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norma nº 6222/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6222 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaINSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DE MURIAÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.222/2021
“Institui a Semana do Campo Limpo, no 
calendário oficial de Datas e Eventos de
Muriaé – MG e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
- Fica instituída no Município de Muriaé a “Semana Municipal do Campo 
Limpo”. 
Parágrafo Único – A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município.
Art. 2o
- A data de realização das atividades terá início no dia 18 (dezoito) do mês de 
agosto de cada ano.
Art. 3o
- Ficará a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente responsável por 
desenvolver as atividades na “Semana Municipal do Campo Limpo”:
I – Promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o 
disposto nas normas regulamentadoras pertinentes.
II – A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente poderá celebrar parcerias com 
revendedores, associações e demais entidades da sociedade civil, inPEV (Instituto Nacional 
de Processamento de Embalagens Vazias), para a organização de debates e palestras, 
recebimento das embalagens de defensivos agrícolas. 
III – As despesas decorrentes dessa lei poderão ser custeadas com a parceria com 
inPEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias).
Art. 4
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 28 de Setembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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