de acordo com a atividade de maior grau de risco. Art. 10. (...) §4º É assegurada às pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Município de Muriaé entrada única de dados e documentos para licenciamento ambiental de estabelecimentos e atividades profissionais e econômicas, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades ambientais municipais. §5º Ressalvada a necessidade de exigência de informações e documentos por parte dos órgãos e entidades ambientais, o Documento Básico de Entrada de Licenciamento Municipal (DBE-Licença), devidamente instruído com os documentos previstos nos arts. 227 e 227-A da Lei Complementar n. 2.358, de 18 de novembro de 1999 (Código de Posturas do Município de Muriaé), será suficiente para o início do procedimento de licenciamento ambiental, o qual será processado nos mesmos autos do procedimento de licenciamento de funcionamento. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO §6º A entrada de dados cadastrais e documentos prevista no §4º deste artigo poderá ser realizada por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela Lei n. 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou outro sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização que vier a substituí-la. §7º Pelos demais integrantes da REDESIM serão colocados à disposição dos órgãos e entidades municipais, por meio eletrônico: I - os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas; e II - as imagens digitalizadas dos atos arquivados. § 8º As imagens digitalizadas disponibilizadas na forma do §7º deste artigo suprirão a eventual exigência de apresentação do respectivo documento a órgão ou entidade ambiental municipal.” CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos e entidades da administração federal, estadual e do Distrito Federal objetivando a integração de cadastros, o intercâmbio de informações e outros procedimentos para a simplificação e agilização do processo de registro, legalização e licenciamento do exercício de atividades econômicas. Art. 19. Ficam adotados os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para fins de licenciamento e identificação de atividades no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais. Art. 20. Aplica-se o disposto nesta Lei às solicitações de concessão e renovação de licenças e alvarás de qualquer espécie em trâmite na data de sua publicação. Art. 21. Fica autorizada a continuidade do funcionamento dos estabelecimentos cujos alvarás estejam em vigor na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Uma vez esgotada a validade dos alvarás de que trata o caput deste artigo, deverão ser observadas as disposições estabelecidas nesta Lei. Art. 22. Os estabelecimentos já existentes em operação terão prazo de 06 (seis) meses para se adaptarem às exigências desta Lei. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput implicará na interdição do estabelecimento. Art. 23. O Capítulo IX do Título II do Livro II da Lei Complementar n. 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM) passa a vigorar acrescido da SEÇÃO III “DA APURAÇÃO POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO”, composta pelos arts. 176-A, art. 176-B e art. 176-C. Art. 24 Ficam revogados: I - os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 250, os arts. 253, 254, 255, 256, 257, 261, 272, 285, os §§ 1º, 2º, 3º do art. 288, 295, 297, 298, as Seções III e VIII, e os arts. 278, 279, 308, 309 e 310 que as compõem, do Capítulo II do Título V do Livro II, as Tabelas III e VIII do Anexo Único, da Lei Complementar n. 3.195, de 27 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Muriaé – CTM); II - o parágrafo único do art. 100, os arts. 103, 390, 391 do Código de Vigilância Sanitária do Município de Muriaé, aprovado pela Lei n. 2.183, de 30 de dezembro de 1997; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO III – os arts. 228, 229, 233, 234, 238, 243, 244, 245 da Lei Complementar n. 2.358, de 18 de novembro de 1999 (Código de Posturas do Município de Muriaé); e IV – a Lei Complementar n. 5.647, de 23 de maio de 2018. Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de Setembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé