| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6231 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | ACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.231/2021 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017: PROGRAMA: 0062 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 2.710 - Comunidade Terapêutica Fazenda Vida Nova - COMVIDA Manutenção dos Serviços Prestados Desenvolvimento Social Manutenção Percentual 100 PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 2.711 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional - RP Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 PROGRAMA: 0041 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 2.712 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 PROGRAMA: 0039 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 2.713 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA: 0040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 2.714 - Política de Atenção Hospitalar Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé