| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6222 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DE MURIAÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6697 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.222/2021 “Institui a Semana do Campo Limpo, no calendário oficial de Datas e Eventos de Muriaé – MG e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída no Município de Muriaé a “Semana Municipal do Campo Limpo”. Parágrafo Único – A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. Art. 2o - A data de realização das atividades terá início no dia 18 (dezoito) do mês de agosto de cada ano. Art. 3o - Ficará a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente responsável por desenvolver as atividades na “Semana Municipal do Campo Limpo”: I – Promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto nas normas regulamentadoras pertinentes. II – A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente poderá celebrar parcerias com revendedores, associações e demais entidades da sociedade civil, inPEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias), para a organização de debates e palestras, recebimento das embalagens de defensivos agrícolas. III – As despesas decorrentes dessa lei poderão ser custeadas com a parceria com inPEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias). Art. 4 o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de Setembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé