| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Abre crédito suplementar no orçamento do Poder Legislativo, no valor R$ 802.800,00 (oitocentos e dois mil e oitocentos reais) com recursos provenientes da redução orçamentária do seu próprio orçamento |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br DECRETO LEGISLATIVO 01/2021 Abre crédito suplementar no orçamento do Poder Legislativo, no valor R$ 802.800,00 (oitocentos e dois mil e oitocentos reais) com recursos provenientes da redução orçamentária do seu próprio orçamento. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, na forma legal e regimental; CONSIDERANDO o inciso V do Art.73 da Lei Orgânica do Município de Muriaé que dá Competência Privativa a Câmara Municipal de Muriaé a abertura de crédito suplementar no seu Orçamento; CONSIDERANDO o inciso III do Art.47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO as disposições da Resolução 398, de 01 de outubro de 2021, aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Muriaé e abrindo créditos suplementares ao Orçamento da Câmara Municipal com anulação parcial de suas dotações; CONSIDERANDO a negativa do Prefeito em abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento da Própria Câmara com anulação parcial de seu próprio orçamento; CONSIDERANDO a independência dos poderes e a supremacia do interesse público; DECRETA Art. 1° – Abrir crédito suplementar no Orçamento do Poder Legislativo, de que trata a Lei nº 6061/2020 de 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 802.800,00 (oitocentos e dois mil e oitocentos reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................................................................R$ 666.847,20 3390.46.00 - Auxilio-Alimentação................................................................................................................R$ 13.441,79 2.242 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................................R$ 122.511,01 TOTAL........................................................................................................................................................ R$ 802.800,00 Art. 2° – O crédito suplementar de que trata o Art.1º será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificação abaixo: 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................................................. R$ 20.000,00 3370.41.00 – Contribuições.............................................................................................................................R$ 12.800,00 3390.91.00 – Sentenças Judiciais.....................................................................................................................R$100.000,00 3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.............................................................................................R$ 50.000,00 3390.93.00 – Indenizações e Restituições......................................................................................................R$ 620.000,00 TOTAL.......................................................................................................................................................... R$ 802.800,00 Art. 3o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com fixação no mural da Câmara Municipal. Muriaé, 01de outubro de 2021. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ PRESIDENTE