| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6233 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.233/2021 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002 de 14 de Abril de 2020” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, passa a vigorar acrescido das seguintes Metas e Prioridades: SAÚDE Projeto Atividade: 2.711 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional - RP Projeto Atividade: 2.712 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID 19 Projeto Atividade: 2.713 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID 19 Projeto Atividade: 2.714 - Política de Atenção Hospitalar Desenvolvimento Social Projeto Atividade: 2.710 - Comunidade Terapêutica Fazenda Vida Nova - COMVIDA Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé