| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6227 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.227/2021 Altera e inclui dispositivos na Lei n.º 4.643, de 26 de dezembro de 2013, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único e incluídos os §§ 1º e 2º, no Art. 6º, da Lei n.º 4.643, de 26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º omissis (...) § 1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. § 2º Na hipótese de processo eletrônico, o requerimento inicial de interessado não pertencente à Administração Pública Municipal pode ser formulado e inserido eletronicamente no sistema, via assinatura digital, ou ainda, ser formulado por escrito, assinado pelo requerente ou representante, digitalizado e inserido no sistema de gerenciamento eletrônico de documentos, observada a norma específica.” Art. 2º Ficam alterados os § 3º e 4º e incluído o § 5º, no Art. 20, da Lei n.º 4.643, de 26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. omissis (...) § 3°A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído nos autos. § 4º À exceção do processo eletrônico, o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos. § 5º Os atos administrativos e todos os documentos produzidos pela Administração Pública que instruírem os processos eletrônicos deverão ser transmitidos, armazenados e assinados eletronicamente na forma de lei específica.” Art. 3º Passa o Art. 22, da Lei n.º 4.643, de 26 de dezembro de 2013, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. Inexistindo disposição específica, os atos do processo devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, podendo, mediante justificativa expressa nos autos, ser prorrogado por até igual período ou prazo definido pela autoridade competente.” Art. 4º Passa o Art. 41, da Lei n.º 4.643, de 26 de dezembro de 2013, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de até dez dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Parágrafo único. O decurso do prazo para manifestação em alegações finais do interessado deverá ser certificada pela Administração antes do encaminhamento para decisão da Autoridade Competente.” Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 5º Ficam incluídos os §§ 1º, 2º e 3º, no Art. 43, da Lei n.º 4.643, de 26 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: “Art. 43. omissis (...) § 1º A vista dar-se-á sob controle de servidor municipal na própria unidade onde se encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos ou requerer cópias dos autos na forma da legislação específica, mediante o pagamento de preço público correspondente. § 2º As certidões sobre atos, contratos e decisões serão expedidas sob a forma de breve relato ou inteiro teor, ou mediante cópia reprográfica, mediante pagamento de preço público, salvo os casos das disponibilizadas no sítio eletrônico oficial ou para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. § 3º Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.” Art. 6º Fica incluído o § 3º, no Art. 55, da Lei n.º 4.643, de 26 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: “Art. 55. omissis (...) § 3º Presume-se de boa-fé qualquer vantagem auferida pelo administrado ou servidor público, inclusive com efeitos funcionais ou patrimoniais contínuos, quando decorrente de procedimento administrativo com deferimento favorável de autoridade competente.” Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé