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norma nº 6228/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6228 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a a firmar termo de cessão de uso de bens imóveis com a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.228/2021
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar termo de 
cessão de uso de bens imóveis com a Fundação 
de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Município de Muriaé autorizado a ceder para uso da Fundação de 
Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE, os bens imóveis abaixo elencados, com a 
destinação exclusiva do desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e artísticas:
I - Teatro Municipal Belmira Vilas Boas: Rua Coronel Domiciano, n. 13, Bairro Centro, 
Muriaé/MG;
II - Terceiro Pavimento do Centro Cultural Grande Hotel Muriahe: Praça João 
Pinheiro, n. 164, Bairro Centro, Muriaé/MG;
III - Sede da Fundarte: Anexo ao Terminal Rodoviário de Muriaé, Bairro Centro, 
Muriaé/MG;
IV - Paço Municipal: Praça Coronel Pacheco de Medeiros, n. 236, Bairro Centro, 
Muriaé/MG;
V - Biblioteca Municipal Vivaldi Wenceslau Moreira: Rua Arthur Bernardes, n. 50, 
Bairro Centro, Muriaé/MG;
VI - Centro de Artesanato de Muriaé: Rua Paschoal Bernardino, s/n, Bairro Centro, 
Muriaé/MG; e
VII - Complexo Esportivo Rodrigão.
§ 1º Os imóveis a serem cedidos terão sua descrição, conforme memorial descritivo 
ou plantas de localização, dispostos no respectivo Termo de Cessão. 
§ 2º A cessão de uso dos bens imóveis ocorrerá através de Termo 
de Cessão de Uso, por prazo indeterminando, podendo, ainda, ser convertida em doação, 
caso haja interesse das partes e cumprimento das obrigações assumidas pela cessionária. 
§ 3º As benfeitorias e construções que forem erigidas no imóvel ficarão a ele 
incorporadas, não podendo a cessionária requerer qualquer indenização ou retenção das 
mesmas no caso de revogação da cessão por sua culpa ou por desvio de finalidade.
§ 4º Os bens móveis que guarnecem os imóveis devem ser objeto de inventário,
sendo considerado parte integrante do Termo de Cessão para todos os fins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 06 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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