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norma nº 6233/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6233 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020
native_id6717

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matéria 5646 →

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texto integral #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.233/2021
 
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002 
de 14 de Abril de 2020”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, passa a vigorar acrescido das
seguintes Metas e Prioridades: 
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.711 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional - RP
Projeto Atividade: 2.712 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID 19
Projeto Atividade: 2.713 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID 19
Projeto Atividade: 2.714 - Política de Atenção Hospitalar
Desenvolvimento Social
Projeto Atividade: 2.710 - Comunidade Terapêutica Fazenda Vida Nova - COMVIDA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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