| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6230 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI 6.230/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme discriminado abaixo. 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 01 - GABINETE DO PREFEITO 04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO 15.451.0022.2.657 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 4490.52.00 111 - Equipamentos e Material Permanente 157.00 Multas de Trânsito R$ 110.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 110.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 01 - GABINETE DO PREFEITO 04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO 15.451.0022.2.268 - Manutenção de Semáforos 4490.51.00 100 - Obras e Instalações 157.00 Multas de Trânsito R$ 60.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00 02.01.04.15.451.0022.2.657 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 3390.39.00 107 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 157.00 Multas de Trânsito R$50.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 110.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé