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norma nº 6227/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6227 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.227/2021
Altera e inclui dispositivos na Lei n.º 
4.643, de 26 de dezembro de 2013, 
dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica revogado o parágrafo único e incluídos os §§ 1º e 2º, no Art. 6º, da Lei 
n.º 4.643, de 26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 6º omissis
(...)
§ 1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, 
devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
§ 2º Na hipótese de processo eletrônico, o requerimento inicial de interessado não 
pertencente à Administração Pública Municipal pode ser formulado e inserido 
eletronicamente no sistema, via assinatura digital, ou ainda, ser formulado por escrito, 
assinado pelo requerente ou representante, digitalizado e inserido no sistema de 
gerenciamento eletrônico de documentos, observada a norma específica.”
 Art. 2º Ficam alterados os § 3º e 4º e incluído o § 5º, no Art. 20, da Lei n.º 4.643, de 
26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. omissis
(...)
§ 3°A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão 
administrativo ou pelo advogado constituído nos autos.
§ 4º À exceção do processo eletrônico, o processo deverá ter suas páginas numeradas 
sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por 
quem nele inserir quaisquer documentos.
§ 5º Os atos administrativos e todos os documentos produzidos pela Administração Pública 
que instruírem os processos eletrônicos deverão ser transmitidos, armazenados e assinados 
eletronicamente na forma de lei específica.”
Art. 3º Passa o Art. 22, da Lei n.º 4.643, de 26 de dezembro de 2013, a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 22. Inexistindo disposição específica, os atos do processo devem ser praticados no 
prazo de quinze dias úteis, podendo, mediante justificativa expressa nos autos, ser 
prorrogado por até igual período ou prazo definido pela autoridade competente.”
Art. 4º Passa o Art. 41, da Lei n.º 4.643, de 26 de dezembro de 2013, a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 41. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo 
máximo de até dez dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Parágrafo único. O decurso do prazo para manifestação em alegações finais do interessado 
deverá ser certificada pela Administração antes do encaminhamento para decisão da 
Autoridade Competente.”
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Ficam incluídos os §§ 1º, 2º e 3º, no Art. 43, da Lei n.º 4.643, de 26 de 
dezembro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 43. omissis
(...)
§ 1º A vista dar-se-á sob controle de servidor municipal na própria unidade onde se 
encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos ou 
requerer cópias dos autos na forma da legislação específica, mediante o pagamento de 
preço público correspondente. 
§ 2º As certidões sobre atos, contratos e decisões serão expedidas sob a forma de breve 
relato ou inteiro teor, ou mediante cópia reprográfica, mediante pagamento de preço 
público, salvo os casos das disponibilizadas no sítio eletrônico oficial ou para a defesa de 
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
§ 3º Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas 
expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio 
que não ponha em risco a conservação do documento original.”
Art. 6º Fica incluído o § 3º, no Art. 55, da Lei n.º 4.643, de 26 de dezembro de 
2013, com a seguinte redação:
“Art. 55. omissis
(...)
§ 3º Presume-se de boa-fé qualquer vantagem auferida pelo administrado ou servidor 
público, inclusive com efeitos funcionais ou patrimoniais contínuos, quando decorrente de
procedimento administrativo com deferimento favorável de autoridade competente.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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