| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6228 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a a firmar termo de cessão de uso de bens imóveis com a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.228/2021 “Autoriza o Município de Muriaé a firmar termo de cessão de uso de bens imóveis com a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Município de Muriaé autorizado a ceder para uso da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE, os bens imóveis abaixo elencados, com a destinação exclusiva do desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e artísticas: I - Teatro Municipal Belmira Vilas Boas: Rua Coronel Domiciano, n. 13, Bairro Centro, Muriaé/MG; II - Terceiro Pavimento do Centro Cultural Grande Hotel Muriahe: Praça João Pinheiro, n. 164, Bairro Centro, Muriaé/MG; III - Sede da Fundarte: Anexo ao Terminal Rodoviário de Muriaé, Bairro Centro, Muriaé/MG; IV - Paço Municipal: Praça Coronel Pacheco de Medeiros, n. 236, Bairro Centro, Muriaé/MG; V - Biblioteca Municipal Vivaldi Wenceslau Moreira: Rua Arthur Bernardes, n. 50, Bairro Centro, Muriaé/MG; VI - Centro de Artesanato de Muriaé: Rua Paschoal Bernardino, s/n, Bairro Centro, Muriaé/MG; e VII - Complexo Esportivo Rodrigão. § 1º Os imóveis a serem cedidos terão sua descrição, conforme memorial descritivo ou plantas de localização, dispostos no respectivo Termo de Cessão. § 2º A cessão de uso dos bens imóveis ocorrerá através de Termo de Cessão de Uso, por prazo indeterminando, podendo, ainda, ser convertida em doação, caso haja interesse das partes e cumprimento das obrigações assumidas pela cessionária. § 3º As benfeitorias e construções que forem erigidas no imóvel ficarão a ele incorporadas, não podendo a cessionária requerer qualquer indenização ou retenção das mesmas no caso de revogação da cessão por sua culpa ou por desvio de finalidade. § 4º Os bens móveis que guarnecem os imóveis devem ser objeto de inventário, sendo considerado parte integrante do Termo de Cessão para todos os fins. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé