| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6232 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 6.182/2021 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.232/2021 Dá nova redação à Lei Municipal n. 6.182/2021. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º, da Lei Municipal n. 6.182/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 2º - ... omissis... § 1º... omissis... § 2º O pagamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com o resultado financeiro da contribuição para iluminação pública (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e Lei n. 5.114, de 21 de novembro de 2015. (NR) § 3º... omissis... § 4º O pagamento poderá, ainda, ser feito através de contratação de empréstimos de infraestrutura junto aos Bancos Públicos BDMG, CEF e BB, desde que não ultrapasse o prazo de 120 meses, utilizando como garantia as receitas de FPM, ICMS e COSIP, ou outro meio de financiamento comprovadamente mais viável economicamente. (AC)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé