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norma nº 6230/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6230 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI 6.230/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 
6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme discriminado 
abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.2.657 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 
4490.52.00 111 - Equipamentos e Material Permanente 
157.00 Multas de Trânsito R$ 110.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 110.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou 
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.2.268 - Manutenção de Semáforos 
4490.51.00 100 - Obras e Instalações 
157.00 Multas de Trânsito R$ 60.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02.01.04.15.451.0022.2.657 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 
3390.39.00 107 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 
157.00 Multas de Trânsito R$50.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 110.000,00
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 06 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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