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norma nº 6231/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6231 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.231/2021
 
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 
5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os 
seguintes programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0062 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.710 -
Comunidade 
Terapêutica 
Fazenda Vida 
Nova - COMVIDA
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Desenvolvimento 
Social
Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.711 -
Manutenção das 
Ações da Saúde 
Prisional - RP
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0041 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.712 - Ações de 
Enfrentamento da 
Emergência de 
Saúde Nacional -
COVID-19
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0039 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.713 - Ações de 
Enfrentamento da 
Emergência de 
Saúde Nacional -
COVID-19
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.714 - Política de 
Atenção 
Hospitalar
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 06 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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