| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6226 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297/2006 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.226/2021 “Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3.297/2006” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º – O art. 5º, da Lei Municipal n. 3.297/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Artigo 5º – ... omissis ... I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; II – ... III – ... IV – ... V – ... VI - ... §1º - ... §2º - A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. §3º - ... §4º - Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. §5º - ... ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé