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norma nº 6232/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6232 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 6.182/2021
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.232/2021
Dá nova redação à Lei Municipal 
n. 6.182/2021.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º, da Lei Municipal n. 6.182/2021, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“ Art. 2º - ... omissis...
§ 1º... omissis...
§ 2º O pagamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com o resultado 
financeiro da contribuição para iluminação pública (Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública – COSIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e Lei n. 
5.114, de 21 de novembro de 2015. (NR)
§ 3º... omissis...
§ 4º O pagamento poderá, ainda, ser feito através de contratação de empréstimos de 
infraestrutura junto aos Bancos Públicos BDMG, CEF e BB, desde que não ultrapasse o 
prazo de 120 meses, utilizando como garantia as receitas de FPM, ICMS e COSIP, ou outro 
meio de financiamento comprovadamente mais viável economicamente. (AC)” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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