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norma nº 6226/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6226 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297/2006
native_id6708

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matéria 5558 →

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.226/2021
“Altera dispositivos da Lei 
Municipal n. 3.297/2006”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º – O art. 5º, da Lei Municipal n. 3.297/2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Artigo 5º – ... omissis ...
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; 
II – ...
III – ...
IV – ...
V – ...
VI - ...
§1º - ...
§2º - A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo 
Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
§3º - ...
§4º - Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas 
competências. 
§5º - ... ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 06 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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